online 973v Direito Administrativo 1 Modulo 7

Exercício 1:\nEm razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados:\nA - integralmente, no órgão da imprensa oficial;\nB - integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo;\nC - resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação oficial;\nD - resumidamente, no órgão da imprensa oficial;\nE - resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno ndo órgão competente.\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(D)\nComentários:\nC - Quanto à formalização dos contratos administrativos, constitui requisito indispensável para a produção de efeitos a publicação re sumida do contrato e seus aditivos na imprensa oficial, e o que se ex trai da disciplina do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93. 1psis Literis: Parágrafo único, A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, se ré providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.\nD - Quanto à formalização dos contratos administrativos, constitui requisito indispensável para a produção de efeitos a publicação re sumida do contrato e seus aditivos na imprensa oficial, e o que se ex trai da disciplina do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93. 1psis Literis: Parágrafo único, A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, se ré providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.\n\nExercício 2:\nO Secretário de Defesa Civil contrata, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Esse contrato é:\nA - Irrevogável, porque obedeceu ao princípio da licitação;\nB - revogável, porque o Estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares;\nC - só pode ser desfeito por determinação legislativa;\nD - só pode ser desconstituído por ordem judicial;\nE - é nulo por inexistência de motivos\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(E)\nComentários:\nE - Referida compra não configura motivo para tanto, uma vez que o fenômeno da neve ocorre muito esporadicamente no Brasil. Para os fins da Lei n° 8666/93, a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação\n\nExercício 3:\nNão é característica do contrato administrativo:\nA - presença de cláusulas exorbitantes\nB - liberdade de forma\nC - mutabilidade\nD - finalidade pública\nE - N.D.A.\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(B)\nComentários:\nB - A liberdade de forma não figura dentre as características do contrato administrativo, uma vez que essa peculiaridade pertence aos contratos privados, aqueles firmados entre particulares em que as partes são livres para firmarem o que entenderem, desde que a forma não seja prescrita e não haja vedação legal. Liberdade de forma seria então a inteligência do art. 104 do Código Civil que prescreve, ipsis litteris : Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não e essa em lei.\n\nExercício 4:\nNos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8666/93, a Administração Pública dispõe de certas prerrogativas especiais, mas, mesmo assim, não pode ela:\nA - aplicar sanções;\nB - descobrir condições do edital;\nC - modificá-los;\nD - ocupar bens do contratado;\nE - rescindi-los.\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(B)\nComentários:\nB - A administração não pode descobrir as normas e condições que se acham presentes no edital ao qual ela se vincula, essa é a inteligência do art. 41 da Lei 8.656/93. Ipsis Litteris: Art. 41. A Administração não pode descubrir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.\n\nExercício 5:\nEm matéria de contratos administrativos considere:\nI. é pressuposto de aplicabilidade da teoria da imprevisão, dentre outros, uma interferência previsível, mas de consequências inclusíveis.\nII, eventos supervenientes e imprevisíveis que possam influir sobre qualquer dos aspectos pactuados autorizam a revisão do contrato,\nIII, o fato do princípio se confunde com o fato da Administração, visto que incidem diretamente sobre o contrato sempre suspendendo sua execução.\nNesses casos são certos SOMENTE:\nA - I e III\nB - I e II\nC - II e IV\nD - I, II e IV\nE - II, III e IV\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(C)\nComentários:\nC - FATO DO PRINCÍPE ocorre quando determinação estatal, sem vínculo direto com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, fazendo com que sua execução se torne exacerbadamente onerosa ou até impossível. Como exemplo, imagina-se a seguinte situação: a empresa \"ALFA\" é contratada por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um prego \"X\". Um novo tributo é criado e aplicado sobre o feijão, aumentando significativamente seu preço e causando considerável desequilíbrio no contrato. Outro exemplo é o caso de uma empresa contratada para fornecer certo produto cujo um hospital, por razões sanitárias, o produto tem sua circulação proibida, tornando a execução do contrato legalmente impossível, FATO DA ADMINISTRAÇÃO é a ação ou omissão do Poder Público na qualidade de contratante que atinge diretamente o contrato, gerando ou inabilitando seu cumprimento ou deixando-o demasiadamente oneroso. Note que nesse caso, ao contrário do FATO DO PRINCÍPE, houve uma relação direta da Administração Pública com o desequilíbrio contratual. Malgrado não haja, a meu sentir, semelhante aos dois modos que dão causa ao desequilíbrio contratual, estes são - Fato do Princípe e Fato da Administração - incidem sobre o contrato suspendendo sua execução, No tocante ao Fato da Administração, a própria Lei de Licitações (Lei 8.666/93) traz dentro os 18 incisos do artigo 78.\n\nExercício 6:\n\nConsiderando as afirmações abaixo:\nI. teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) é aplicável excepcionalmente no contrato administrativo.\nII. no contrato administrativo uma de suas características é a presença da administração pública com o poder público - a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular; vem expressas por meio das cláusulas exorbitantes.\n\nIII. o contrato administrativo tem como característica a presença de cláusulas exorbitantes.\n\nÉ correto o que se afirma:\n\nA - I, II e III\nB - I e II\nC - I e III\nD - II e III\nE - N.D.A.\n\nO aluno respondeu e acertou, Alternativa(A)\n\nComentários:\nA - Todas as assertivas estão corretas, A doutrina apre senda diversas características dos contratos administrativos que os diferenciam dos contratos privados, dentre as mais importantes, podemos destacar a: A) Existência de cláusulas exorbitantes Essas são disposições contratuais que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato, projetando-se para uma posição de superioridade em relação ao contratado . São exemplos de cláusulas exorbitantes : 1) possibilidade de revogação unilateral do contrato por razões de interesse público; 2) alteração unilateral do objeto do contrato; 3) aplicação de sanções contratuais;\n\nExercício 7:\n\nRelativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar que:\n\nA - Não há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado.\nB - É vedada em qualquer hipótese a contratação verbal\nC - É obrigatória a prestação de garantias de execução do contrato pelo contratado\nD - É possível a rescisão amigável.\n\nE - N.D.A.\n\nO aluno respondeu e acertou, Alternativa(C) Comentários:\n\nD - Art. 79 da Lei 8.666/93: A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação;\nC - Art. 79 da Lei 8.666/93: A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação;