Atos e Poderes da Administração Pública

REGIDOS PELO DIREITO PÚBLICO (ATOS ADMINISTRATIVOS)\n\nCONCEITO\nManifestação unilateral da vontade de administração pública que, com a intenção de produzir efeitos, a produção imediata dos efeitos\n\nELEMENTOS DO CONCEITO\nRegidos pelo direito público\n- Manifestação unilateral\n- Criação imediata dos efeitos jurídicos\n\nEXEMPLO\nGrupos de pessoas podendo fazer um comício em praça pública e para que isso ocorra, é necessário pedir autorização do poder público ATO ADMINISTRATIVO # ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\n\n\"nem todo ato de administração pública é ato administrativo\"\n\nEX: \"baldio de convenção\" é ato de administração pública mas não é ato administrativo\n\nOs atos administrativos podem resultar do gênero ato de administração pública, mas eles são restritos porque é ato sintático\n\n- Manifestação unilateral de vontade\n\nREQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO\n1- Legalidade\n\nAtos têm que ser praticados por um agente da administração pública que tenha competência para sua prática\n\n\"não basta apenas ser agente da administração pública, ele tem que estar imbuído da competência para prática dos atos -> caso contrário, o ato será INEXISTENTE\" ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\n\nATOS MATERIAIS OU AJURÍDICOS\n\n- Não se produzam efeitos jurídicos particulares como modificações, declarações ou produção de direitos\n\n- Lide a atos de botirais\n\nEX: Varrer a rua, rodar o disco, poder árvore, são atos da ADM pública mas não produzem efeitos jurídicos\n\nATOS JURÍDICOS\n\nREGIDOS PELO DIREITO PRIVADO\n- sociedades de economia mista ou empresas públicas\n\n- O estado está criando lugares para ter os da matéria de interesse público PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA\n\nPERFEIÇÃO\né o preenchimento de todos os requisitos do ato administrativo.\n\nVALIDADE\né estar de acordo com o ordenamento jurídico.\n(reta é ou pode desapropriar a casa do meu vizinho q não gostei dele.)\n\nEFICÁCIA\nproduzindo efeitos que têm que ser admitidos.\n\nATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO\n\n1- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE\nAdministrações públicas comentem pode atuar quando como a lei determina.\n\n2- IMPERATIVIDADE (PODER EXTROVERSO)\nSituações em que a administração impose um ato a os destinatários deste ato sem que aqueles possam se opor. EX: Poder Público deve a fazer livre na sua rua, mas advante os moradores pedir, mudar uso de l imperativo e do poder público\n\n3-EXIGIBILIDADE\n- atos que se obrigações perante seus destinatários poderão sempre e em posse se\n- particular mas pode ser exercer o poder judiciário para impugnar o ato se virmos\n\nEX: Desapropriado, ele o poder público realiza desapropriarmos um imóvel por moste peso mi, opera a esse das administrações.\n\n4-AUTO-EXECUTORIEDADE\n- Faz com que a administração pública venha realizar atos de modo invocado independentemente da autorização judicial\n\nEX: administração por vacância ou ato de polícia e verificam um atestado estabelecidos que as autoridades lhe devem algo útil.\n\n<<<<< para apurar seus motivos e/ou justificativas dos indivíduos. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\n\nagentes da administração têm poderes para atuar uma vez bem limitado pela lei.\n\nPartes da administração tudo está vinculado.\n\n- se o agente fomenta à resistência da administração pública, procurados por detenção ou ofensa, digamos que estava\n\nPoder Vinculado (Ato Vinculado)\n- O agente da administração este obrigado a praticar o ato que não tem nenhuma escolha\n\nEX: na administração tributária, como pública de condenações, os agentes têm que tit\n\nestipular este poder. Poder Discricionário (Ato Discricionário)\n\nHá uma liberdade aos agentes da administração por estarem em um alto grau de liberdade para, por exemplo, e o coeficiente, o agente competente de fazer certo ato em um determinado momento.\n\nEX: o caso de imposições vai à prefeitura, porque as pessoas não podem se desviar. Como a interceptação do ato é prudente e um imóvel, o agente competente poderia ter uma situação de politicas.\n\nSegue (seguir) que em outra rua pode atravessar o transtório e isso pode ser a entrada da uma escola... Poder Hierárquico\n- consiste em atribuir tarefas e funções entre os agentes em graus de subordinação\n- administração é verticalidade; aquele que atua em um base está subordinado ao que vem acima e assim por diante até chegar ao píe que em última instância é o presidente da republica (Ref. dos Poderes executivos)\n\nPoder de Polícia\n- Poder da ato da administração das suas (municípios, união e estados) em prol da polícia\n- Poder de realizar atos fiscalizatórios em prol da segurança\n\nEX: Lei de Assistência, fiscalizando de higiene em indivíduos analogos para fazer constitut Poder Regulamentar\n- Poder de elaborar decretos\n- Eleito do Poder executivos que elaboram decretos (Presidente, governador ou prefeito)\n\nPoder Sancionador\n- Restitui que permite aplicações de penalidades\n\nOBSERVAÇÃO\nDecreto Regulamentar ≠ Decretos Regulamentados\n- Os decretos autônomos pois dependem do chefe do executivo, mas têm relação a mais modo que o chefe ele executa\n- Necessitam terer limite de poder sobre as administrativas\n\n- Chefe do Poder executivo permitindo de modos distintos como este dito e de competência dos presentes\n\n- Essas leis tratadas de assuntos várias, complica-se. Se assim quis. A cat. especifico podem ser em ações no âmbito da lei Decreto Regulamentar\nEX: Administração pública desapareceu, e o mesmo para fundo de utilidade pública\nProva de 20% a deter\nmenor uso desaparece e este cito é aqueles do chefe Executivo\n\nDesista a desconstituição por motivos de utilidade pública\n\nDecreto Regulamentado\nEX: Imposto de Renda é frequentemente vencido a lei do imposto de renda tem por volta de 130 anos, mas o que dele seja apreciado é inscensitivo com regulamentar deste. Em 2008, artículo\nEX: Se que brinque os benefícios de seguridade social\n\nNão é todo que pleite