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Direito ·

Direito de Família

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Mamães, vocês não possuem o direito de tirar o nome do pai biológico da certidão do seu filho.\n\nMesmo ele sendo um vacilão... Porém o pai de criação, tem o direito de colocar o nome dele lá,\n\ne ainda possui a possibilidade de tirar o nome do pai biológico. A lei 11.294/09, ou \"lei Clodovil\", tornou possível a inclusão do sobrenome do padrasto ou madrasta, sem com isso alterar a filiação.\n\nEm casos de abandono afetivo e material, não há sentido manter o nome daquele que sempre foi ausente.