Direito Tributário - Questões Discursivas sobre Fontes, Contrato de Locação e Obrigações

Questão 01 Sobre as fontes do direito tributário explique as razões que levam alguns doutrinadores a defender a lei complementar como hierarquicamente superior à lei ordinária Questão 02 Breno fez um contrato de locação com o seu inquilino no qual repassou para este as obrigações tributárias atinentes ao IPTU e taxa de lixo do imóvel Após o segundo ano de contrato Breno descobre que o inquilino não pagou os tributos devidos Breno contratou um advogado que apresentou defesa em processo judicial do município contra Breno alegando a ilegitimidade passiva do seu cliente sob o argumento de que o contrato de locação firmado entre as partes repassava o ônus para o inquilino Sendo você o Juiz da demanda decida sobre a matéria de defesa apresentada com a devida fundamentação Questão 03 Carlos empresário de sucesso na região de Salvador BA esqueceu de fazer a sua declaração anual de imposto de renda em 2023 referente ao ano de 2022 Todo o dinheiro recebido por Carlos decorreu de distribuição de lucro de suas empresas o que está albergado pela isenção do imposto para a pessoa física Considerando que a declaração anual é obrigação de fazer prevista em lei independente de o tributo ser devido ou não sujeita à aplicação de penalidade pecuniária é possível afirmar que Carlos terá que cumprir com uma obrigação tributária principal que não existia até ele ter esquecido de fazer a sua declaração anual de imposto de renda Justifique Questão 04 A responsabilidade tributária solidária se submete ao benefício de ordem Justifique Questão 05 Diferencie capacidade tributária ativa e competência tributária