Deficiência-Conceito-Histórico-e-Evolução-dos-Direitos-no-Brasil

Pequeno trabalho com 8 páginas abordando conceito de deficiência breve abordagem histórica de como a deficiênciadeficientes foi compreendida e evolução histórica dos direitos do deficiente no Brasil Pequeno trabalho com 8 páginas abordando conceito de deficiência breve abordagem histórica de como a deficiênciadeficientes foi compreendida e evolução histórica dos direitos do deficiente no Brasil Breve histórico Ao longo da existência humana o conceito de pessoa com deficiência e sua aceitação em sociedade foram se adaptando e mudando gradativamente conforme o pensamento do homem amadurecia e passava a ver o diferente não mais como uma aberração ou algo a ser escondido Desde os tempos mais remotos há registros de pessoas que nasciam diferentes com deficiências físicas visíveis e tinham seu destino selado na Grécia antiga inclusive eram sacrificados os bebês que nasciam com deformidades Pessoa com deficiência definição As Pessoas com deficiência são aquelas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras ambientais podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ONU 2007 A igualdade que a sociedade precisa demonstrar deve ser não apenas construindo rampas de acesso e banheiros especiais mas também na forma como se refere a cada individuo que possui alguma deficiência e passa a vida toda tendo de ouvir comentários piadas frases que discriminam e tornam ainda mais difícil a trajetória de quem tem de se adaptar a um mundo que não é feito para os diferentes Atualmente após muitas indagações e mudanças vocacionais o termo correto a ser utilizado é Pessoa com Deficiência PcD texto que foi aprovado pela Convenção Internacional para Proteção Geral da ONU em 2006 e ratificada no Brasil em julho de 2008 Tipos de deficiência Deficiência física ou motora As deficiências físicas ou motoras são aquelas em que há uma diminuição total ou parcial da mobilidade de um ou mais membros do corpo Isso significa para o portador uma dificuldade ou impedimento para realizar atividades que exijam habilidades motoras desde as coisas mais simples do dia a dia até a prática de esportes em sua forma como conhecemos São vários os tipos de deficiência motora podendo ser permanentes ou transitórias Monoplegia Quando há paralisia em apenas um membro esse tipo de deficiência pode ser congênita como adquirida através como o rompimento neural de algum membro que não possa se regenerar e incapacite aquele membro de receber o comando do cérebro tornando sua movimentação impossível Paraplegia Se a pessoa perder a capacidade de andar pode ser congênita ou por trauma os traumas geralmente são a causa onde a pessoa ira perder sensibilidade e mobilidade da cintura para baixo após lesão medular Tetraplegia Afeta a mobilidade dos membros superiores e inferiores assim como a paraplegia adquirida através de trauma medular espinhal essa pessoa não terá sensibilidade do pescoço para baixo Hemiplegia Afeta a mobilidade de um dos lados do corpo geralmente causados após acidentes vasculares cerebrais onde apenas um dos lados é afetado Espinha bífida Impede ou dificulta o movimento global de uma pessoa essa condição já nasce com a pessoa onde a espinha não fecha corretamente podendo causar danos permanentes quando o problema não for solucionado a tempo pois o liquido da medulo tende a vazar ou até mesmo infeccionar deixando sequelas graves Distrofia muscular Há pouco tônus muscular e perda de tecido com o tempo tornando os movimentos muito difíceis outra as deficiências que são congênitas e progressivas com o tempo a atrofia acaba impossibilitando a qualidade de vida da pessoa hoje existem tratamentos que podem ser feitos para casos em que o diagnostico seja feito precoce Paralisia cerebral Envolve graves deficiências na motricidade incluindo lentidão rigidez agitação paralisia etc a paralisia cerebral é uma incógnita para a ciência pois nunca há uma resposta concreta do quão grave serão as sequelas após a ocorrência do episodio que desencadeou a paralisia podendo ser falta de oxigênio ao nascer uma meningite ou até mesmo um trauma Amputação A perda de uma parte do corpo limita a atividade de uma pessoa como o nome já fala a amputação vem da falta de um membro seja pela formação uterina ou um trauma ocorrido posteriormente essa deficiência é apenas motora e hoje existem muitas maneiras de ajudar quem perdeu um membro do corpo Deficiência sensorial A deficiência sensorial esta ligada a um ou mais sentidos podendo ser adquirida ou congênita quando o bebe já nasce incapaz de ver ou ouvir Deficiência visual Corresponde à perda total ou diminuição da visão É através da visão que 80 das informações de um ambiente chegam até nós Sendo assim essa limitação provoca mudanças graves na vida de uma pessoa sendo a adaptação já na vida adulta um desafio difícil de aceitação Deficiência auditiva É a perda ou diminuição da funcionalidade do sistema auditivo Leva a uma dificuldade de acesso à fala e à linguagem Isso acarreta obstáculos na comunicação e às vezes no aprendizado nem toda a pessoa com surdez ira ser muda mas por não ouvir terá dificuldades de falar Deficiência intelectual Outro tipo de deficiência é a intelectual Ocorre quando uma pessoa apresenta dificuldades ou limitações nas habilidades cognitivas Elas incluem o processamento de informações a percepção a memória a atenção a resolução de problemas etc É comum que pessoas com esse tipo de deficiência também tenham dificuldades para viver e sociedade e desenvolver coisas simples como trabalhar Existem diferentes graus de severidade da limitação ela pode ser leve moderada grave ou profunda Deficiência psicossocial A deficiência psicossocial ocorre quando há deficiências para pensar sentir ou se relacionar com os outros Essas deficiências devem ser intensas e constantes para que esse tipo de limitação se configure como tal Este é um dos tipos de deficiência mais estigmatizados na sociedade Não há conhecimento suficiente sobre o assunto e por isso existem temores infundados em torno dessas limitações Isso dificulta o progresso das pessoas com esse tipo de deficiência Deficiência visceral Este é um dos tipos de deficiência menos conhecidos embora também seja um dos mais comuns A deficiência visceral corresponde aos casos em que uma pessoa apresenta deficiências no funcionamento de um órgão interno Entre as deficiências viscerais estão doenças tão comuns quanto a diabetes e a insuficiência cardíaca Essa condição limita a vida das pessoas afetadas e dificulta a sua participação na comunidade Deficiência múltipla A deficiência múltipla corresponde aos casos em que duas ou mais deficiências estão presentes simultaneamente Por exemplo quando uma pessoa tem deficiência motora e intelectual ao mesmo tempo Nesses casos pode haver diferentes graus de gravidade entre uma deficiência e outra Dizse que não se trata apenas de um somatório de limitações mas sim de uma interação entre elas que gera resultados muito específicos em cada caso Leis e deficiências A lei das cotas surgiu em julho de 1991 colocando na legislação brasileira a igualdade constitucional ao aprovar a Lei 8213 uma resposta assertiva e afirmativa às desiguais oportunidades de trabalho e socialização vivenciadas por pessoas com deficiência A Lei passou a obrigar que as empresas com mais de 100 funcionários reservarem entre 2 a 5 de suas vagas para PCDs Como surgiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência Apesar de ter sido elaborado em 2015 e entrado em vigor em 2016 o Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 13146 possui as suas origens em momentos anteriores O primeiro esboço do documento surgiu no ano 2000 quando o deputado federal Paulo Paim apresentou um projeto de lei PL 36382000 visando alterar o cenário de exclusão e inacessibilidade das pessoas com deficiência no país Em 2003 o projeto foi reestruturado no Senado Federal em duas ocasiões Na primeira vez foi reeditado e ganhou a denominação de Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência a partir do PLS 062003 Na segunda vez foi novamente alterado recebendo a contribuição de diversos grupos da sociedade civil incluindo pessoas com deficiência e recebeu o nome de Estatuto da Pessoa com Deficiência no PLS 4292003 Mas ambos não foram aprovados Em 2006 mais uma vez Paulo Paim dessa vez como senador apresentou outro projeto de lei PL 76992006 com base nos seus anteriores para instituir o Estatuto Contudo o projeto também não foi aprovado naquele momento Anos mais tarde em 2009 o Congresso Nacional aprovou o Decreto nº 6949 ratificando a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência elaborada pela Organização das Nações Unidas ONU em 2006 O decreto elevou a Convenção para o status de emenda constitucional ou seja passou a possuir o mesmo peso de uma norma constitucional Aliás se trata do primeiro e único tratado internacional de direitos humanos que adquiriu esse caráter no país conforme o artigo 5º parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 Com isso o Brasil se comprometeu a implementar medidas internas para efetivar os direitos garantidos na Convenção Uma das necessidades consistia justamente na mudança em relação à forma de se referir às pessoas com deficiência Até então muitas das legislações incluindo a própria Constituição de 1988 utilizavam a expressão pessoa portadora de deficiência A Convenção da ONU por outro lado foi o documento internacional responsável por adotar oficialmente a expressão pessoa com deficiência adequandose à concepção de que a deficiência é o resultado da interação da pessoa com o meio e não um problema individual Assim com as necessidades e novas demandas existentes no ano de 2015 o PL 76992006 acabou se convertendo na Lei nº 13146 instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão LBI E quais as garantias do Estatuto O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um conjunto de normas e valores que impõe que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades e não deve sofrer qualquer tipo de discriminação Assim a lei possui a finalidade de garantir e promover os direitos e liberdades fundamentais das PcD visando a sua real inclusão social e participação ativa na sociedade Nesse sentido a Lei Brasileira de Inclusão trouxe uma nova definição de deficiência enxergandoa como um produto da interação dos impedimentos da pessoa com deficiência com o meio na qual ela está inserida conforme o seu artigo 2º Considerase pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas Sendo assim os direitos previstos no Estatuto são saúde trabalho moradia educação acessibilidade discriminação igualdade participação entre outros Vamos ver melhor cada uma delas Direito à igualdade e não discriminação Fica estabelecido que toda PcD tem o direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas sendo proibido qualquer espécie de discriminação que prejudique ou anule o reconhecimento ou o exercício dos direitos da pessoa com deficiência Assim a pessoa com deficiência fica protegida de toda forma de negligência discriminação exploração violência tortura crueldade opressão e tratamento desumano ou degradante Para condutas que não sigam esses preceitos e resultem no abandono da PcD ficam determinadas penas que vão de 6 meses a 3 anos de reclusão e multa Além disso para condutas que pratiquem induzam ou incitem a discriminação em meios de comunicação social a pena é de 2 a 5 anos de reclusão e multa Nesse sentido é importante ressaltar que a lei prevê como dever de todos comunicar às autoridades competentes qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos das pessoas com deficiência As denúncias podem ser feitas ao Conselho Tutelar do município ao Ministério Público ou no Disque 100 do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos Direito à educação O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a inclusão da PcD no sistema educacional no país em todos os níveis e modalidades desde a educação básica à educação superior Assim a lei determina que é dever do poder público assegurar as condições de acesso permanência participação e aprendizagem dessas pessoas devendo eliminar barreiras de forma que atenda às características e necessidades dos estudantes com deficiência Dessa forma buscase a plena inclusão das pessoas com deficiência ao sistema educacional com acesso em condições de igualdade ao currículo educacional de modo a promover a conquista e o exercício da autonomia bem como o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes Destacase também que as instituições privadas de ensino devem cumprir todas as obrigações estipuladas no documento ficando proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades anuidades e matrículas Direito à atendimento prioritário É assegurado à pessoa com deficiência o direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços públicos bem como em estabelecimentos como supermercados bancos lotéricas entre outros A prioridade é estabelecida para evitar constrangimentos às pessoas com deficiência que devido às suas características e necessidades podem ter grandes dificuldades em aguardar longas filas e em estarem em ambientes lotados Além disso fica determinada a necessidade de disponibilização de recursos humanos ou tecnológicos que garantam o atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas Dentre os serviços destacase proteção e socorro em quaisquer circunstâncias recebimento de restituição de imposto de renda tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos Direito à saúde O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o acesso universal e igualitário à saúde por intermédio do SUS a todas as pessoas com deficiência sendo obrigatória a remoção de quaisquer barreiras que impeçam o seu acesso Assim é direito da PcD receber o tratamento e o atendimento adequado às suas características e necessidades incluindo quando necessário o atendimento domiciliar e psicológico este inclusive para seus familiares e atendentes pessoais Além disso são garantidos serviços especializados de habilitação e reabilitação sempre que necessários bem como a oferta gratuita de órteses próteses meios auxiliares de locomoção medicamentos insumos e fórmulas nutricionais No âmbito privado as operadoras de planos de seguro e de saúde são obrigadas a garantir à PcD todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes Direito à moradia A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna sendo que o poder público adotará programas e ações que apoiem a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da PcD Nesse sentido nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos é necessária a reserva de 3 das unidades habitacionais para essas pessoas além de possuírem prioridade na aquisição do imóvel Capacidade civil Uma das inovações do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi a revogação do dispositivo do Código Penal Brasileiro que incluía as pessoas com deficiência como pessoas incapazes Ou seja eram consideradas como indivíduos que não tinham discernimento para praticar ações da vida civil Com isso o Estatuto determinou que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa Assim passou a garantir à pessoa com deficiência a possibilidade de constituir casamento ou união estável de exercer direitos sexuais e reprodutivos de decidir sobre o número de filhos e de exercer o direito à guarda tutela curatela e adoção em igualdade de oportunidades Direito ao trabalho A Lei Brasileira de Inclusão garante à pessoa com deficiência o direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação Assim as empresas públicas privadas ou de qualquer natureza devem garantir ambientes de trabalhos acessíveis e inclusivos Além disso fica proibida a restrição ao trabalho ou qualquer discriminação em razão de deficiência inclusive nas etapas de recrutamento admissão permanência no cargo ascensão profissional e reabilitação profissional Por fim o Estatuto define que a finalidade das políticas públicas de trabalho e emprego é promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho Direito à cultura esporte turismo e lazer A lei também possui dispositivos que garantem que toda pessoa com deficiência tem direito ao acesso à cultura ao esporte ao turismo e ao lazer Dessa forma o poder público fica obrigado a adotar soluções que eliminem reduzam ou superem as barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural ambiental histórico e artístico nacional Devendo também promover a participação da PcD em atividades artísticas intelectuais culturais esportivas e recreativas Além disso fica determinado a reserva de espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência em teatros cinemas auditórios estádios ginásios de esporte locais de espetáculo e de conferências e similares Direito à acessibilidade O direito à acessibilidade conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida possa viver de maneira independente e exercer os seus direitos de cidadania e participação social O documento prevê que a implementação de projetos que tratem do meio físico de transporte de informação e comunicação e outros serviços equipamentos e instalações de uso público ou privado de uso coletivo devem atender às normas da acessibilidade Assim as edificações públicas e privadas de uso coletivo devem garantir o acesso à PcD em todas as suas dependências e serviços Sendo que a construção a reforma a ampliação e a mudança de uso de edificações devem ser executadas de modo a serem acessíveis Além disso o poder público também tem a obrigação de garantir o acesso à informação e a comunicação para pessoas com deficiência Adotando mecanismos de incentivo à produção edição difusão distribuição e comercialização de livros em formatos acessíveis Bem como assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os produtos e serviços ofertados por quaisquer meios de comunicação inclusive virtual Fonte Leis sobre os direitos das pessoas com deficiência Portal da Câmara dos Deputados camaralegbr