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Direito ·

Direito Administrativo

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TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.\nRESPONDER DE FORMA MANUSCRITA AO QUESTIONÁRIO\n\nNOÇÕES GERAIS SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO\n\n1) O que se constitui o objeto do Direito Administrativo?\n\n2) Conceitue sucintamente Direito Administrativo.\n\n3) A expressão Administração Pública pode ser entendida em dois sentidos. Explique-os.\n\n4) Quais são os dois sistemas de controle da Administração Pública? E qual é o sistema de controle que prevalece no Brasil?\n\n5) Qual é a fonte primária do Direito Administrativo? E quais são as fontes secundárias?\n\n6) O que significa supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público?\n\n7) Distinquir interesse público primário de interesse público secundário.\n\nPRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO\n\n8) O que se entende por princípio de Direito?\n\n9) Como são classificados os princípios de Direito Administrativo?\n\n10) O que vem a ser princípios basilares do Direito Administrativo e quais são eles?\n\n11) O que significa princípios constitucionais explícitos em Direito Administrativo e quais são eles?\n\n12) Os princípios implícitos de Direito Administrativo são considerados princípios constitucionais? Quais são eles?\n\n13) Qual é a distinção do princípio da legalidade que rege a vida privada e a legalidade que rege a Administração Pública?\n\n14) O que vem a ser o princípio de presunção de legitimidade e de veracidade? Essa presunção é absoluta ou relativa? A quem cabe o ônus de desconstituir essa presunção?\n\nPODERES ADMINISTRATIVOS\n\n15) Conceitue Poderes Administrativos.\n\n16) Quais são as características dos poderes administrativos?\n\n17) Como é a classificação dos poderes quanto à margem de liberdade e às espécies?\n\n18) Distinquir poder vinculado de poder discricionário.\n\n19) Distinquir regulamentos autônomos de regulamentos executivos.\n\n20) Qual a diferença entre o poder hierárquico e o poder disciplinar?\n\n21) Conceitue poder de polícia e descrever quais são suas características?\n\nATOS ADMINISTRATIVOS\n\n22) Explicar o conceito de ato administrativo formulado por Maria Sílvia Zanella Di Pietro: ato administrativo é declaração unilateral de vontade do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, sujeito ao regime jurídico de direito administrativo e sujeito ao controle judicial.\n\n23) Quais são os quatro atributos do ato administrativo? Explicar sucintamente cada um deles.\n\n24) Conceitue sucintamente os cinco elementos ou requisitos do ato administrativo.