Planejamento Tributário

UNIVERSIDADE SANTO AMARO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Laryssa do Nascimento Silva RA 4900537 PROJETO INTEGRADOR III PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO XÔLIXO ECO HOUSE LTDA POLO EDUCACIONAL COHAJAP MA 2024 Laryssa do Nascimento Silva PROJETO INTEGRADOR III PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO XÔLIXO ECO HOUSE LTDA Projeto Integrador apresentado ao Curso de Administração da Universidade Santo Amaro como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina Projeto Integrador III Planejamento Tributário Orientador a Luiz Januário POLO EDUCACIONAL COHAJAP MA 2024 RESUMO Para garantir que os tributos estejam em dia e as multas sejam evitadas é essencial organização financeira Esse é o objetivo do planejamento tributário uma abordagem estratégica que visa minimizar a carga tributária identificando oportunidades legais para reduzir os impostos aproveitar incentivos fiscais e cumprir as obrigações fiscais de maneira eficiente Ele envolve uma análise minuciosa das finanças da empresa das operações e das leis fiscais aplicáveis a fim de tomar decisões informadas e estratégicas em relação aos tributos É isso que este trabalho se propõe a fazer desenvolver um planejamento tributário para a empresa XôLixo Eco House Ltda O objetivo é ajudar a empresa a determinar a maneira mais rentável de cumprir suas obrigações fiscais ao mesmo tempo em que melhora a eficiência operacional Isso significa identificar estratégias para otimizar a gestão dos tributos garantindo que a empresa esteja em conformidade com as leis tributárias Palavraschaves Impostos Plano Tributário Negócios Finanças LISTA DE TABELAS Tabela 1 C lassificação do porte segundo BNDES 1 3 Tabela 2 Tabela Simples Nacional 2024 Comércio 15 Tabela 3 Tabela Simples Nacional 2024 Indústria 16 Tabela 4 Tabela Simples Nacional 2024 Serviços III 16 Tabela 5 Tabela Simples Nacional 2024 Serviços IV 17 Tabela 6 Tabela Simples Nacional 2024 Serviços V 17 Tabela 7 Tabela de apuração trimestral do lucro presumido 19 Tabela 8 Exemplo de cálculo das alíquotas no lucro real 20 Tabela 9 Quadro de sócios da empresa 21 Tabela 10 Tabela de investimento social 22 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 5 2 FORMA JURÍDICA 5 21 Sociedade Simples 6 22 Sociedade Anônima 8 23 Sociedade Limitada 10 24 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 12 25 Classificação do porte da empresa segundo o BNDES 12 26 Tipo Societário XôLixo Eco House 13 27 Enquadramento de porte da empresa XôLixo Eco House 14 3 ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO 14 31 Simples Nacional 14 32 Anexo I do Simples Nacional de 2024 15 33 Anexo II do Simples Nacional de 2024 15 34 Anexo III do Simples Nacional de 2024 16 35 Anexo IV do Simples Nacional de 2024 16 36 Anexo V do Simples Nacional de 2024 17 37 Lucro Presumido 17 38 Apuração Mensal 18 39 Apuração Trimestral 18 310 Lucro Real 19 311 Enquadramento Tributário da XôLixo Eco House 20 4 CAPITAL SOCIAL 21 41 Capital Social da XôLixo Eco House 21 5 CONCLUSÃO 22 Referências 30 INTRODUÇÃO A proposta desse trabalho é implementar o Planejamento Tributário da empresa XôLixo Eco House uma empresa brasileira que oferece serviço particular de coleta de resíduos domiciliares com objetivo de alcançar o consumidor consciente que deseja ser um agente transformador da sociedade por meio do seu ato de consumo e desta forma tenta buscar o equilíbrio entre satisfação pessoal e sustentabilidade Para tal os serviços da XôLixo Eco House vão muito além da coleta e transporte de resíduos prestar consultoria na identificação da geração e no planejamento de estratégias de redução do lixo e destinar corretamente os resíduos gerados pelo processo de consumo Dentro desse planejamento é muito importante analisar o cenário atual da empresa e diagnosticar problemas Através do Planejamento Tributário a empresa pode identificar a maneira mais rentável de cumprir suas obrigações fiscais É isso que este trabalho se propõe a fazer desenvolver o planejamento tributário da empresa XôLixo Eco House com objetivo de ajudar a empresa a otimizar a situação fiscal garantindo que ela pague os impostos devidos evite multas e maximize sua eficiência financeira de acordo com as leis tributárias em vigor APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A XôLixo Eco House é uma empresa brasileira que oferece serviço particular de coleta de resíduos domiciliares com objetivo de alcançar o consumidor consciente que deseja ser um agente transformador da sociedade por meio do seu ato de consumo e desta forma tenta buscar o equilíbrio entre satisfação pessoal e sustentabilidade Para tal os serviços da XôLixo Eco House vão muito além da coleta e transporte de resíduos prestar consultoria na identificação da geração e no planejamento de estratégias de redução do lixo e destinar os resíduos gerados pelo processo de consumo FORMA JURÍDICA A Forma Jurídica é um método de classificação que define a estrutura de uma empresa identificando sua constituição legal número de sócios obrigações e capital social Essa classificação não é fixa e pode ser alterada especialmente se a empresa crescer A Comissão Nacional de Classificação CONCLA ligada ao IBGE determina as formas jurídicas das empresas no Brasil Conhecer a forma jurídica é importante para entender as regras e obrigações permitindo escolher regimes jurídicos adequados Além disso empresas classificadas de forma menor podem ter vantagens em licitações e transações com órgãos públicos Dependendo da forma jurídica benefícios fiscais e ofertas de crédito específicas podem ser concedidos influenciando a gestão do negócio Sociedade Simples A sociedade simples é uma categoria de empresas que não busca fins de mercado Ela resulta da colaboração entre dois ou mais profissionais que compartilham a mesma atividade Nessa modalidade esses profissionais se unem para formar uma sociedade com o propósito de oferecer serviços de natureza intelectual como atividades científicas literárias ou artísticas ou adotar uma abordagem cooperativa Um exemplo prático dessa configuração são as associações e cooperativas de médicos advogados e outros profissionais que estabelecem parcerias para prestar serviços à sociedade sem um caráter empresarial Geralmente as atividades realizadas por profissionais intelectuais não são consideradas empresariais a menos que o exercício da profissão seja um componente de uma empresa Nesse contexto essas atividades podem adotar diferentes formas societárias incluindo sociedade simples pura cooperativa sociedade limitada sociedade em comandita simples e sociedade em nome coletivo Na sociedade simples é permitida a admissão de um sócio de serviço que contribui com serviços em vez de capital para se integrar à sociedade Contudo é relevante observar que em deliberações tomadas com a maioria do capital o sócio de serviço não possui direito a voto O voto do sócio de serviço ocorre apenas em deliberações que exigem o consentimento unânime dos sócios GULARTE 2023 No que tange a legislação da sociedade simples de acordo com o Código Civil a sociedade simples é um tipo societário sem vínculo empresarial que pode ser constituído em nome coletivo como dispõe o Código Civil de 2002 Art 982 Salvo as exceções expressas considerase empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro art 967 e simples as demais Art 983 A sociedade empresária deve constituirse segundo um dos tipos regulados nos arts 1039 a 1092 a sociedade simples pode constituirse de conformidade com um desses tipos e não o fazendo subordinase às normas que lhe são próprias A comandita pode ser como Sociedade Simples Pura Uma sociedade simples é classificada como pura quando não há a adoção de tipos societários Neste caso os sócios são responsáveis pelo financiamento e atuam diretamente na atividade da associação Dessa forma cada sócio é encarregado pela prestação de serviços que oferecem e respondem de forma ilimitada pela dívida contraída pela associação Sociedade Simples Impura Sociedade simples impura seria aquela que tem natureza simples como uma clínica médica mas que adota um dos tipos societários das sociedades empresárias como as sociedades limitadas Sociedade Simples Limitada Diferente da sociedade simples pura na qual o financiamento da associação é proveniente do patrimônio pessoal dos sócios na sociedade simples limitada o investimento ocorre a partir do capital social do negócio Neste caso a responsabilidade de cada sócio está limitada às suas quotas ou seja ao fragmento da quantia proporcional ao valor investido e ao compromisso estabelecido com os indivíduos terceiros envolvidos na sociedade como por exemplo com uma secretária GULARTE 2023 Segundo dados da Contabilizei maior escritório de contabilidade do país os custos para estabelecer uma sociedade simples geralmente variam entre R3000 e R5000 No entanto os valores específicos para elaboração do contrato social e obtenção de registros podem variar significativamente dependendo da complexidade do contrato e de outros fatores e são geralmente determinados por escritórios de advocacia ou contadores Com relação ao público a sociedade simples é destinada a profissionais prestadores de serviços como médicos e advogados ou impura voltada para espaços físicos como clínicas ou pet shops Além disso há a opção de sociedade simples limitada que abrange ambas as situações com limitação de quotas proporcional ao valor investido Sociedade Anônima De acordo com Gularte 2023 a Sociedade Anônima SA é uma estrutura jurídica caracterizada pela divisão em ações em que a participação e responsabilidade dos sócios chamados de acionistas estão atreladas ao preço de emissão das ações adquiridas Sua regulamentação é estabelecida pela Lei 640476 também conhecida como Lei das Sociedades Anônimas que assim dispõe Art 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas BRASIL1976 A Sociedade Anônima SA além de ser estruturada por ações que determinam a participação dos envolvidos possui características distintivas Diferentemente da Sociedade Limitada Unipessoal SLU que não exige sócios a SA permite a constituição do capital social com valores em espécie bens móveis ou imóveis fornecidos pelos sócios No entanto a incorporação desses bens requer avaliação por peritos para determinar seus valores precisos O patrimônio pessoal dos acionistas permanece separado do patrimônio da empresa garantindo que em casos de dívidas ou falências seus bens não são utilizados para quitar obrigações A responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor das ações que possuem e essas ações podem ser transferidas a qualquer pessoa priorizando a entrada de capital sobre a identidade do acionista por isso esse tipo societário é anônimo a contribuição de capital é mais importante do que a identificação da pessoa que a fez Ou seja os acionistas acabam se mantendo no anonimato Além disso uma SA é sempre considerada uma empresa mercantil sujeita às leis comerciais incluindo a possibilidade de falência e recuperação judicial Para estabelecer uma Sociedade Anônima o procedimento inicial envolve seguir a Lei nº 640476 especialmente o artigo 80 que detalha os requisitos iniciais Art 80 A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares I subscrição pelo menos por 2 duas pessoas de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto II realização como entrada de 10 dez por cento no mínimo do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro III depósito no Banco do Brasil SA ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários da parte do capital realizado em dinheiro Parágrafo único O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social Uma Sociedade Anônima pode ser de dois tipos Sociedade Anônima de Capital Aberto se destaca pela permissão de negociar ações nos mercados de valores mobiliários como a Bolsa de Valores Essa autorização é concedida pelo CVM Conselho de Valores Mobiliários órgão federal ligado ao Ministério da Economia Além disso essas sociedades têm a capacidade de captar recursos por meio da oferta de valores mobiliários como ações e debêntures sujeitas a fiscalização governamental e encargos para proteger o mercado de valores Sociedade Anônima de Capital Fechado esse tipo não permite a negociação pública de suas ações Para captar investidores é preciso fazêlo de forma privada sem recorrer ao mercado de valores mobiliários Possui poucos acionistas A Sociedade Anônima opera com a divisão do capital social em ações ordinárias e preferenciais A posse de ações ordinárias concede direito a voto em decisões empresariais enquanto as preferenciais não conferem esse direito Os acionistas desfrutam de vários direitos incluindo fiscalizar a gestão participar dos lucros compartilhar da divisão de bens em caso de venda adquirir valores mobiliários preferenciais e retirarse da empresa a qualquer momento Existem diversos tipos de acionistas majoritários minoritários e controladores O acionista majoritário possui a maioria das ações ordinárias pelo menos cinquenta por cento o minoritário possui menos ações e o controlador que é responsável pelo controle do negócio determinado por votação A Sociedade Anônima tem uma estruturação um tanto complexa isso visa evitar favorecimentos e prejuízos aos acionistas A legislação que a rege estabelece órgãos específicos incluindo Assembleia Geral Conselho de Administração Diretoria e Conselho Fiscal com o objetivo de garantir transparência e equidade Sociedade Limitada A sociedade limitada comumente denominada LTDA é um tipo de empresa bastante difundida no Brasil devido à sua capacidade de separar os bens pessoais do empresário dos ativos da pessoa jurídica Essa separação é essencial em negócios nos quais os empreendedores buscam resguardar seus bens pessoais de eventuais riscos e dívidas empresariais A expressão Limitada reflete a barreira jurídica estabelecida entre os recursos e ativos vinculados ao CNPJ da empresa e os bens de natureza pessoal mantidos sob o CPF do empreendedor ou de seus familiares GULARTE 2023 Constituída por mais de um sócio cada um com responsabilidades detalhadas no Contrato Social Essa estrutura confere à empresa uma identidade jurídica distinta garantindo que apenas o capital investido seja utilizado em transações financeiras e processos legais O Contrato Social documento fundamental na criação do negócio estabelece as quotas de cada sócio podendo haver um majoritário ou divisão igualitária A LTDA requer no mínimo dois sócios mas pode envolver mais pessoas ou outras empresas como sócias O documento também especifica dados pessoais quotas e responsabilidades além de indicar o sócio administrador Para a redação do Contrato Social de abertura da LTDA alguns dados são obrigatórios e estão dispostos no Manual de Registro de Sociedade Limitada do Ministério da Economia são eles I nome empresarial II capital da sociedade expresso em moeda corrente a quota de cada sócio a forma e o prazo de sua integralização III endereço da sede tipo e nome do logradouro número complemento bairrodistrito município unidade federativa e CEP bem como o endereço das filiais quando houver IV objeto social V prazo de duração da sociedade VI data de encerramento do exercício social quando não coincidente com o ano civil VII as pessoas natural is incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições VIII qualificação do administrador não sócio designado no contrato IX participação de cada sócio nos lucros e nas perdas e X foro ou cláusula arbitral Apesar de a Sociedade Limitada LTDA necessitar de pelo menos dois sócios foi introduzida a opção da Sociedade Limitada Unipessoal SLU para permitir que um único sócio organize o negócio mantendo a separação jurídica entre os investimentos na empresa e os bens pessoais Tanto no modelo unipessoal quanto no modelo com dois ou mais sócios há requisitos para os empresários incluindo a capacidade civil plena Maiores de 18 anos podem representar a si mesmos na abertura do negócio enquanto menores estão sujeitos a regras específicas A LTDA também pode ter empresas e Fundos de Investimento em Participações FIP como sócios Uma Sociedade Limitada pode ser dividida em dois tipos Sociedade Limitada LTDA é um tipo proposto para dois ou mais sócios regida por Contrato Social com necessidade de integralização de capital e permitindo a separação entre os bens das pessoas físicas os empresários e os investidores dos da pessoa jurídica a empresa por ela mesma GULARTE 2023 Sociedade Limitada Unipessoal SLU segue o mesmo modelo com regras muito similares para composição por um único sócio Neste caso consta no Contrato Social o montante que foi integralizado na empresa pelo sócio fundador e é este valor que corresponderá ao capital da empresa e será acionado para pagamento de dívidas e questões legais referentes ao CNPJ GULARTE 2023 Na Sociedade Limitada Unipessoal SLU o sócio único deve cumprir os requisitos para ser integrante de uma Limitada e ao mesmo tempo ser designado como sócio administrador Além disso é válido destacar que há a possibilidade de realizar a transição da SLU para uma LTDA convencional incluindo a adição de mais sócios Embora o CNPJ permaneça inalterado é necessário modificar outros documentos incluindo o Contrato Social seguindo os procedimentos de abertura típicos desse tipo de empresa Abrir uma Sociedade Limitada LTDA apresenta vantagens significativas O processo de abertura pode ser conduzido online reduzindo os custos em até 90 Ambas as LTDA podem adotar o Simples Nacional facilitando a coleta simplificada de impostos com guia única e alíquotas reduzidas de acordo com o faturamento Não há requisito de capital mínimo a ser integralizado diferentemente de outras empresas que podem exigir até 100 saláriosmínimos Isso proporciona flexibilidade ao empresário para informar um capital mínimo realizar procedimentos documentais e incluir ou excluir sócios favorecendo empresas com planos de crescimento e expansão Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Microempresa ME é o pequeno negócio ou pessoa jurídica CNPJ que tem como principal característica o faturamento bruto anual de até R360 mil Além disso as microempresas possuem até 19 colaboradores na indústria e até 9 colaboradores para comércios e prestadores de serviço e é considerada um porte empresarial Possui as seguintes características Rendimento bruto de até R 360 mil por ano Opção de escolha do regime tributário entre Simples Nacional Lucro Presumido e Lucro Real Opção de escolha de natureza jurídica como Microempresário Individual MEI para faturamentos até 81 mil reais ao ano Empresário Individual Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios e Sociedade Simples Classificação do porte da empresa segundo o BNDES O BNDES classifica seus clientes com base no porte o que permite uma abordagem adequada às características de cada segmento oferecendo linhas programas e condições específicas O apoio prioritário é direcionado às micro pequenas e médias empresas com condições especiais para facilitar seu acesso ao crédito A classificação de porte é determinada pela Receita Operacional Bruta ROB das empresas ou pela renda anual de clientes pessoas físicas que é a soma das vendas de mercadorias produtos e serviços excluindo os impostos sobre vendas e os descontos concedidos Essa classificação é utilizada para direcionar as políticas de crédito e apoio financeiro sendo comumente dividida em quatro categorias CLASSIFICAÇÃO RECEITA OPERACIONAL BRUTA ANUAL OU RENDA ANUAL Microempresa Menor ou igual a R 360 mil Pequena empresa Maior que R 360 mil e menor ou igual a R 48 milhões Média empresa Maior que R 48 milhões e menor ou igual a R 300 milhões Grande empresa Maior que R 300 milhões Tabela 1 classificação do porte segundo BNDES Tipo Societário XôLixo Eco House Ltda A sociedade adotará como nome empresarial XÔLIXO ECO HOUSE LTDA e usará a expressão XôLixo como nome fantasia Terá sua sede Matriz no seguinte endereço Edifício Comercial Hyde Park Jardins situado à Av Jerônimo de Albuquerque 25 Cidade São Luís Estado Maranhão Cep 65074220 Bairro CohafumaCalhau no qual serão exercidas as atividades de Coleta de resíduos nãoperigosos 3811400 Comércio atacadista de resíduos e sucatas nãometálicos exceto de papel e papelão 4687702 Tratamento e disposição de resíduos nãoperigosos 3821100 Limpeza em prédios e em domicílios 8121400 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 3839499 Usinas de compostagem 3839401 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 3900500 Recuperação de materiais plásticos 3832700 e Recuperação de materiais não especificados anteriormente 3839499 É dirigida por dois sócios administradores que exercem a função de gerente administrativo e gerente comercial além disso compõe o RH da empresa equipe de biólogos advogado especialista em direito ambiental equipe de marketing agentes de coleta de resíduos motoristas CNH categoria C auxiliares de limpeza bem como serviço de gestão contábil 100 digital e online Constitui a Sociedade Limitada LTDA nos termos da Lei n 104062002 Laryssa do Nascimento Silva brasileira solteira administradora nascidoa em 24041997 n do CPF 03932387090 residente e domiciliada na cidade de São Luís MA na RUA da Enfermagem nº 2 QD 5 Cohafuma CEP 65074840 e Lucas Carvalho Melo brasileiro solteiro gerente de projetos nascidoa em 17052000 n do CPF 82773352378 residente e domiciliado na cidade de São Luís MA na RUA General Artur Carvalho nº sn Condomínio Arthur Carvalho 1 Apto 104 Bloco 13 Turu CEP 65066320 ambos residentes e domiciliados no município de São Luís no estado do Maranhão e que representarão legalmente a sociedade isoladamente e poderão praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social Enquadramento de porte da empresa XôLixo Eco House A XôLixo Eco House é uma empresa de Pequeno Porte EPP visto que seu faturamento anual ultrapassa o valor de R 360 mil reais podendo ganhar até R48 milhões anuais É uma Sociedade Limitada LTDA pois permite a separação entre os bens das pessoas físicas os empresários e os investidores dos da pessoa jurídica a empresa por ela mesma ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO O enquadramento tributário referese ao conjunto de normas e tributos que incidem sobre uma empresa Em alguns casos o encaixe em um modelo tributário é automático enquanto em outros o empresário pode escolher entre diferentes modelos considerando faturamento e lucro anual A decisão impacta os impostos e benefícios aplicáveis tornando essencial uma análise detalhada antes da escolha Simples Nacional O Simples Nacional estabelecido pela Lei Complementar n123 de 2006 é um regime tributário direcionado às micro e pequenas empresas abrangendo os microempreendedores individuais MEIs Seu propósito é diminuir a burocracia e os custos para os pequenos empresários ao consolidar o recolhimento de tributos em um sistema unificado simplificando também as declarações e oferecendo outras facilidades Microempresas ME têm faturamento de até 360 mil reais nos últimos 12 meses enquanto Empresas de Pequeno Porte EPP têm faturamento entre 360 mil reais e 48 milhões de reais no mesmo período Nem todas as empresas podem aderir ao Simples Nacional devido a fatores como faturamento atividades tipo e constituição societária Os impostos são calculados utilizando percentuais específicos para cada tributo determinados de acordo com faixas de faturamento Cada anexo do simples nacional possui faixas de alíquotas diferentes que vão mudando conforme o faturamento Anexo I do Simples Nacional de 2024 O Anexo I do Simples Nacional se aplica a empresas do setor de comércio em geral Os t ributos são calculados com base em percentual destinado a cada Tributo de acordo com a sua respectiva Faixa Faixa Alíquota Valor a Deduzir R Receita Bruta em 12 meses 1ª Faixa 4 até 18000000 2ª Faixa 730 594000 de 18000001 a 36000000 3ª Faixa 950 1386000 de 36000001 a 72000000 4ª Faixa 1070 2250000 de 72000001 a 180000000 5ª Faixa 1430 8730000 de 180000001 a 360000000 6ª Faixa 19 37800000 de 360000001 a 480000000 Tabela 2 Tabela Simples Nacional 2024 Comércio Anexo II do Simples Nacional de 2024 O Anexo II do Simples Nacional se aplica a empresas do setor fabrilindústrias e empresas industriais Abaixo os valores Faixa Alíquota Valor a Deduzir R Receita Bruta em 12 meses 1ª Faixa 45 até 18000000 2ª Faixa 780 594000 de 18000001 a 36000000 3ª Faixa 10 1386000 de 36000001 a 72000000 4ª Faixa 1120 2250000 de 72000001 a 180000000 5ª Faixa 1470 8550000 de 180000001 a 360000000 6ª Faixa 30 72000000 de 360000001 a 480000000 Tabela 3 Tabela Simples Nacional 2024 Indústria Anexo III do Simples Nacional de 2024 O Anexo III do Simples Nacional se aplica a empresas que oferecem serviços de instalação de reparos e de manutenção além de agências de viagens escritórios de contabilidade academias laboratórios empresas de medicina e odontologia Abaixo t abela da n ova alíquota simples nacional 2024 com o valor a ser deduzido conforme o faturamento da empresa Alíquota Quanto descontar do valor recolhido em R Receita Bruta Total em 12 meses 6 até 18000000 112 936000 de 18000001 a 36000000 135 1764000 de 36000001 a 72000000 16 3564000 de 72000001 a 180000000 21 12564000 de 180000001 a 360000000 33 64800000 de 360000001 a 480000000 Tabela 4 Tabela Simples Nacional 2024 Serviços III Anexo IV do Simples Nacional de 2024 O Anexo IV do Simples Nacional se aplica a empresas que fornecem serviço de limpeza vigilância obras construção de imóveis e serviços advocatícios Desde 2018 as atividades de prestação de serviços especificadas acima são tributadas por este anexo Nele não está incluída a Contribuição Previdenciária Patronal CPP que deve ser recolhida conforme a legislação aplicável aos demais contribuintes As empresas do Simples Nacional estão dispensadas do pagamento de outras contribuições instituídas pela União portanto a CPP devida por essas empresas não inclui valores relacionados a terceiros como SENAI SESC SEST SENAT etc Alíquota Quanto descontar do valor recolhido em R Receita Bruta Total em 12 meses 45 até 18000000 9 810000 de 18000001 a 36000000 102 1242000 de 36000001 a 72000000 14 3978000 de 72000001 a 180000000 21 18378000 de 180000001 a 360000000 33 82800000 de 360000001 a 480000000 Tabela 5 T abela Simples Nacional 2024 Serviços IV Anexo V do Simples Nacional de 2024 O Anexo V do Simples Nacional se aplica às empresas que fornecem serviços de auditoria jornalismo tecnologia publicidade engenharia entre outros O cálculo do Fator R para as atividades que pertencem ao Anexo V ocorre da mesma maneira que o Anexo III No entanto enquadramse nessas alíquotas resultados inferiores a 28 A baixo o enquadramento Alíquota Quanto descontar do valor recolhido em R Receita Bruta Total em 12 meses 155 até 18000000 18 450000 de 18000001 a 36000000 195 990000 de 36000001 a 72000000 205 1710000 de 72000001 a 180000000 23 6210000 de 180000001 a 360000000 3050 54000000 de 360000001 a 480000000 Tabela 6 T abela Simples Nacional 2024 Serviços V Lucro Presumido O Lucro Presumido é um regime tributário simplificado em que as empresas realizam a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL A Receita Federal determina a base de cálculo dos impostos com base nas receitas das empresas Utilizando tabelas padronizadas a Receita presume o lucro a partir do faturamento com margens de lucro específicas variando de acordo com a atividade da empresa Apuração Mensal Os impostos calculados mensalmente com base no faturamento da empresa são Imposto Sobre Serviços ISS varia de 25 a 5 dependendo da cidade e do serviço prestado Programa de Integração Social PIS 065 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS 3 Apuração Trimestral O Imposto de Renda IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL são aplicados trimestralmente com alíquotas de 15 e 9 respectivamente apenas sobre os percentuais presumidos de lucro de acordo com a atividade da empresa são elas Atividade Exercida Percentual de faturamento tributado Revenda de combustíveis e gás natural 160 Transporte de cargas 800 Atividades imobiliárias 800 Industrialização para terceiros com recebimento do material 800 Demais atividades não especificadas que não sejam prestação de serviço 800 Transporte que não seja de cargas e serviços em geral 16 Serviços profissionais que exijam formação técnica ou acadêmica como advocacia e engenharia 32 Intermediação de negócios 32 Administração de bens móveis ou imóveis locação ou cessão desses mesmos bens 32 Construção civil e serviços em geral 32 Tabela 7 Tabela de apuração trimestral do lucro presumido Lucro Real Embora seja considerado um regime tributário padrão o Lucro Real possui maior complexidade em relação ao Simples Nacional e Lucro Presumido pois o processo de cálculo dos impostos é feito após a apuração do lucro contábil envolvendo ainda a necessidade da empresa realizar ajustes neste lucro contábil positivos e negativos para adequação à legislação fiscal TORRES2023 Empresas que optam pelo Lucro Real devem obrigatoriamente fornecer à Secretaria da Receita Federal registros especiais de seu sistema contábil e financeiro A adesão ao Lucro Real tornase obrigatória para empresas com faturamento anual superior a R78 milhões assim como para organizações dos setores financeiro empresas com lucros e fluxo de capital estrangeiros factoring e empresas que usufruem de benefícios fiscais como redução ou isenção de impostos No Lucro Real as alíquotas são calculadas com base no lucro real contábil da empresa durante o período de apuração que pode ser trimestral ou mensal A fórmula para o cálculo das alíquotas é Receita Despesas Ajustes Lucro Real Como as alíquotas são determinadas com base na receita e nos gastos reais as empresas nesse regime precisam ter um cuidado extra com o gerenciamento financeiro e o controle de operações A opção pelo Lucro Real é vantajosa quando a empresa apresenta prejuízo ou quando o lucro contábil é inferior a 32 do faturamento Para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica a alíquota é de 15 para lucros de até R2000000 mensais e 10 para valores acima disso O CSLL é taxado em 9 sobre qualquer lucro apurado Mudanças nas alíquotas incluem o PIS que passa a ser 165 e o COFINS que chega a 76 sobre as receitas Deduções podem ser realizadas para outras empresas relacionadas aos serviços da organização Essas deduções são conhecidas como PIS não cumulativo e COFINS não cumulativa o que pode reduzir as alíquotas finais Todas as documentações de fluxo de caixa e financeiras são necessárias para questões fiscais incluindo o cálculo do Imposto de Renda A seguir um exemplo extraído do site Contabilizei Faturamento trimestral R 200000 00 100 Lucro Real Apurado R 4000000 20 TRIBUTO VALOR EM R S FAT COFINS 76 X R 20000000 1520000 76 PIS 165 X R 20000000 330000 165 IRPJ 15 X R 4000000 600000 3 CSLL 9 X R 4000000 360000 18 TOTAIS 2810000 1405 Tabela 8 Exemplo de cálculo das alíquotas no lucro real Enquadramento Tributário da XôLixo Eco House Todas as atividades da empresa estão enquadradas no regime tributário do Simples Nacional um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições que facilita o recolhimento de microempresas e empresas de pequeno porte Por meio desse tipo de regime até 8 tributos são declarados no PGDASD Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional sistema online pelo qual empreendedores que têm empresas optantes do Simples Nacional devem efetuar os cálculos dos valores referentes aos impostos que precisam ser pagos mensalmente e imprime o Documento de Arrecadação Simples DAS pagos numa mesma guia de recolhimentos Os tributos pagos são IRPJ CSLL PISPasep COFINS IPI ICMS ISS e a Contribuição Patronal para a Seguridade Social destinada à Previdência Social CPP As tabelas de alíquotas são reduzidas de impostos e são calculadas de acordo com a atividade exercida que variam de 45 até 30 quando enquadrada na Alíquota Anexo II além disso processo de contabilidade é mais simplificado pois ele é isento de algumas declarações como o SISCOSERV Sped Contribuições DCTF e não precisa de c ertidões n egativas para fazer alterações contratuais GULARTE 2022 CAPITAL SOCIAL O capital social é o valor investido pelos sócios ou acionistas no momento da abertura da empresa destinado a cobrir os custos iniciais e sustentar suas operações até que comece a gerar lucro suficiente Esse montante é utilizado para despesas como compra de equipamentos contratação de serviços e outras necessidades relacionadas ao desenvolvimento do negócio Para definir o valor do capital social a recomendação é começar com R100000 especialmente ao abrir uma empresa como Empresário Individual ou Sociedade Limitada 41 Capital Social da XôLixo Eco House O capital encontrase subscrito e integralizado da seguinte forma Nome dos Sócios Qtd Quotas Valor Em R LARYSSA DO NASCIMENTO SILVA 550000000 550000000 50 LUCAS CARVALHO MELO 550000000 550000000 50 TOTAL 11000000 1100000000 100 Tabela 9 Quadro de sócios da empresa Investimento Social Ambos os sócios contribuíram com 50 do capital nos itens e serviços descritos na tabela abaixo ITEMSERVIÇO QTD TAXA VALOR UNIT VALOR Aquisição de imóvel para escritório na capital 1 und 250000 25000000 Aquisição de mesas cadeiras armários etc 2 und 118824 23764800 Aquisição de terrenos 4 und 10000 m² 500000 200000000 Usinas de Reciclagem préfabricada 4 und 300000 120000000 Usinas de PiróliseReator Pirolítico 1 und 300000000 300000000 Caminhões compactadores de lixo 4 und 150000 60000000 Telefones computadores e impressoras 8 und 15000 12000000 Galpão de armazenamento e tratamento 8 und 1000 m² 200500 160400000 Construção de site e hospedagem 1 und 10000 10000000 Software de Gestão de Relacionamento com o Cliente Agendor 2 und 12 meses 4900mês 117600 TOTAL 902282400 Capital de giro 197717600 Tabela 10 Tabela de investimento social CONCLUSÃO Foi proposto neste trabalho o Plano Tributário uma abordagem estratégica que visa minimizar a carga tributária identificando oportunidades legais para reduzir os impostos aproveitar incentivos fiscais e cumprir as obrigações fiscais de maneira eficiente Ele envolve uma análise minuciosa das finanças da empresa das operações e das leis fiscais aplicáveis a fim de tomar decisões informadas e estratégicas em relação aos tributos É isso que este trabalho se propõe a fazer desenvolver um planejamento tributário para a empresa XôLixo Eco House Ltda O objetivo é ajudar a empresa a determinar a maneira mais rentável de cumprir suas obrigações fiscais ao mesmo tempo em que melhora a eficiência operacional Isso significa identificar estratégias para otimizar a gestão dos tributos garantindo que a empresa esteja em conformidade com as leis tributárias Para isso foram realizadas análises da situação atual buscando entender a estrutura tributária da empresa identificando todos os impostos e contribuições que ela está sujeita a pagar Avaliouse os principais pontos fortes e fracos do atual regime tributário da empresa identificando áreas onde há espaço para otimização fiscal e possíveis riscos de conformidade Pesquisamos as opções tributárias disponíveis buscando familiarizarse com os diferentes regimes tributários disponíveis para empresas na nossa jurisdição como Simples Nacional Lucro Real e Lucro Presumido e entendendo as vantagens e desvantagens de cada um em relação ao perfil e atividades da empresa Nesse sentido a Xô Lixo Eco House é uma empresa de pequeno porte enquadrada no regime tributário do simples nacional com margem de faturamento que não ultrapassa os R48 milhões anuais É uma Sociedade Limitada LTDA pois permite a separação entre os bens das pessoas físicas dos da pessoa jurídica Concluise então que este estudo representa sim uma potencialidade sua aplicação prática poderá oportunamente confirmar sua valia e eficiência De cunho pessoal a pesquisa para realização deste trabalho foi uma surpresa positiva pois pude perceber e entender critérios conceituais e metodológicos que são essenciais dentro de um planejamento tributário de um negócio a não aplicação desses conceitos aumenta a chance de erros na hora de investir tempo e dinheiro erros sempre irão existir porém o planejamento diminuirá essas incertezas por meio de análises robustas e criteriosas Por fim foram cumpridos todos os objetivos no que concerne a padronização de um trabalho acadêmico seguindo regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT e normas estabelecidas pela própria IES bem como o aperfeiçoamento de habilidades de investigação extremamente disciplinada que toda pesquisa científica requer a ausência desses procedimentos formais implica na perda de seu fundamento de validade o rigor metodológico REFERÊNCIAS BRASIL Lei No 6404 De 15 De Dezembro De 1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações Lei das Sociedades Anônimas Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl6404compiladahtm Acesso em 29 nov 2023 BNDES Porte de empresa classificação de porte dos clientes Classificação de porte dos clientes 2016 Disponível em httpswwwbndesgovbrwpsportalsitehomefinanciamentoguiaportedeempresa Acesso em 19 mar 2024 SICREDI Blog do O que é um planejamento tributário saiba como fazer Saiba como fazer 2023 Disponível em httpswwwsicredicombrsiteblogplanejamentotributario Acesso em 20 out 2023 GULARTE Charles Simples Nacional O Que é Guia completo faturamento DAS e tabela 2022 2022 Contabilizei Disponível em httpswwwcontabilizeicombrcontabilidadeonlinesimplesnacional Acesso em 23 out 2022 Sociedades simples o que são Como funciona e como abrir O que são Como funciona e como abrir 2023 Disponível em httpswwwcontabilizeicombrcontabilidadeonlinesociedadesimplestextA20sociedade20simples20C3A920umaliterC3A1ria2C20artC3ADstica20ou20cooperativa Acesso em 26 nov 2023 O que é uma Sociedade Anônima SA características Características 2023 Disponível em httpswwwcontabilizeicombrcontabilidade onlinesociedadeanonimaoqueesociedadeanonimaousa Acesso em 29 nov 2023 Sociedade Limitada O que é uma LTDA Como funciona e características 2023 Disponível em httpswwwcontabilizeicombrcontabilidadeonlinesociedadelimitada Acesso em 01 dez 2023 O que é Lucro Presumido Veja quais são os Prós e Contras e Tabela completa Disponível em httpswwwcontabilizeicombrcontabilidadeonlinelucropresumidooqueelucropresumido Acesso em 19 mar 2024 TORRES Victor Anexo I simples nacional Tabela completa de atividades guias alíquotas e impostos 2024 Disponível em httpswwwcontabilizeicombrcontabilidadeonlineanexo1simplesnacionaltexta20sua20vidaO20que20C3A920Anexo20I20do20Simples20Nacional3Fcom20a20sua20respectiva20Faixa Acesso em 19 mar 2024 TORRES Victor O que é Lucro Real Entenda essa Tributação e como calcular 2023 Disponível em httpswwwcontabilizeicombrcontabilidadeonlinelucroreal Acesso em 19 mar 2024 FEITOSA Anderson O que é Capital Social e como definir seu valor 2022 Disponível em httpsconubecombrblogoqueecapitalsocial Acesso em 19 mar 2024 NUBANK Lucro Presumido o que é e como ele funciona 2022 Disponível em httpsblognubankcombrentendaoqueelucropresumidoecomoelefunciona Acesso em 19 mar 2024 5