online 973v Direito Administrativo 1 Modulo 4

Exercício 1:\nO ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária\nA - pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno;\nB - não é possível de controle judicial, administrativo ou legislativo\nC - pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.\nD - não goza do atributo da presunção de legitimidade.\nE - pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos de legalidade\n\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(E).\nComentários:\nE - O ato administrativo exercido no juízo de mérito, conveniência e oportunidade sofrer controle ou apreciação jurisdicional, salvo quando envolver aspectos de legalidade.\n\nExercício 2:\nCompete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta:\n_____ é o efeito mediado do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração.\n_____ é pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato.\nJá a _____ é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.\nA - MOTIVO - OBJETO - COMPETÊNCIA\nB - FINALIDADE - OBJETO - COMPETÊNCIA\nC - OBJETO - FINALIDADE - FORMA\nD - FINALIDADE - MOTIVO - FORMA\nE - FORMA - MOTIVO - OBJETO\n\nO aluno respondeu e acertou, Alternativa(D).\nComentários:\nD - finalidade é o resultado pretendido pela administração, desde que não seja de cunho pessoal. Motivo é um pressuposto de uma fato e direito que sustenta e\n\nExercício 3:\nSÃO REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO\nA - competência, conveniência, finalidade, motivo e objeto\nB - forma, competência, finalidade, motivo e objeto.\nC - interatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.\nD - forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto\nE - autoexecutoriedade,forma, competência, finalidade e objeto.\n\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(B)\nComentários:\nB - A corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles e a mais cobrada nos editais de concursos públicos e que está baseada no art. 20 da Lei 4.717/65 (que regula a ação popular). O artigo supracitado reza que serão nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: incompetência, forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e\n\nExercício 4:\nANALISE AS AFIRMATIVAS A SEGUIR.\nO PODER JUDICIÁRIO PODE EXERCER O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUER NO QUE TANGE À CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS VINCULADOS COM A LEI (CONTROLE DE LEGALIDADE \"STRICTO SENSU\") QUER NO QUE TOCA À COMPATIBILIDADE DOS ELEMENTOS DISCRICIONÁRIOS COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE EXPRESSOS (CONTROLE DA LEGALIDADE \"LATO SENSU\"), DECRETANDO SUA NULIDADE, SE NECESSÁRIO\n\nPORQUE SÃO ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO O SUJEITO, A FORMA, O OBJETO, O MOTIVO E A FINALIDADE.\nASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.\nA - A primeira afirmativa é falsa e a segunda verdadeira,\nB - A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.\nC - As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.\nD - As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.\nE - As duas afirmativas são falsas,\n\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(D)\n\nExercício 5:\nAssinale a alternativa que apresenta duas características da competência do ato administrativo\nA - hierarquia e finalidade\nB - imprescritibilidade e improrrogável\nC - inamobilidade e hierarquia\nD - relatividade e finalidade\nE - a análise do ato administrativo é escriturável\n\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(B)\nComentários:\nB - Imprescritibilidade, é dizer, mesmo quando não utilizada, independentemente do tempo, o agente continuará sendo competente para exercê- la. E para a competência administrativa não se admite prorrogação. Assim, a incompetência não se transmudará em competência, ou seja, se um agente ou órgão público não tiverem competência para certa função, não poderão vir a tê-la posteriormente, pela simples ausência de questionamentos, a menos que a norma definida seja modificada.\n\nExercício 6:\nQuanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:\nA - o ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado\nB - a revogação só incide sobre ato administrativo vinculado\nC - um ato administrativo perfeito e eficaz pode ser anulado ou revogado, conforme o caso\nD - a análise do ato administrativo opera efeitos ex nunc\nE - N.D.A.\n\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Comentários:\n\nC - A anulação do ato administrativo opera efeitos \"ex tunc\" porque ele nasceu morto, nítidamente. Como a desconformidade com a lei a tinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos a data em que foi emitido (ex tunc) e, portanto, a sua \"concepção\". A súmula 473 do STF, n os explica que desses atos não se originam deveres e obrigações. Senão, vejamos: Súmula 473: \"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvado, em todos os casos, a apreciação judicial\".\n\nhttp://online.unip.br/imprimir/imprimircodestuch\n44