Ccj0016-wl-b-pa-10-direito Civil V-126882

Plano de Aula: União Estável DIREITO CIVIL V Título União Estável Número de Aulas por Semana 1 Número da Semana de Aula 10 Tema União Estável Objetivos 1. Conceituar a união estável e diferenciar do concubinato. 2. Compreender os pressupostos de caracterização da união estável. 3. Identificar direitos e deveres pessoais. 4. Reconhecer a possibilidade de conversão em casamento. Estrutura de Conteúdo 1. União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC) 1. Conceito e caracterização 2. Diferença entre a união estável e o concubinato 3. Elementos constitutivos 4. Direitos e deveres 5. Regime de Bens 6. Conversão em casamento Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Lourdes foi casada com Vitor por dez anos: casamento que foi dissolvido em 2006 e do qual não resultou nenhum filho. Após o divórcio Lourdes descobriu-se apaixonada por Ricard, seu advogado. Após alguns meses de namoro foram morar juntos e essa situação se manteve até 2013 quando Ricardo faleceu em um acidente de carro. Lourdes, na qualidade de "ex-cônjuge", entrou com Inventário extrajudicial pleiteando o reconhecimento da união estável mantida com o falecido, inclusive manifestando por instrumento particular por eles firmado em 2009, lhe incluído previdência. Ricardo já havia indicado Lourdes como sua única beneficiária, o instituto previdenciário negou o pagamento do benefício sustentando que entre eles havia concubinato e não união estável. A negativa da autarquia está corretamente? Explique sua resposta em no mínimo cinco linhas. Questão Objetiva (MPE/RS 2013) Considerando as normas que regem a instituição da união estável e entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta. a) A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável salvo após a dissolução de seu casamento pela via da exceção. b) Inexiste regime de bens, sendo obrigatória o regime da separação convencional ou legal de bens, afastando-se assim as regras de comunhão parcial de bens. c) A ação de cobrança de alimentos somente compente aos filhos independentes da causa que criou a união. d) Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão universal de bens, salvo contratual disposto converte escrito. e) As decisões que reconhecem por contrato casamento impõem as mesmas penalidades da união estável. (Defensor Público/MG 2012) A união estável: a) equipara-se, para todos os fins, ao casamento civil, incluindo no que toca à prova. b) poderá coexistir entre pessoas casadas desde que separadas judicialmente de fato. c) sua dissolução se dá, obrigatoriamente, por ação contenciosa, em conformidade com precedentes do Supremo Tribunal Federal. d) será regida, em sede de disposição patrimonial, pelo regime de separação obrigatória, sendo disposto contrários em contrato de formação pedido companheiros. e) se dissolvida, não autoriza os companheiros a pedirem alimentos.