Duplo Grau de Jurisdição no Brasil Exceções Constitucionalidade e Conflitos

Nas palavras de Ada Pellegrini Grinover nenhum ato estatal pode escapar de controle e como tal a revisão das decisões judiciárias constitui postulado do Estado de Direito através do qual se realiza o controle interno exercido por órgão diverso do que julgou em primeiro grau para aferir a legalidade e a justiça da decisão por este proferida Discutese diante dessa ideia sobre a adoção pelo sistema brasileiro do chamado duplo grau de jurisdição Sabese que o duplo grau tem previsão convencional mas não expressamente no sistema interno De acordo com nossa Constituição é fato que compõe o direito à ampla defesa a previsão dos meios e recursos a ela inerentes Para garantir a existência como regra de recursos há Constituição estruturou o Poder Judiciário de forma a garantir na maioria dos casos a possibilidade do recursos Há entretanto exceções Analise as exceções previstas ao duplo grau em nosso ordenamento jurídico e argumente se são compatíveis ou não com a nossa Constituição Federal Sopese especialmente se há conflito entre a Constituição Federal e o sistema internacional e no caso concreto qual deveráia preponderar Façao de forma fundamentada e com referência a casos de repercussão na jurisprudência