online 973v Direito Administrativo 1 Modulo 4

Exercício 1: O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária A - pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno; B - não é possível de controle judicial, administrativo ou legislativo C - pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito. D - não goza do atributo da presunção de legitimidade. E - pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos de legalidade O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E) Comentários: E - O ato administrativo exercido no juízo de mérito, conveniência e oportunidade sofre controle ou apreciação jurisdicional, salvo quando envolver aspectos de legalidade. Exercício 2: Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta: __________é o efeito mediato do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração. __________é pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato. Já a __________é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato. A - MOTIVO - OBJETO - COMPETÊNCIA B - FINALIDADE - OBJETO - COMPETÊNCIA C - OBJETO - FINALIDADE - FORMA D - FINALIDADE - MOTIVO - FORMA E - FORMA - MOTIVO - OBJETO O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D) Comentários: D - finalidade é o resultado pretendido pela administração, desde que não seja de cunho pessoal. Motivo é um pressuposto de uma fato e direito que sustenta e fundamenta a prática do ato. Já a forma, pode ser adotada em seu sentido amplo e restrito. O sentido restrito é como o ato se manifesta, ou seja, a sua exteriorização. Exercício 3: SÃO REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO A - competência, conveniência, finalidade, motivo e objeto B - forma, competência, finalidade, motivo e objeto. C - imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto. D - forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto E - autoexecutoriedade, forma, competência, finalidade e objeto. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(B) Comentários: B - A corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles e a mais cobrada nos editais de concursos públicos e que está baseada no art. 2º da Lei 4. 717/65 (que regula a ação popular). O artigo supracitado reza que serão nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Exercício 4: ANALISE AS AFIRMATIVAS A SEGUIR. O PODER JUDICIÁRIO PODE EXERCER O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUER NO QUE TANGE À CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS VINCULADOS COM A LEI (CONTROLE DE LEGALIDADE "STRICTO SENSU") QUER NO QUE TOCA À COMPATIBILIDADE DOS ELEMENTOS DISCRICIONÁRIOS COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE EXPRESSOS (CONTROLE DA LEGALIDADE "LATO SENSU"), DECRETANDO SUA NULIDADE, SE NECESSÁRIO PORQUE SÃO ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO O SUJEITO, A FORMA, O OBJETO, O MOTIVO E A FINALIDADE. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. A - A primeira afirmativa é falsa e a segunda verdadeira. B - A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira. C - As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. D - As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira E - As duas afirmativas são falsas, O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D) Comentários: D - As declarações estão em completa consonância com as bases constitucionais da Administração Pública e sobretudo no que tange ao controle dos atos administrativos. O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos no tocante ao seu aspecto legal este é um entendimento já pacificado no nosso ordenamento jurídico. A única dúvida que emerge é se poderia ele exercer também o controle dos atos administrativos quando estes forem praticados sob a égide da discricionariedade. Mesmo atuando com juízo de discricionariedade não seria prudente deixar a Administração Pública atuar totalmente desvinculada - ao seu bel-prazer. Diante disso, mesmo fincada no aspecto da discricionariedade a Administração deverá Obedecer aos princípios expressos do Art.37, CRFB/88. Ex.: Chefe do Poder Executivo que age em perseguição a um desafeto seu ou para beneficiar/favorecer determinada pessoa. Dessa forma estaria ele violando o princípio da Moralidade - sendo improbo. Exercício 5: Assinale a alternativa que apresenta duas características da competência do ato administrativo A - hierarquia e finalidade B - imprescritível e improrrogável C - ilimitabilidade e hierarquia D - imperatividade e finalidade E - revogável e prescritível O aluno respondeu e acertou. Alternativa(B) Comentários: B - Imprescritibilidade, é dizer, mesmo quando não utilizada, independentemente do tempo, o agente continuará sendo competente para exercê- la.E para a competência administrativa não se admite prorrogação, Assim, a incompetência não se transmuda em competência , ou seja, se um agente ou órgão público não tiverem competência para certa função, não poderão vir a té-Ia posteriormente, pela simples ausência de questionamentos, a menos que a norma definidora seja modificada, Exercício 6: Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que: A - o ato administrativo paticado por agente incompetente deve ser revogado B - a revogação só incide sobre ato administrativo vinculado C - um ato administrativo perfeito e eficaz pode ser anulado ou revogado, conforme o caso D - a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc E - N.D.A O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) 10/05/2017 UNIP - Universidade Paulista - Disciplinas On-line - Sistema de conteúdo on-line para Alunos. Comentários: C - A anulação do ato administrativo opera efeitos "ex tunc" porque ele nasceu morto, natimorto. Como a desconformidade com a lei a tinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (ex tunc) ou seja, desde a sua "concepção". A súmula 473 do STF, nos explica que desses atos não se originam deveres e obrigações. Senão, vejamos: Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". http://online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo 44