Prova Final Direito Tributario - Fontes do Direito e Legalidade da Taxa de Iluminacao Publica

P rova Final 1 Sobre as fontes do direito tributário explique e exemplifique para qual finalidade é utilizada a 20 a Resolução b Decreto Legislativo 2 João residente no município de Salvador recebeu em sua conta de energia do último mês de junho de 2023 uma cobrança denominada Taxa de Iluminação Pública Irresignado com a cobrança ele peticionou para o município com base na Lei de Acesso à Informação quando recebeu a resposta de que o tributo foi instituído por lei para custear a iluminação pública municipal a partir da criação de um fundo municipal Por acreditar que o tributo era indevido João procurou você como advogado para explicar sobre a legalidade da cobrança deste tributo sobre a iluminação pública 30 3 Explique a exceção ao denominado princípio da vedação a isenção heterônoma Traga um exemplo prático sobre a sua aplicação 20 4 O Município de Governador Mangabeira recebeu a título de doação do governo federal dois veículos O Estado da Bahia ciente da doação condicionou o registro da transferência ao recolhimento do Imposto de Doação Explique com base na jurisprudência dos tribunais superiores a legalidade da tributação 30