Dicas e Perguntas Frequentes sobre Recuperação Judicial - Guia Completo

Dicas para a prova Quem é o sujeito ativo na recuperação judicial Qual é o prazo para apresentar o plano de recuperação Qual é o período que o devedor precisa cumprir No que se trata a recuperação extrajudicial Como funcionam as certidões negativas Como funciona a administração a condução da atividade empresarial Quem fiscaliza Quais são as situações que podem ensejar a decretação da falência durante a recuperação Se o devedor for afastado como funciona o procedimento Qual é a pessoa que assumirá o lugar Se tiver débitos da Fazenda Pública como funciona Pode parcelar ou não Na recuperação extrajudicial os credores têm prazo para impugnar Se tiver qual é o prazo Quais são os requisitos de quando se entra com a recuperação judicial Com relação à prescrição Artigos do crime falimentar Quem é o sujeito ativo na recuperação judicial Na recuperação judicial o sujeito ativo é o devedor ou seja a empresa que está passando por dificuldades financeiras e busca a proteção legal para reorganizar sua atividade econômica e honrar seus compromissos O devedor é o protagonista do processo de recuperação judicial sendo responsável por requerer judicialmente a sua própria recuperação apresentar o plano de recuperação e cumprir as obrigações previstas na lei Qual é o prazo para apresentar o plano de recuperação O prazo para apresentação do plano de recuperação judicial é estabelecido pelo artigo 53 da Lei nº 111012005 a chamada Lei de Recuperação e Falência no Brasil De acordo com a lei o devedor tem o prazo de 60 dias contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial para apresentar o plano de recuperação à assembleia geral de credores É importante ressaltar que esse prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias mediante autorização judicial desde que haja justificativa plausível para a necessidade de prorrogação Qual é o período que o devedor precisa cumprir No processo de recuperação judicial o devedor está sujeito a cumprir o período de cumprimento do plano de recuperação Esse período é determinado no próprio plano e pode variar de acordo com as necessidades específicas da empresa em recuperação Conforme o Artigo 54 da Lei nº 111012005 o plano de recuperação judicial pode prever um prazo de até 2 dois anos para o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano No que se trata a recuperação extrajudicial A recuperação extrajudicial é um mecanismo previsto na Lei de Recuperação e Falência Lei nº 111012005 no Brasil que permite às empresas em dificuldades financeiras negociarem com seus credores um plano de reestruturação sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário Nesse tipo de recuperação o devedor empresa e seus credores buscam uma negociação direta para readequar as condições de pagamento das dívidas renegociar contratos e buscar soluções para a superação das dificuldades financeiras O objetivo é evitar o processo judicial e facilitar a implementação de medidas de reestruturação de forma mais rápida e flexível Como funcionam as certidões negativas As certidões negativas são documentos emitidos por órgãos públicos que atestam a inexistência de pendências ou irregularidades em relação a determinados aspectos legais fiscais trabalhistas ou judiciais Essas certidões têm como objetivo comprovar a regularidade da pessoa física ou jurídica perante o órgão emissor e são frequentemente exigidas em diversas situações como participação em licitações obtenção de empréstimos celebração de contratos entre outros Como funciona a administração a condução da atividade empresarial Quem fiscaliza A administração e condução da atividade empresarial estão sob a responsabilidade dos próprios empresários ou administradores nomeados pela empresa de acordo com sua estrutura organizacional A forma como a administração é exercida pode variar de acordo com o tipo de empresa e suas normas internas Os administradores têm o papel de tomar decisões estratégicas operacionais e financeiras que visam ao bom funcionamento e desenvolvimento da empresa Quanto à fiscalização da atividade empresarial ela é exercida por diferentes órgãos e entidades dependendo da natureza da fiscalização envolvida Alguns exemplos são 1 Órgãos governamentais Existem órgãos governamentais responsáveis por fiscalizar aspectos específicos das atividades empresariais como a Receita Federal que fiscaliza as obrigações tributárias das empresas os órgãos ambientais que monitoram o cumprimento das normas ambientais os órgãos de defesa do consumidor que zelam pelo cumprimento das leis consumeristas entre outros 2 Entidades regulatórias Em setores específicos existem entidades regulatórias que fiscalizam as atividades empresariais Por exemplo o Banco Central fiscaliza as instituições financeiras a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel fiscaliza as empresas de telecomunicações a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL fiscaliza as empresas do setor elétrico entre outras 3 Poder Judiciário Em casos de violação de direitos as partes afetadas podem buscar a proteção do Poder Judiciário que exerce a função de fiscalizar o cumprimento da legislação e resolver conflitos entre empresas clientes fornecedores funcionários entre outros É importante destacar que a fiscalização varia de acordo com a legislação aplicável o setor de atuação da empresa e as normas específicas de cada localidade Quais são as situações que podem ensejar a decretação da falência durante a recuperação Durante o processo de recuperação judicial existem situações específicas em que a decretação da falência da empresa em recuperação pode ser requerida ou ocorrer de forma automática Algumas das situações que podem ensejar a decretação da falência durante a recuperação são 1 Descumprimento do plano de recuperação 2 Inviabilidade da recuperação 3 Não aprovação do plano de recuperação 4 Encerramento das atividades É importante ressaltar que a decretação da falência durante o processo de recuperação judicial requer uma análise minuciosa por parte do juiz que levará em consideração os elementos e fundamentos apresentados pelas partes envolvidas Se o devedor for afastado como funciona o procedimento Qual é a pessoa que assumirá o lugar Caso o devedor seja afastado durante o processo de recuperação judicial seja por decisão judicial ou por outros motivos é necessário estabelecer uma substituição temporária para exercer as funções de administração da empresa Essa substituição é realizada por um administrador judicial também conhecido como administrador provisório Geralmente o administrador judicial é um profissional especializado como um advogado contador ou administrador de empresas com experiência na área O administrador judicial atuará como representante da empresa sendo responsável por sua gestão e administração conforme previsto no artigo 22 da Lei de Recuperação e Falência Lei nº 111012005 O objetivo é garantir a continuidade das atividades empresariais e a proteção dos interesses dos credores durante o período de afastamento do devedor Se tiver débitos da Fazenda Pública como funciona Pode parcelar ou não Sim é possível parcelar os débitos da Fazenda Pública durante o processo de recuperação judicial O devedor em recuperação judicial pode solicitar a inclusão desses débitos no plano de recuperação mediante manifestação da Fazenda Pública Caso a inclusão seja aceita é possível realizar o parcelamento dos débitos fiscais de acordo com as condições estabelecidas pela legislação e pelos órgãos competentes como a Receita Federal e a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional Na recuperação extrajudicial os credores têm prazo para impugnar Se tiver qual é o prazo Na recuperação extrajudicial os credores têm um prazo para impugnar o plano de recuperação apresentado pelo devedor Conforme o artigo 164 da Lei de Recuperação e Falência Lei nº 111012005 incluído pela Lei nº 141122020 os credores têm o prazo de 30 trinta dias contados a partir da publicação do edital de convocação da assembleia geral de credores para apresentar impugnação ao plano de recuperação extrajudicial Quais são os requisitos de quando se entra com a recuperação judicial Para entrar com um pedido de recuperação judicial é necessário atender a certos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação e Falência Lei nº 111012005 Os principais requisitos para o pedido de recuperação judicial são os seguintes 1 Exercício regular da atividade empresarial 2 Situação de crise econômicofinanceira 3 Viabilidade econômica 4 Regularidade fiscal 5 Não ter requerido recuperação judicial nos últimos 5 anos Com relação à prescrição A prescrição é um instituto jurídico que estabelece um prazo para o exercício de um direito No contexto do direito empresarial a prescrição pode ter aplicação em diferentes situações como na cobrança de dívidas ações judiciais entre outros No que diz respeito à recuperação judicial é importante observar que a Lei de Recuperação e Falência Lei nº 111012005 prevê algumas regras específicas em relação à prescrição De acordo com o artigo 6º da referida lei a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe a prescrição em relação às obrigações do devedor ou seja suspende o prazo para o credor exercer seu direito de cobrança Dessa forma a contagem do prazo prescricional é interrompida e recomeça a partir do momento em que for encerrado o processo de falência ou a recuperação judicial Artigos do crime falimentar Art 168 Crime de praticar ato fraudulento que cause prejuízo aos credores durante o processo de falência recuperação judicial ou recuperação extrajudicial Pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa Art 169 Crime de violar explorar ou divulgar sigilo empresarial ou dados confidenciais que contribuam para a inviabilidade econômica ou financeira do devedor Pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa Art 170 Crime de divulgar informações falsas sobre o devedor em recuperação judicial com o objetivo de leválo à falência ou obter vantagem indevida Pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa Art 171 Crime de sonegar informações prestar informações falsas ou induzir a erro no processo de falência recuperação judicial ou recuperação extrajudicial Pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa Art 172 Crime de praticar ato de disposição ou oneração patrimonial destinado a favorecer um ou mais credores em detrimento dos demais Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa Art 173 Crime de apropriarse desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida Pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa Art 174 Crime de adquirir receber ou usar ilicitamente bens pertencentes à massa falida ou influenciar terceiros a adquirilos recebêlos ou usálos Pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa Art 175 Crime de apresentar relação de créditos habilitação de créditos ou reclamação falsas em processos de falência recuperação judicial ou recuperação extrajudicial bem como juntar a elas título falso ou simulado Pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa Art 176 Crime de exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa Art 177 Crime de adquirir bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial ou especular lucro em relação a eles por parte de autoridades ou profissionais envolvidos nos respectivos processos Pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa Art 178 Crime de deixar de elaborar escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatórios antes ou depois da sentença que decreta falência concede a recuperação judicial ou homologa o plano de recuperação extrajudicial Pena de detenção de 1 a 2 anos e multa