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Direito ·

Teoria Geral do Direito Civil

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23 de agosto de 2023 Direito Civil Jaime propõe informalmente que Adriana sua colega de trabalho compre o seu automóvel Honda ano 2020 pelo valor de R 8500000 Adriana que já apreciava o veículo imediatamente aceita a oferta Entretanto no dia seguinte Jaime desiste do negócio Adriana que deixou de comprar um carro 0 Km naquele dia não consegue mais fazêlo pelo mesmo valor uma vez que houve aumento nos preços Perguntase De acordo com o art 427 do Código Civil a proposta de contrato obriga o proponente Tal dispositivo pode ser aplicado à questão Quais as suas consequências jurídicas Justifique De acordo com o art 427 do Código Civil a proposta de contrato obriga o proponente salvo se a lei expressamente dispuser o contrário ou se houver aceitação sem qualquer prazo para a resposta No caso apresentado Jaime propôs informalmente a venda de seu automóvel a Adriana que prontamente aceitou a oferta Portanto uma vez aceita a proposta Jaime fica obrigado a concretizar o negócio As consequências jurídicas dessa situação são as seguintes 1 Jaime deve cumprir a sua obrigação de vender o automóvel a Adriana pelo valor acordado O não cumprimento dessa obrigação pode sujeitálo a ações judiciais como por exemplo uma ação de cumprimento de contrato ou uma ação de perdas e danos 2 Adriana tem o direito de exigir o cumprimento do contrato ou seja é possível que ela busque meios legais para obrigar Jaime a vender o automóvel pelo valor acordado Caso Jaime desista do negócio sem justificativa legalmente válida ele poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos causados a Adriana como a diferença de preço entre o automóvel que ela deixou de comprar e um novo automóvel com valor de mercado superior Portanto é possível concluir que a situação apresentada se encaixa no art 427 do Código Civil o qual estabelece que a proposta de contrato obriga o proponente Sendo assim Jaime é obrigado a cumprir sua oferta e Adriana possui direitos assegurados caso ele desista do negócio de forma injustificada