Peça Falência Robson Kublickas XVI Exame OAB - Caso Prático

FALÊNCIA PROF ROBSON KUBLICKAS XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 20151 FGV Prova aplicada em 17052015 Estude o caso João Santana administrador de Supermercados Porto Grande Ltda o procura para que providencie a cobrança imediata de vários débitos assumidos pela sociedade Ferreira Gomes Cia Ltda Tal sociedade está em grave crise econômicofinanceira desde 2012 com vários títulos protestados negativação em cadastros de proteção ao crédito e execuções individuais ajuizadas por credores O cliente apresenta a você os seguintes documentos a uma nota promissória subscrita por Ferreira Gomes Cia Ltda no valor de R 450000 quatro mil e quinhentos reais vencida em 3092013 apresentada a protesto em 17032014 com medida judicial de sustação de protesto deferida e em vigor b boleto de cobrança bancária no valor de R 1290000 doze mil e novecentos reais referente ao fornecimento de alimentos no período de janeiro a março de 2014 vencido com repactuação de dívida com parcelamento em seis meses a contar de outubro de 2014 c 23 vinte e três duplicatas de compra e venda acompanhadas das respectivas faturas vencidas entre os meses de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014 no valor total de R 3100000 trinta e um mil reais todas aceitas pelo sacado Ferreira Gomes Cia Ltda e submetidas ao protesto falimentar em 2632014 Por fim solicita o cliente a propositura da medida judicial apta para a instauração de execução coletiva dos bens do devedor em caso de procedência do pedido Elabore a peça adequada sabendo que i a devedora tem um único estabelecimento denominado Restaurante e Lanchonete Tartarugal situado em MacapáAP ii o Decreto sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá determina ser a Comarca de Macapá composta de 06 seis Varas Cíveis competindo aos respectivos Juízes processar e julgar os feitos de natureza comercial O enunciado não informa a data da propositura da ação de falência nem solicita que o examinando adote uma data precisa seja no ano de 2014 seja no ano de 2015 Isto porque após a análise dos títulos apresentados e a conclusão que apenas as duplicatas de compra e venda seriam títulos executivos extrajudiciais o examinando encontra óbice ao mínimo exigido pelo art 94 I da Lei n 111012005 no valor das duplicatas indicado noenunciado R 3100000 trinta e um mil reais Por outro lado a ausência de uma data precisa para a elaboração da peça não afasta o cabimento da ação de falência se a mesma for proposta durante o ano de 2014 Se o examinando entender que a peça deve ser proposta em 2015 e nesse caso o valor de R 3100000 não perfaz o mínimo exigido pelo art 94 I da Lei n 1110105 ALTERNATIVAMENTE a ação de execução por título extrajudicial é a peça processual adequada A Banca Examinadora diante da ausência desta informação quanto ao ano ou data de propositura da ação e que ela poderia levar o examinando a duas opções de peça adequada admite como corretas tanto a AÇÃO OU PEDIDO DE FALÊNCIA quanto a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL mesmo com a indicação ao final do enunciado de que o cliente pretende que o advogado proponha medida judicial apta a instaurar a execução coletiva dos bens do devedor I PREMISSA ADOTADA PELO EXAMINANDO A peça foi elaborada durante o ano de 2014 Caso o examinando tenha adotado como premissa que o advogado elaborou a peça durante o ano de 2014 quando o salário mínimo nacional era correspondente a R 72400 setecentos e vinte e quatro reais a peça adequada para satisfazer a pretensão do cliente é a AÇÃO ou PETIÇÃO INICIAL DE FALÊNCIA com fundamento no art 94 caput inciso I e parágrafo 3º da Lei n 111012005 A petição deve ser endereçada ao Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Macapá consoante informação contida no enunciado O examinando deverá qualificar as partes com base nas informações contidas no enunciado sendo autor Supermercados Porto Grande Ltda representada por seu administrador João Santana e réu Ferreira Gomes Cia Ltda representada por seu administrador Em cumprimento ao art 3º da Lei n 111012005 Juízo competente para decretar a falência o examinando deverá fazer menção ao lugar do principal estabelecimento do devedor que no caso é a própria sede da sociedade em Macapá eis que não há filial Deverá ser ressaltada a legitimidade ativa do credor que é empresário regular inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis OU na Junta Comercial do Estado do Amapá cuja prova deverá apresentar em conformidade com o art 97 IV e 1º da Lei n 111012005 Ao analisar os títulos apresentados pelo credor o examinando deverá concluir que apenas as vinte e três duplicatas reúnem somadas as condições do art 94 I e seu 3º da Lei n 111012005 para a propositura da ação A nota promissória não cumpre o requisito do art 94 3º da Lei n 111012005 em razão da sustação do protesto em vigor o boleto bancário além de não ser isoladamente título executivo extrajudicial é inexigível em razão do acordo novativo de parcelamento a contar de outubro de 2014 Nos fundamentos jurídicos o examinando deverá demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para o pedido de falência art 94 I e seu 3º da Lei n 111012005 a saber a obrigação líquida não paga sem relevante razão de direito b título executivo duplicatas de compra e venda aceitas art 585 I do CPC ou art 15 I da Lei n 547468 c valor da dívida superior a 40 quarenta salários mínimos na data do pedido de falência d a submissão das duplicatas de compra e venda ao protesto especial ou seja para fins de falência como exige o art 94 3º da Lei n 1110105 COMO O EXAMINANDO ADOTOU COMO PREMISSA QUE A PEÇA FOI ELABORADA EM 2014 E A AÇÃO DE FALÊNCIA FOI PROPOSTA NO MESMO ANO O VALOR DAS 23 DUPLICATAS R 3100000 É SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO PEDIDO A SABER 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM 2014 R 724 X 40 R 2896000 Nos pedidos deverão ser requeridos a a citação do réu para oferecer contestação no prazo de 10 dez dias com base no art 98 caput da Lei n 111012005 b a procedência do pedido para ser decretada a falência do devedor c a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios Em relação às provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos e o cumprimento dos requisitos legais à ação de falência deve ser expressamente mencionado b certidão de sua regularidade perante o RPEM ou a Junta Comercial do Estado do Amapá exigência do art 97 1º da Lei n 1110105 b as duplicatas de compra e venda acompanhadas das respectivas faturas exibidas no original em conformidade com o art 9º parágrafo único da Lei n 111012005 c certidões ou instrumentos do protesto especial das duplicatas O valor da causa deve ser indicado pelo examinando com fundamento no art 282 V do CPC No fechamento da peça o examinando deverá proceder em conformidade com o item do Edital Local ou MacapáAP Data Advogado e OAB II PREMISSA ADOTADA PELO EXAMINANDO A peça foi elaborada durante o ano de 2015 Caso o examinando tenha adotado como premissa que o advogado elaborou a peça durante o ano de 2015 quando o salário mínimo nacional corresponde a R 78800 setecentos e oitenta e oito reais a peça adequada para satisfazer a pretensão do cliente é a PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE com fundamento nos arts 585 inciso I do CPC e art15 I da Lei n 547468 Tal conclusão tem por base a impossibilidade de propositura da ação de falência mesmo sendo este o desejo do cliente em razão dos únicos títulos hábeis ao requerimento duplicatas de compra e venda não superarem o valor de quarenta salários mínimos na data do pedido ou seja R3152000 trinta e um mil quinhentos e vinte reais A petição inicial deve ser endereçada ao Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Macapá após a distribuição do feito nos termos do Art 251 do CPC consoante informação contida no enunciado local onde a devedora tem sua sede e único estabelecimento Não foi indicado no enunciado nenhum lugar específico para o pagamento das duplicatas de modo a concluir o examinando que o pagamento não seja exigível no domicílio da pessoa jurídica ou seja Macapá O examinando deverá qualificar as partes com base nas informações contidas no enunciado sendo Autor Supermercados Porto Grande Ltda representada por seu administrador João Santana e Réu Ferreira Gomes Cia Ltda representada por seu administrador Na fundamentação jurídica o examinando deverá destacar a legitimidade ativa do Autor Supermercados Porto Grande Ltda nos termos do art 566 I do CPC Art 566 Podem promover a execução forçada I o credor a quem a lei confere título executivo Também é imprescindível que o examinando indique a sociedade empresária Ferreira Gomes Cia Ltda como parte legítima no polo passivo com fundamento no art 568 I do CPC o devedor reconhecido como tal no título executivo é sujeito passivo no processo de execução O examinando deverá demonstrar conhecimento sobre os requisitos necessários para realizar qualquer execução inadimplemento do devedor e título executivo relacionando tais requisitos aos dados contidos no enunciado Assim deverá o examinando relacionar as duplicatas em seu poder como títulos executivos extrajudiciais representativos de dívida líquida e certa art 585 I do CPC isto é as duplicatas aceitas Com o aceite das duplicatas o aceitante tornase responsável direto pelo pagamento e não o fazendo nas datas dos vencimentos caracterizase sua impontualidade cabendo a execução das duplicatas com fundamento no art15 I da Lei n 547468 Portanto poderá o Autor instaurar a execução porque o devedor não satisfez a obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo com fundamento no art 580 do CPC É desnecessário anexar à petição o comprovante de entrega das mercadorias pois os títulos estão aceitos é facultativa a menção ao protesto das duplicatas pelo mesmo motivo art15 I da Lei n 547468 PEDIDOS Cumpre ao examinando além de requerer a citação do devedor para pagamento da quantia devida ou do valor de R 3100000 trinta e um mil reais com os acréscimos de juros e atualização monetária requerer a condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios PROVAS O examinando não deve fazer um protesto geral por provas É imprescindível a menção no corpo da peça que a petição inicial é instruída com os títulos executivos extrajudiciais ou as duplicatas de compra e venda e com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação por se tratar de execução por quantia certa a teor do Art 614 incisos I e II do CPC VALOR DA CAUSA O valor da causa deve ser indicado pelo examinando com fundamento no art 282 V do CPC FECHAMENTO Local ou MacapáAP Data Advogado e OAB BONS ESTUDOS Prof Robson Kublickas EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAL ÊNCIA DA COMARCA DE MACAPÁ DO ESTADO DE AMAPÁ A empresa Supermercados Porto Grande Ltda representada por seu administr ador João Santana e seu advogado abaixo assinado com mandato em anexo propõe à presença de Vossa Excelência a presente AÇÃO DE FALÊNCIA amp arada pelo art 94 I da Lei nº 111012005 em face da empresa Ferreira Gomes Cia Ltda que atua sob o nome fantasia Restaurante e Lanchonete Tartaruga l representada por seu administrador pessoa jurídica de direito privado situ ada na rua bairro CEP e com inscrição no CNPJ sob o número cujo contrat o social encontrase devidamente registrado perante a Jucap na cidade de Mac apá A presente ação é fundamentada em fatos e direitos conforme segue FATOS O advogado foi procurado por João Santana representante legal da empresa Supermercados Porto Grande Ltda para que adote medidas cabíveis para a cobrança de débitos pendentes da empresa Ferreira Gomes Cia Ltda Essa empresa enfrenta uma grave crise financeira desde 2012 com vários títulos protestados negativação em cadastros de proteção ao crédito e execuções individuais ajuizadas por credores O cliente apresentou ao advogado os seguintes documentos nota promissória emitida pela empresa Ferreira Gomes Cia Ltda no valor de R 450000 com vencimento em 30092013 a qual foi apresentada a protesto em 17032014 Contudo houve medida judicial de sustação de protesto deferida e em vigor b boleto bancário de cobrança no valor de R 1290000 referente ao fornecimento de alimentos no período de janeiro a março de 2014 que está vencido e tem repactuação de dívida com parcelamento em seis meses a contar de outubro de 2014 c 23 duplicatas de compra e venda acompanhadas das respectivas faturas com vencimento entre os meses de 2013 a fevereiro de 2014 totalizando o valor de R 3100000 todas aceitas pelo sacado Ferreira Gomes Cia Ltda e submetidas ao protesto falimentar em 26 de março de 2014 MÉRITO A presente medida judicial é fundamentada no art 94 I da Lei 111012005 que autoriza a decretação de falência do devedor quando não paga por razão justa obrigação líquida vencida em títulos executivos protestados no protesto especial de valor superior a 40 salários mínimos Dos documentos apresentados pelo cliente somente as duplicatas são hábeis a fundamentar o pedido de falência já que a nota promissória se encontra sob medida judicial de sustação de protesto e o boleto bancário não é título executivo Vale destacar que as duplicatas foram protestadas no protesto especial para fins falimentares em conformidade com o art 94 3º da Lei 111012005 É importante observar que as duplicatas são títulos executivos extrajudiciais conforme o art 784 I do CPC em conjunto com o art 15 da Lei 547468 Cumpre salientar que o pedido de falência deve ser ajuizado no local do principal estabelecimento do devedor nos termos do art 3º da Lei 111012005 Considerando que Ferreira Gomes Cia Ltda possui apenas um estabelecimento em Macapá é nesta Comarca que a presente ação deve ser proposta Ademais destacase a Súmula 361 do STJ que exige a identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto para requerimento de falência da empresa devedora Por fim é relevante mencionar que o Supermercados Porto Grande Ltda é credor regular e está devidamente registrada no Registro Público de Empresas Mercantis comprovando sua regularidade nos termos do art 97 IV e 1º da Lei 111012005 por meio de certidão anexa PEDIDOS E RQUERIMENTOS FINAIS Com base no exposto solicitase nesta medida judicial a A citação do réu para em dez dias manifestarse sobre a presente ação nos termos do art 98 da Lei nº 111012005 sob pena de ser considerado em revelia b A procedência do pedido em todos os seus termos para que seja declarada a falência do devedor ou determinado o levantamento da quantia eventualmente depositada a título de depósito elisivo pelo réu c A condenação do réu nas custas processuais e ônus da sucumbência de acordo com o art 85 do CPC d A intimação do representante do Ministério Público para que ofereça parecer sobre o presente feito e A produção de todas as provas de direito cabíveis sendo i as 23 duplicatas acompanhadas de suas respectivas faturas exibidas em original nos termos do art 9º parágrafo único da Lei nº 111012005 ii as certidões de protesto especial das duplicatas em questão iii a certidão do Registro Público de Empresas Mercantis comprovando a regularidade do autor nos termos do art 97 1º da Lei nº 111012005 Ademais requerse a produção de quaisquer outras provas necessárias para o deslinde da questão f sendo atribuído o valor da causa em R 3100000 Termos em que pede deferimento Advogado OAB Localdata