Novo Artigo 421 CC - Análise e Impacto da Lei de Liberdade Econômica

1 XXX CURSO DE DIREITO NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL XXX 2023 2 XXX CURSO DE DIREITO XXX NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL Trabalho apresentado para avaliação de Atividades Práticas Supervisionadas APS do curso de Direito apresentado à XXX Orientadora Profª XXX XXX 2023 3 RESUMO xxxxxx Palavraschave xxxxxx 4 SUMÁRIO XXX2 CURSO DE DIREITO2 RESUMO3 1 INTRODUÇÃO5 2 QUESTÕES5 21 Comparar o texto anterior e o texto atual do Art 421 ex quadro tabela um comparativo da redação antiga com a atual citar as duas fontes efetuar uma análise de aproximadamente 23 parágrafos devendo mencionar algum autor5 22 Redigir um texto sobre a concordância ou não com a alteração Opinião5 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS5 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS5 5 1 INTRODUÇÃO xxxxxxxx 2 QUESTÕES 21 Comparar o texto anterior e o texto atual do Art 421 ex quadro tabela um comparativo da redação antiga com a atual citar as duas fontes efetuar uma análise de aproximadamente 23 parágrafos devendo mencionar algum autor Xxxxxxxx 22 Redigir um texto sobre a concordância ou não com a alteração Opinião Xxxxxxxx 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS xxxxxxxx 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Xxxxxxxx Obrigatório informar pelo menos 3 autores e duas legislações considerar formatação ABNT 1 XXX CURSO DE DIREITO NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL XXX 2023 2 XXX CURSO DE DIREITO XXX NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL Trabalho apresentado para avaliação de Atividades Práticas Supervisionadas APS do curso de Direito apresentado à XXX Orientadora Profª XXX XXX 2023 3 RESUMO O texto do Prof Dr Nelson Rosenvald aborda a modificação do artigo 421 do Código Civil pela Lei de Liberdade Econômica de 2019 e sua influência na relação entre a autonomia privada e a função social do contrato O autor destaca a importância de equilibrar a liberdade contratual com a função social enfatizando que a nova redação do artigo parece preservar melhor a liberdade contratual enquanto ainda reconhece a relevância da função social do contrato A mudança é vista como positiva para evitar limitações excessivas à liberdade de contratar Palavraschave Autonomia privada Código Civil Dignidade da pessoa humana Equilíbrio entre interesses individuais e coletivos Função social do contrato Intervencionismo estatal Lei de Liberdade Econômica Limitações contratuais 4 SUMÁRIO XXX2 CURSO DE DIREITO2 RESUMO3 1 INTRODUÇÃO5 O artigo do Prof Dr Nelson Rosenvald aborda a modificação do artigo 421 do Código Civil pela Lei de Liberdade Econômica de 2019 e discute a relação entre a autonomia privada e a função social do contrato O autor faz uma análise crítica sobre a mudança na redação do artigo 421 e seu impacto na ordem jurídica e econômica5 2 QUESTÕES5 21 Comparação do texto anterior e o texto atual do Art 4215 211 Análise pessoal sobre a nova redação do artigo 421 do Código Civil6 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS6 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS7 5 1 INTRODUÇÃO O artigo do Prof Dr Nelson Rosenvald aborda a modificação do artigo 421 do Código Civil pela Lei de Liberdade Econômica de 2019 e discute a relação entre a autonomia privada e a função social do contrato O autor faz uma análise crítica sobre a mudança na redação do artigo 421 e seu impacto na ordem jurídica e econômica 2 QUESTÕES 21 Comparação do texto anterior e o texto atual do Art 421 A comparação das mudanças fica mais fácil quando se utiliza tabela Art 421 do CC redação original Art 421 do CC redação com a MP 881 Art 421 do CC redação após a lei 1387419 A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato Art 421 A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Parágrafo único Nas relações contratuais privadas prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado por qualquer dos seus poderes e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato Parágrafo único Nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual 6 Tabela disponível em httpswwwmigalhascombrdepeso313017aleida liberdadeeconomicalei1387419eosseusprincipaisimpactosparaodireitocivil segundaparte O artigo do Prof Dr Nelson Rosenvald aborda a modificação do artigo 421 do Código Civil pela Lei de Liberdade Econômica de 2019 e discute a relação entre a autonomia privada e a função social do contrato O autor faz uma análise crítica sobre a mudança na redação do artigo 421 e seu impacto na ordem jurídica e econômica Antes da modificação introduzida pela Lei de Liberdade Econômica o artigo 421 estabelecia que a liberdade de contratar deveria ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato Essa redação sugeria que a liberdade contratual estava condicionada à função social do contrato o que poderia ser interpretado como uma limitação significativa da autonomia privada das partes contratantes A alteração promovida pela Lei de Liberdade Econômica substituiu a expressão em razão e nos limites por nos limites da função social do contrato o que aparentemente reduz a imposição direta da função social sobre a liberdade de contratar A nova redação parece enfatizar que a função social do contrato é uma limitação a ser considerada no exercício da liberdade contratual mas não necessariamente uma imposição direta 211 Análise pessoal sobre a nova redação do artigo 421 do Código Civil Minha opinião sobre essa modificação é a seguinte a mudança na redação do artigo 421 é positiva pois parece preservar de maneira mais clara a liberdade contratual das partes ao mesmo tempo em que reconhece a importância da função social do contrato A liberdade contratual é um princípio fundamental do direito privado e desempenha um papel vital na economia de mercado Limitar essa liberdade de forma excessiva pode prejudicar a capacidade das partes de celebrar contratos que atendam às suas necessidades e interesses 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Apesar da mudança ser positiva é crucial que a função social do contrato não seja negligenciada A nova redação do artigo 421 ainda impõe a obrigação de considerar a função social o que é fundamental para garantir que os contratos não violem princípios e valores 7 fundamentais da sociedade A revisão contratual excepcional deve ser mantida para situações em que a autonomia privada possa estar em conflito com a função social 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RODRIGUES JUNIOR Otavio Luiz e LEONARDO Rodrigo Xavier e PRADO Augusto Cézar Lukascheck A liberdade contratual e a função social do contrato alteração do art 421A do código civil art 7 Comentários à Lei da liberdade econômica Lei 138742019 Tradução São Paulo Thomson Reuters Revista dos Tribunais 2019 Acesso em 22 out 2023 Rosenvald Nelson A liberdade contratual e a função social do contrato alteração do art 421A do código civil art 7 Comentários à Lei da liberdade econômica Lei 138742019 In Comentários à Lei da liberdade econômica Lei 138742019 Tradução São Paulo Thomson Reuters Revista dos Tribunais 2019 p 139150 Rodrigues Junior Otavio Luiz Curso de direito civil parte geral vol 1 16 ed São Paulo Saraiva 2022 p 250252 Leonardo Rodrigo Xavier A liberdade contratual e a função social do contrato uma análise crítica da alteração do art 421 do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica Revista de Direito Privado São Paulo v 100 p 125143 abrjun 2020 Prado Augusto Cézar Lukascheck A função social do contrato e a revisão contratual uma análise crítica da alteração do art 421 do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica Revista de Direito Privado São Paulo v 104 p 195214 outdez 2020