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Direito ·
Teoria Geral do Direito Civil
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AVALIAÇÃO PARA ESTÁGIO Nome Data QUESTÕES 1 Cite 3 três características processuais que diferenciam a execução de título extrajudicial e o cumprimento de sentença 2 Qual é a função da disposição do artigo 139 inciso IV do Código de Processo Civil nas ações de execução 3 Explique a diferença entre o deferimento do processamento da recuperação judicial e a concessão da recuperação judicial 4 Você é um credor da empresa X No dia 1º de julho de 2025 a empresa X distribui o seu pedido de recuperação judicial No dia 1º de agosto de 2025 o pedido é deferido No dia 1º de setembro de 2025 é publicada no Diário de Justiça Eletrônico do respectivo Tribunal a primeira relação de credores e seu nome e seu crédito não estão arrolados Qual a providência cabível e qual é o prazo Considere que o dia 1º de setembro é uma sextafeira dia útil AVALIAÇÃO PARA ESTÁGIO Nome Data QUESTÕES 1 Cite 3 três características processuais que diferenciam a execução de título extrajudicial e o cumprimento de sentença A primeira característica processual esta no prazo pagamento enquanto na de título extrajudicial o pagamento deverá ser feito em 3 dias úteis no cumprimento de sentença será realizado em 15 dias úteis Segundo é quanto a aplicação de multa enquanto no primeiro não há multa de 10 art 523 1 do CPC após o transcurso do prazo pagamento o segundo tem o mesmo quanto aos honorários sendo que o no primeiro é fixado quando o juiz recebe e no segundo após transcorrido o prazo para pagamento Ainda quanto a defesa sendo que no primeiro é cabível Embargos à Execução no segundo é cabível impugnação ao cumprimento de sentença 2 Qual é a função da disposição do artigo 139 inciso IV do Código de Processo Civil nas ações de execução O objetivo do artigo é permitir na execução a utilização ampla de meios de busca patrimonial tendo o objetivo único de saldar o débito perseguido O artigo é recorrentemente utilizado para petição de meios alternativo de constrição patrimonial tal qual apreensão de passaporte e CNH entre outras medidas mais drásticas do que as habituais SISBAJUD RENAJUD E INFOJUD 3 Explique a diferença entre o deferimento do processamento da recuperação judicial e a concessão da recuperação judicial O deferimento do processamento da recuperação judicial esta relacionada ao reconhecimento dos requisitos legais para o processamento daquele pedido recuperacional tendo apresentado a correta documentação Já no segundo caso esta relacionado com a aprovação do plano de recuperação que é feito em assembleia geral de credores 4 Você é um credor da empresa X No dia 1º de julho de 2025 a empresa X distribui o seu pedido de recuperação judicial No dia 1º de agosto de 2025 o pedido é deferido No dia 1º de setembro de 2025 é publicada no Diário de Justiça Eletrônico do respectivo Tribunal a primeira relação de credores e seu nome e seu crédito não estão arrolados Qual a providência cabível e qual é o prazo Considere que o dia 1º de setembro é uma sextafeira dia útil É necessário fazer ação de habilitação do crédito em recuperação judicial sendo de 10 dias corridos a partir da publicação do edital de credores nos termos do art 8 da Lei de Falenciais sendo assim o prazo se encerra em 11 de setembro de 2025
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