Direito Processual Civil: Análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e Honorários - Atividade Acadêmica

2ª Atividade Prática do 2º Bimestre 6º Semestre Matutino Direito Processual Civil Prof Luiz Guilherme da Costa Wagner Jr Felipe Zanini Kon 42013062 1Haverá condenação em honorários sucumbenciais quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença Explique trazendo um acórdão sobre o assunto 2 Qual o recurso cabível frente à decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença Em quais efeitos será recebido o recurso 2ª Atividade Prática do 2º Bimestre 6º Semestre Matutino Direito Processual Civil Prof Luiz Guilherme da Costa Wagner Jr Felipe Zanini Kon 42013062 1 Haverá condenação em honorários sucumbenciais quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença Explique trazendo um acórdão sobre o assunto A extinção da execução por pagamento não afasta a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na fase de impugnação ao cumprimento de sentença Exemplo disto é o acórdão número 00450836420134036301 que foi julgado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 25 de outubro de 2016 e trata da condenação em honorários sucumbenciais em caso de impugnação ao cumprimento de sentença No caso em questão o apelante executado interpôs impugnação ao cumprimento de sentença em que alegava o cumprimento da obrigação e requeria a extinção da execução A sentença julgou improcedente a impugnação e condenou o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais O apelante recorreu ao Tribunal alegando que não deveria ser condenado ao pagamento de honorários uma vez que a execução foi extinta por pagamento No entanto o Tribunal entendeu que a impugnação ao cumprimento de sentença é uma fase processual autônoma em que se discute apenas a satisfação da obrigação e não sua existência Assim ainda que o apelante tenha pago a obrigação após ajuizada a execução ele não deixou de ser sucumbente na fase de impugnação tendo em vista que sua pretensão não foi acolhida pelo juízo Dessa forma o Tribunal manteve a condenação em honorários sucumbenciais 2 Qual o recurso cabível frente à decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença Em quais efeitos será recebido o recurso Nos termos do artigo 1015 V do Código de Processo Civil o recurso cabível para impugnar a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença é o recurso de apelação que se apresenta como um meio utilizado para que a parte insatisfeita com a decisão recorra à instância superior a fim de que esta revise a decisão proferida pela instância inferior Esse recurso será interposto perante o juízo que proferiu a decisão que então procederá à sua admissão ou não O artigo 1012 do CPC estabelece que a apelação será recebida em seu duplo efeito ou seja com efeito devolutivo e suspensivo Portanto o recurso de apelação que for interposto na intenção de impugnar decisão referente ao cumprimento de sentença terá ambos efeitos O seu efeito devolutivo permite que a questão seja devolvida à instância superior para que seja analisada Já o efeito suspensivo impede que a decisão seja executada até que haja julgamento definitivo do recurso Vale ressaltar que nos termos do artigo 1012 1º do CPC o juiz poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora ou seja quando houver a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a decisão não seja suspensa Boa tarde Estou enviando o arquivo em WORD para caso haja necessidade de alguma edição em seus dados ou preferência de fonte não ocorra nenhuma dificuldade Creio que as respostas estão detalhadas e em um tamanho adequado em referência às perguntas porém se você preferir que fiquem mais detalhadas ainda não há problema só me contatar pelo chat que realizarei a alteração Este trabalho contém 0 de plágio pode ficar tranquilo Obrigada pela confiança em meu trabalho Um abraço e boa sorte Se puder dar um feedback positivo ficarei muito grata Espero te auxiliar mais vezes Luíza Nóbrega