Dissertação sobre a Possibilidade de Aquisição de Bem Público Imóvel Dominical por Usucapião

APS Direito Administrativo Bens Públicos e Contratos Administrativos Prof André Faustino Atividade Desenvolver uma dissertação argumentativa analisando o seguinte problema Possibilidade de aquisição de bem público imóvel dominical por meio da usucapião EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PRELIMINARES REJEITADAS NO MÉRITO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO Ademais ao contrário do afirmado nas razões recursais não há óbice jurídico para aquisição de propriedade de imóvel pertencente à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul AGEHAB por meio de usucapião especialmente quando ele é utilizado como moradia do usucapiente a exemplo do caso concreto por cumprir relevante função social A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul AGEHAB atua na implementação e na execução de política pública destinada a organização administração e distribuição de imóveis à população carente por meio de financiamentos Os imóveis destinados a esse fim cumprem importante função social mas não são bens de domínio público do Estado por não estarem afetados ao serviço público Cuidam se na verdade de bens dominicais pois podem ser alienados pela Administração Pública de acordo com as regras prévias por ela mesma estabelecidas evidentemente desde que a alienação não viole as normas e os princípios reguladores dessa matéria 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Apelação nº 00009727920108120043 Relator Desembargador Dr Vilson Bertelli publicado em 16032017 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIMENTO EXNUNC ÔNUS PROBATÓRIO AUSENTE BEM PÚBLICO DOMINICAL NÃO INCIDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PREQUESTIONAMENTO CONSIDERASE PREQUESTIONADA A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita opera efeitos ex nunc não podendo retroagir à data do pedido de concessão STJ EDcl no AgRg no AREsp 716852RS Rel Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 25102016 2 As autoras não se desincumbiram de seu ônus probatório e que o imóvel objeto da presente ação passou para o domínio do Município de VitóriaES desde 1982 caracterizando na espécie a hipótese de usucapião de bem público 3 A área objeto da presente ação constitui bem público dominical sobre o qual não pode incidir usucapião nos termos dos arts 183 3º e 191 parágrafo único da Constituição Federal 4 Agravo regimental a que se nega provimento AI 852804 AgR Relator Ministro Luiz Fux Primeira Turma julgamento em 04122012 DJe de 01022013 4 A fim de evitar a oposição do Recurso de Embargos de Declaração visando apenas o prequestionamento e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial considerase prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados STJ AgRg nos EDcl no REsp 966229RS Rel Min Og Fernandes Sexta Turma DJe 18022013 5 Recurso conhecido e improvido TJ ES AC 00345854620198080024 Relator WALACE PANDOLPHO KIFFER Data de Julgamento 17082020 QUARTA CÂMARA CÍVEL A dissertação deverá obrigatoriamente abordar os seguintes pontos 1 O conceito de bem público dominical e a sua diferenciação em relação aos demais tipos de bens públicos tendo em vista o instituto da desafetação 2 Discussão a respeito da função social da propriedade e da classificação dos bens materialmente públicos e dos bens formalmente públicos 3 Defender umas posições possíveis em relação à usucapião de bens dominicais a É possível Apresentar argumento jurídico com base na jurisprudência e doutrina b Não é possível Apresentar argumento jurídico com base na jurisprudência e doutrina Formatação do trabalho 1 Fonte Times New Roman Tamanho 12 2 Espaço entre linhas 15 3 Recuo início de parágrafo 125 cm 4 Margem superior 3 cm 5 Esquerda 3 cm 6 Margem direita 2 cm 7 Direita 2 cm 8 NÃO DEVE TER CAPA 9 No cabeçalho deve constar o nome completo do aluno RA e a Turma 10 Quantidade mínima de página 5 páginas completas 11 Referências Bibliográficas ao final do texto no padrão ABNT AS REFERÊNCIAS BIBILIOGRÁFICAS NÃO ENTRAM NA CONTAGEM DE PÁGINAS Demais recomendações 1 Após concluir o trabalho salválo em PDF e anexálo na área destinada à APS 2 O prazo de entrega da atividade é 30 Out 2021 Quaisquer dúvidas podem entrar em contato comigo através do meu email andrefaustinofmubr Boa atividade