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Direito Tributário
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Texto de pré-visualização
ESTRUTURA DO RESP\n\n\nENDFREGAENTO - Presidente / Vice do TJ / TRF. Observação - Aluda ao inciso ...\nRECORRETE - art. 3º, III, CF. FUNDAMENTO - art. 105, III, CF, cf. art. 109, § 2º, CF.\nNOME - RECURSO ESPECIAL, RECORRIDO - Sem peça de dias ... - art. 3º, III, CF.\n\nPRAZOS (2)\na) Recurso cível - prazo, origem, juris. PGR, sum. Reg. b) Embargos foram cabível - art. 1030, CPC.\n\nENCRA - art. 5º - CF. e V, CF.\n\n\n\nENDFREGAENTO - Presidente / Vice do STJ.\n\nCABIMENTO - art. 105, III, CF e Temas específicos - ... 1003, 355, 1, 2ª, CF ; Precedente - med. X/XX;\nPREQUISTIONAMENTO - art. 105, CF. ; Esclarecimento de vias ordinárias.\n\nFATOS - resumido de citação. RAIZES textu funcional. RECURSO ESPECIAL - art. 105, § 1º, III, CF, cf. art. 109, § 5º, CPC.\n\n\nPRAZOS (5)\na) Recurso não admitido.\nb) Efeito suspensivo.\nc) Prazo de caráter momentâneo - art. 923, I, CF.\nd) Presumimos.\ne) Outros encaminhamentos - art. 93, § 1º e 85, § 3º, CPC.\n\nENCRA - Local - Data. Advogado - CAB.
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