Respostas Questionários Ava - Tópicos Especiais de Direito Público

Pergunta 5 Analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta I No Direito as fontes são os fatos jurídicos de onde nascem as normas emanadas As fontes jurídicas podem ser de dois tipos primárias e secundárias II No Direito Administrativo a lei e a doutrina constituem fontes primárias na medida em que as demais fontes secundárias estão e elas subordinadas Resposta Selecionada I está correta ou II está incorreta I O Direito Público regula as relações jurídicas em que predomina o interesse do Estado II O Direito Privado disciplina as relações entre particulares tutelando sobreduto os interesses individuais de modo a assegurar a convivência harmônica das pessoas em sociedade além da fruição de seus bens pensando nas relações de indivíduo a indivíduo Resposta Selecionada e Ambas estão corretas ea II complementa a I Pergunta 4 Se o Direito Administrativo for conceituado como I O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins II O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados III O conjunto de princípios que regem a Administração Pública Seu fundamento repousa nos critérios denominados respectivamente Resposta c Teleológico das relações jurídicas e da administração pública Pergunta 10 025 em 025 pontos A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável Entre os institutos oriundos do Direito francês abaixo assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro Resposta Selecionada c Natureza jurídica da decisão do contencioso administrativo 44 Curso TOP ESP DIR PUBLICO OPT Teste QUESTIONÁRIO UNIDADE II Status Completada Resultado da tentativa 25 em 25 pontos Pergunta 1 025 em 025 pontos Não toque aos serviços públicos assinale a alternativa incorreta Resposta Selecionada b É de competência dos Estadosmembros manter o serviço postal Pergunta 2 Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens Resposta Selecionada a Dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça Pergunta 3 O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de Pergunta 4 025 em 025 pontos Sobre os serviços públicos privados ou exclusivos de Estado assinale a alternativa incorreta Resposta Selecionada b A prestação indireta de serviços públicos privados do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais Pergunta 5 025 em 025 pontos No tocante aos princípios do serviço público analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta I A prestação de serviços públicos está submetida à incidência de todos os princípios gerais do Direito Administrativo Além desses II Existem diversos princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos Dentro desses podemos apontar o da continuidade que significa que os serviços públicos podem ser sempre interrompidos Resposta Selecionada c I está correta e II está incorreta Pergunta 6 025 em 025 pontos Sobre os serviços públicos é incorreto afirmar que Resposta Selecionada b Serviços coletivos uti universi são aqueles prestados a agrupamentos determinados de indivíduos de acordo com as opções e as prioridades da Administração De acordo com a Constituição Federal a prestação de serviço público por particular é Resposta Selecionada e Permitida na forma da lei mediante concessão ou permissão precedida de licitação Analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta I O Estado atua no domínio econômico como agente normativo e regulador Assim II A exploração direta de atividade econômica pelo Estado ressalvados os casos previstos na CF só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo art 173 Resposta Selecionada e Ambas estão corretas e I complementa a I No que diz respeito à classificação dos serviços públicos aponte a alternativa correta Resposta Selecionada d Serviços de utilidade pública são os úteis mas não essenciais atendem ao interesse da continuidade podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por terceiros mediante remuneração paga pelos usuários e sob constante fiscalização O princípio a que se refere o artigo 37 caput da Constituição Federal de 1988 que exige observância da lei na atuação administrativa é conhecido como Resposta Selecionada d Princípio da legalidade estrita A observância da adequação e da exigibilidade por parte do agente público constitui fundamento do seguinte Princípio da Administração Pública Resposta Selecionada d Proporcionalidade Curso TOP ESP DIR PUBLICO OPT Teste QUESTIONÁRIO UNIDADE IV Status Completada Resultado da tentativa 25 em 25 pontos Pergunta 1 025 em 025 pontos Considerando as afirmações abaixo I Teoria da imprevisão cláusula rebus sic stantibus é aplicável excepcionalmente no contrato administrativo II No contrato administrativo uma de suas características é a presença da administração pública com o poder público a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garante a sua posição de supremacia sobre o particular vem expressa por meio das cláusulas exorbitantes III O contrato administrativo tem como característica a presença de cláusulas exorbitantes É correto o que se afirma Resposta Selecionada a I II e III Pergunta 2 025 em 025 pontos Em matéria de contratos administrativos considere I É pressuposto de aplicabilidade da teoria da imprevisão dentre outros uma interferência previsível mas de consequências incalculáveis II Eventos supervenientes e imprevisíveis que possam influir sobre qualquer dos aspectos pactuados autorizam a revisão do contrato Resposta Selecionada c III e IV Pergunta 3 025 em 025 pontos Em razão da observância do princípio da publicidade conforme previsão expressa na Lei 866693 os contratos administrativos devem ser publicados Resposta Selecionada d Resumidamente no órgão da imprensa oficial Pergunta 4 025 em 025 pontos Para os fins da Lei n 866693 a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas seja qual for o denominativo utilizado dáse o nome de Resposta Selecionada a Contrato Pergunta 5 025 em 025 pontos No que diz respeito ao Direito Financeiro analise as opções abaixo e aponte a que está correta I O Direito Administrativo cuida de administrar bens que o Estado possui e o Direito Financeiro cuida de arrecadar o que o Estado não tem Há discricionariedade na aplicação das normas de Direito Administrativo e isso praticamente inexistem no Direito Financeiro II Uma das leis orçamentárias é o PPA Plano Plurianual lei está que instrui de forma regionalizada diretrizes objetivos e metas da Administração Pública Federal para esses de capital e outras delas decorrentes Resposta Selecionada a I e II estão corretas Pergunta 6 025 em 025 pontos O contrato administrativo tem como característica I A presença de cláusulas exorbitantes II A imutabilidade III A incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão É correto afirmar que Resposta Selecionada a Apenas I está correto Pergunta 7 025 em 025 pontos O governo de um Estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias A obra tinha prazo para o início porém a empresa não pôde começar dentro do prazo estipulado em contrato porque a Administração Pública não entregou em tempo hábil o local da obra tampouco expediu as ordens de serviço necessárias o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto descumprindo portanto cláusula contratual Considerando a situação hipotética apresentada é correto afirmar que apesar do descumprimento do prazo a empresa contratada está isenta de sanções administrativas de acordo com a hipótese de Resposta Selecionada b Fato da administração Pergunta 8 025 em 025 pontos No tocante à atividade financeira do Estado analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta I As finanças públicas passaram a ser uma exigência dos povos que foram se organizando em sociedades e constituindo governos para atender às necessidades coletivas Logo Algumas necessidades das pessoas passaram ser atendidas tanto pelo Poder Público como também pelos particulares Resposta Selecionada c I está correta e II está incorreta Pergunta 9 025 em 025 pontos Não é característica do contrato administrativo Resposta Selecionada b Liberdade de forma Pergunta 10 025 em 025 pontos Analise as assertivas abaixo I Como regra os contratos administrativos devem ter a forma escrita II A lei de licitação admite importante exceção à regra dos contratos escritos autorizando a celebração de contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento Resposta Selecionada b I e II estão corretas