STF-Natureza-Juridica-Software-Analise-Decisao-ADI-5659

ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A NATUREZA DOS SOFTWARES 5 páginas sem introdução ou conclusão Somente a pesquisa indicada Formatação ABNT Será utilizado anti plágio Histórico e fundamentação desde as primeiras decisões que compreendiam a distinção entre o software de prateleira como tendo natureza de mercadoria e os sob encomenda de serviço para fins de sua tributação até a atual compreensão adotada a partir da ação direta de inconstitucionalidade 5659