Petição Inicial: Características e Requisitos Legais

PETIÇÃO INICIAL PROFª ROSELI S MARTINS CARACTERÍSTICAS GERAIS CONCEITO É um pedido elaborado por escrito contendo determinados elementos exigidos por leiÉ da petição inicial que decorrem os atos subseqüentes ao nascimento do processo FUNDAMENTO LEGAL Art 785 786 e 731 verbal e Art 840 escrita REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ART 840 Designação do juiz a quem for dirigida Qualificação do autor Individualização do Réu Empresa Empresa individual Massa Falida Exposição dos fatos PEDIDO O pedido há de ser certo e determinável Se for Sumaríssimo deve ser certo determinado e indicar o valor O pedido pode ser alternativo simples acumulado líquido ilíquido prestações vencidas prestações vincendas CONT Data e assinatura do autor ou representante Valor da causa Dispensável fundamentos jurídicos do pedido jus postulandi meios de prova audiência una citação do réu é automático art 841 Súmula 74 do TST pedir a intimação do reclamado para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão Documentos procuração instrumento público ou particular representação documentos habilitantes certidão de nascimento para o pai representar certidão de nomeação do inventariante no espólio documentos probantes cópia simples art 845 e 787 Forma duas vias art787 PJE CONT Aditamento somente antes da citação ou com o consentimento da parte art 329 CPC Se for feito em audiência o juiz pode determinar o adiamento para ser refeita a contestação Inépcia da inicial art 330 CPC O juiz pode pedir para emendar corrigir a inicial com prazo de 10 dez dias S 263 ou em audiência sob pena de extinção sem julgamento de mérito art 321 CPC podendo ser renovada reabertura do processo Pode indeferir de plano se não atender aos requisitos do art 840 CLT com art 330 CPC Proc Sumaríssimo art 852B 1º indeferimento por falta de endereço Indeferimento arquivamento PRÁTICA 1 Endereçamento completo sem abreviaturas 2 Qualificação completa do Reclamante11 itens nome completo nacionalidade estado civil funçãoprofissão data de nascimento nome da mãe RG CPF CTPS PISPASEP OU NIT endereço completo com CEP 3 Advogado procuração anexa 4 Verbo propor ajuizar 5 Procedimento ordinário comum 6 Identificação e previsão legal da peça processual 7 Qualificação completa do Reclamado 4itens nome completo pessoa jurídica de direito privado CNPJ endereço completo com CEP 8 Comissão de conciliação Prévia CCP texto de inconstitucionalidade da passagem obrigatória 9 Fatos 10Fundamentos jurídicos dos pedidos 11 Pedidos 12 Requerimentos finais notificação do reclamado protesto por provas benefício da justiça gratuita 13 Valor da causa 14 Encerramento A nestes termos pede deferimento B local e data C advogado e número da OAB