Prova Final Direito Tributario - Fontes do Direito e Aplicacao Pratica

Prova Final 1 Sobre as fontes do direito tributário explique e exemplifique para qual finalidade é utilizada a 20 a Resolução b Decreto Legislativo 2 João residente no município de Salvador recebeu em sua conta de energia do último mês de junho de 2023 uma cobrança denominada Taxa de Iluminação Pública Irresignado com a cobrança ele peticionou para o município com base na Lei de Acesso à Informação quando recebeu a resposta de que o tributo foi instituído por lei para custear a iluminação pública municipal a partir da criação de um fundo municipal Por acreditar que o tributo era indevido João procurou você como advogado para explicar sobre a legalidade da cobrança deste tributo sobre a iluminação pública 30 3 Explique a exceção ao denominado princípio da vedação a isenção heterônoma Traga um exemplo prático sobre a sua aplicação 20 4 O Município de Governador Mangabeira recebeu a título de doação do governo federal dois veículos O Estado da Bahia ciente da doação condicionou o registro da transferência ao recolhimento do Imposto de Doação Explique com base na jurisprudência dos tribunais superiores a legalidade da tributação 30 Prova Final 1 Sobre as fontes do direito tributário explique e exemplifique para qual finalidade é utilizada a 20 a Resolução A Resolução é uma fonte do Direito Tributário que é utilizada principalmente para regulamentar questões técnicas e procedimentais em relação à tributação Ela é adotada por órgãos de administração pública competentes como o Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ que tem a finalidade de promover a cooperação entre as unidades federativas brasileiras no âmbito tributário Por exemplo a Resolução CONFAZ nº 1397 dispõe sobre as regras de utilização de créditos de ICMS por empresas que realizam exportações b Decreto Legislativo O Decreto Legislativo por sua vez é outra fonte do Direito Tributário que tem como finalidade regulamentar questões mais amplas como tratados e acordos internacionais regras orçamentárias e estabelecer normas de competência do poder público Ele é adotado pelo Congresso Nacional e pode ter caráter normativo ou meramente declaratório Por exemplo o Decreto Legislativo nº 1771994 ratifica o Convênio Internacional para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Brasil e os Estados Unidos da América 2 João residente no município de Salvador recebeu em sua conta de energia do último mês de junho de 2023 uma cobrança denominada Taxa de Iluminação Pública Irresignado com a cobrança ele peticionou para o município com base na Lei de Acesso à Informação quando recebeu a resposta de que o tributo foi instituído por lei para custear a iluminação pública municipal a partir da criação de um fundo municipal Por acreditar que o tributo era indevido João procurou você como advogado para explicar sobre a legalidade da cobrança deste tributo sobre a iluminação pública 30 A iluminação pública é um serviço público essencial fornecido pelos municípios para garantir a segurança e o bemestar da população A Constituição Federal prevê em seu artigo 149A a possibilidade de os municípios instituírem uma contribuição para o custeio desse serviço No entanto é importante observar que a criação desse tributo deve seguir as determinações legais como a aprovação de uma lei específica e a observância do princípio da capacidade contributiva que significa que a cobrança deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte Além disso a cobrança da contribuição de iluminação pública deve ser destinada exclusivamente para o custeio dos serviços de iluminação sendo vedada sua utilização para outras finalidades Portanto se a criação do fundo municipal e a cobrança da contribuição de iluminação pública seguir esses requisitos legais ela é perfeitamente legal e constitucional Caso contrário é possível questionar a legalidade da cobrança mediante ação judicial 3 Explique a exceção ao denominado princípio da vedação a isenção heterônoma Traga um exemplo prático sobre a sua aplicação 20 O princípio da vedação à isenção heterônoma também conhecido como princípio da reserva legal determina que somente por meio de lei é possível conceder isenções ou reduções de tributos Isso significa que nenhum órgão ou autoridade pode conceder isenções ou benefícios fiscais sem a existência de uma lei que assim o permita No entanto há uma exceção a esse princípio denominada isenção coletiva ou genérica Ela ocorre quando uma lei concede isenção ou redução de tributos para um grupo amplo de pessoas ou empresas sem a necessidade de identificar individualmente cada beneficiário Um exemplo prático de aplicação da isenção coletiva ocorre com as entidades religiosas A Constituição Federal prevê a isenção de impostos para templos religiosos de qualquer culto desde que atendidas as exigências legais como a comprovação de sua finalidade não lucrativa e o registro nos órgãos competentes Assim essas entidades religiosas são beneficiadas pela isenção coletiva já que não é possível identificar individualmente cada templo religioso existente no país Nesse caso a isenção é concedida de maneira genérica para todas as entidades religiosas que atendam as exigências previstas em lei Portanto a isenção coletiva é uma exceção ao princípio da vedação à isenção heterônoma e sua aplicação deve sempre estar prevista em lei 4 O Município de Governador Mangabeira recebeu a título de doação do governo federal dois veículos O Estado da Bahia ciente da doação condicionou o registro da transferência ao recolhimento do Imposto de Doação Explique com base na jurisprudência dos tribunais superiores a legalidade da tributação 30 De acordo com o entendimento atual jurisprudencial dos tribunais superiores a transmissão de bens realizada por meio de doação é considerada um fato gerador do imposto de doação equiparandose a uma transmissão onerosa Portanto a tributação do Imposto de Doação sobre os veículos doados ao município de Governador Mangabeira é considerada legal uma vez que a doação gratuita implica em uma transferência patrimonial sem contrapartida financeira enquadrandose na incidência da referida obrigação tributária Vale ressaltar que para que a cobrança seja feita de forma regular é necessário que sejam observadas as regras previstas na legislação tributária como o cumprimento dos prazos e demais formalidades pertinentes a fim de evitar a ocorrência de possíveis irregularidades como evasão fiscal e sonegação de impostos