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Direito ·

Direito Civil

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ARRAS CONFIRMATÓRIAS - É aquele sinal que é dado para confirmar o contrato de fato - art. 417 a 419 CC. Conceito: É o sinal uma quantia em dinheiro dada por um dos contratantes a fim de concluir um contrato futuro. ARRAS PENITENCIAIS - É uma resolução no contrato, estipulando a possibilidade de arrependimento, à custa de perda do sinal, mais o equivalente.