Questionário - Processo Contemporaneo

1 Como se dá o juízo de admissibilidade e o processamento do recurso de apelação Em quais efeitos é recebida a apelação Explique 2 Quando se afirma que a apelação é recurso de amplo cabimento e de livre fundamentação o que se quer dizer com isso 3 Explique a sistemática e a finalidade no sistema processual do recurso adesivo indicando seu cabimento e em quais recursos é cabível essa forma de interposição 4 Explique o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à mitigação das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento 5 Um agravo de instrumento pode impugnar decisões de mérito Explique fornecendo exemplos PROCESSO CIVIL 1 Juízo de Admissibilidade e Processamento do Recurso de Apelação Efeitos da Apelação O recurso de apelação é o meio ordinário pelo qual a parte que se sentiu prejudicada pela sentença busca a sua reforma ou nulidade junto a um tribunal superior A análise inicial desse recurso se dá pelo juízo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo ou seja o próprio juiz que proferiu a sentença Esse juízo examina se o recurso atende aos requisitos essenciais como tempestividade preparo regularidade formal e legitimidade conforme estabelecido nos artigos 1010 a 1013 do Código de Processo Civil CPC Após admitido o recurso segue para o tribunal juízo ad quem onde será processado e julgado Nesse momento o tribunal analisa o mérito da apelação ou seja verifica os argumentos apresentados para eventualmente reformar ou anular a decisão inicial A apelação pode ser recebida em dois efeitos efeito suspensivo e efeito devolutivo art 1012 do CPC O efeito suspensivo suspende a eficácia da sentença até o julgamento do recurso enquanto o efeito devolutivo remete ao tribunal o conhecimento do que foi impugnado pela parte Contudo o CPC prevê hipóteses em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo como nas sentenças que versam sobre o procedimento de inventário ou que homologam divisão ou demarcação de terras por exemplo Assim o efeito da apelação depende do que está sendo discutido impactando o curso do processo 2 Apelação como Recurso de Amplo Cabimento e Livre Fundamentação Quando é afirmado que a apelação é um recurso de amplo cabimento e livre fundamentação estamos destacando duas de suas características mais marcantes O amplo cabimento significa que a apelação pode ser utilizada para atacar qualquer tipo de sentença judicial seja ela de mérito que resolve o conflito principal ou terminativa que não adentra o mérito mas encerra o processo por questões processuais Já a livre fundamentação implica que a parte pode apresentar qualquer argumento que considere relevante sem necessidade de vinculação a hipóteses específicas como ocorre em outros recursos Isso confere à apelação uma amplitude argumentativa que permite à parte explorar diversos fundamentos na busca pela modificação da sentença 3 Sistema e Finalidade do Recurso Adesivo O recurso adesivo é uma alternativa que possibilita à parte que não apresentou recurso principal recorrer de maneira acessória ou seja aderindo ao recurso do outro litigante Esse recurso tem cabimento em determinadas hipóteses como nos recursos de apelação agravo de instrumento e recurso especial conforme disposto no art 997 do CPC Sua finalidade é garantir que caso o tribunal aceite o recurso da outra parte e reforme a decisão a parte aderente possa também ver atendidas suas pretensões sem a necessidade de interpor um recurso independente A sistemática do recurso adesivo é interessante porque ele só se torna viável se o recurso principal for admitido o que confere uma condição de dependência Isso significa que ao desistir do recurso principal automaticamente o recurso adesivo perde seu efeito evidenciando a natureza auxiliar desse instrumento processual 4 Mitigação das Hipóteses Taxativas de Cabimento do Agravo de Instrumento O agravo de instrumento é cabível em situações taxativas previstas no art 1015 do CPC como decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória mérito do processo ou incidentes de desconsideração da personalidade jurídica No entanto o Superior Tribunal de Justiça STJ tem flexibilizado o rol taxativo de cabimento em situações excepcionais onde a demora da análise prejudicaria a parte ou quando a matéria não poderia ser analisada em momento posterior Essa interpretação mais flexível tem sido justificada pelo princípio da efetividade processual assegurando que o processo alcance seus fins de maneira célere e justa sem permitir que a rigidez formal comprometa o direito da parte 5 Agravo de Instrumento e Decisões de Mérito Sim o agravo de instrumento pode impugnar decisões de mérito em alguns casos específicos O art 1015 II do CPC permite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que envolvem o mérito ainda que de forma parcial como ocorre em tutelas provisórias que antecipam efeitos da decisão final Outro exemplo é o agravo de decisões que versam sobre a exclusão de um litisconsorte necessário o que na prática afeta o mérito pois altera as partes envolvidas na ação Esses exemplos mostram que o agravo de instrumento pode ser utilizado para impugnar aspectos do mérito antes do julgamento final especialmente quando a decisão tem impacto direto no desfecho da lide ou pode causar prejuízo à parte caso não seja imediatamente revista Essa possibilidade reforça a ideia de que o agravo de instrumento é um recurso de natureza protetiva e imediata destinado a assegurar o direito da parte frente a decisões que impactam a continuidade ou os efeitos do processo