Modelo de Prova OAB - Direito Civil e Defensoria Pública com Respostas

I Tenha atenção especial às regras gramaticais Erros graves causarão o desconto de pontos II Preocupese em apresentar boa argumentação e fundamentos jurídicos nas respostas III As questões deverão ser respondidas em no máximo 20 linhas 1 José compareceu no atendimento jurídico da Defensoria relatando que reside nos fundos da casa de sua sogra Maria desde 2005 quando Maria permitiu que ele e a sua esposa lá residissem Afirma que em 2008 construiu dois cômodos além do que já existia na casa Agora a sua sogra quer que ele saia da casa dos fundos e propôs contra ele uma ação de reintegração de posse Com base no relato acima responda a Qual peça jurídica José deve apresentar b Indique o prazo para apresentála levando em consideração que se trata de parte representada pela Defensoria Pública c O que ele poderá alegar como matéria de defesa Fundamente a sua resposta 2 De acordo com o art 1694 do Código Civil podem os parentes os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social inclusive para atender às necessidades de sua educação Sobre o tema esclareça a O que são os alimentos no Direito Civil b Diferencie os alimentos naturais ou necessários dos alimentos civis ou côngruos c Em uma execução de alimentos após a prisão do executado pelo prazo máximo e a expedição do alvará de soltura sem que tenha havido o pagamento o que pode ser pedido em favor do exequente 3 Disserte sobre a função da Defensoria Pública prevista na Constituição Federal e o seu papel no acesso à justiça ID G8gZELnQ8 Teoria Geral do Direito Civil Questão 1 A Ele deverá apresentar uma Contestação na Ação de Reintegração de Posse com fundamento do Artigo 564 do CPC caso o pedido apresentado não tenha liminar deferida Se for o caso de deferimento de liminar deverá apresentar agravo de instrumento com efeito suspensivo fundamentado no parágrafo único do artigo 995 do CPC B No novo CPC todos os recursos têm prazo de 15 dias tanto para interposição quanto para a resposta arts 1002 e 1003 entretanto como se trata de defensoria pública o prazo é em dobro conforme artigo 186 ou seja prazo de 30 dias tanto para a contestação quanto para o agravo se for o caso c A autora ingressou com uma ação possessória cujo requisito para prosseguimento é a posse e não a propriedade como é cabal a prova que a posse se econtra com João e sua esposa que é herdeira da autora da ação a peça carece da falta de interesse processual conforme arts 560 e 561 inciso i do CPC APELAÇÃO CÍVEL N 00104033620108080048 048100104032 APELANTE JOÃO BATISTA ROSA DO NASCIMENTO APELADA KEILA RODRIGUES PENNA VILLA RELATOR DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO FERREIRA MIRANDA A C Ó R D Ã O EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TERRENO ABANDONADO NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL 1 Para o deferimento da ação reintegratória o autor deve provar dentre outros requisitos a sua posse sobre o bem imóvel objeto do litígio Inteligência dos artigos 926 e 927 ambos do Código Civil 2 O autor alegou posse mas só comprovou domínio Logo ele se utilizou de via processual inadequada uma vez que a ação de reintegração tutela a posse e não o domínio sendo no caso vertente irrelevante a discussão acerca da propriedadeO entendimento do STJ é no sentido de que em se tratando de ação possessória não se discute o domínio sobre os bens em comento mas tão somente a posse exercida sobre eles REsp 1279929MT Rel Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Terceira Turma julgado em 18032014 DJe 15042014 3 In casu a ré comprovou o exercício da posse sobre o terreno discriminado nos autos que outrora estava em estado de abandono sendo desnecessária a discussão sobre o domínio do imóvel 4 Recurso desprovido Vistos relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do ID G8gZELnQ8 Teoria Geral do Direito Civil Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em à unanimidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator VitóriaES 01 de março de 2016 PRESIDENTE RELATOR TJES Classe Apelação 048100104032 Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA Órgão julgador TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento 01032016 Data da Publicação no Diário 11032016 Questão 2 A O conceito de alimentos é bastante amplo se refere a tudo aquilo que é necessário à sobrevivência de qualquer ser humano Para o direito civil tem caráter ainda mais abrangente Em seu sentido amplo engloba tudo que é necessário para que um indivíduo sobreviva com dignidade dispondo o juiz de poder discricionário para quantificar o seu valor O alargamento do conceito de alimentos levou a doutrina a distinguir alimentos civis e naturais B Alimentos naturais são aqueles indispensáveis à sobrevivência sem os quais é impossível que alguém subsista Sendo Alimentos Naturais o gênero temos como sua espécie a alimentação o vestuário saúde habitação educação etc Na visão de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 2008 os alimentos naturais são destinados à estrita manutenção de vida do alimentando Maria Berenice Dias 2007 aduz que quem culposamente dá origem à situação de necessidade faz jus a alimentos naturais isto é percebe somente o que basta para sua subsistência De qualquer modo mesmo quando são limitados os alimentos ao indispensável à sobrevivência as necessidades educacionais não podem ser excluídas assim como um mínimo razoável ao lazer e ao atendimento das necessidades intelectuais Os alimentos civis por sua vez são aqueles destinados a manter a qualidade de vida do alimentado de modo a preservar o mesmo padrão e status social do alimentante ID G8gZELnQ8 Teoria Geral do Direito Civil Também denominados de côngruos são concedidos em regra pelos julgadores e consistem nas prestações em espécie ou in natura direcionadas para a subsistência daquele que não possui condições de prover por si só o seu sustento Por sua vez também se destinam a manter a condição social de quem os pleiteia e atender às carências de ordem intelectual e moral sendo mensurados em consonância com a possibilidade do devedor e é neste sentido que dispõe o artigo 1694 do Código Civil de 2002 C Poderá ser proposta a execução por penhora de bens ou penhora de salário conforme determinou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ que estabeleceu que enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos é possível determinar a penhora de seus bens sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial Convém salientar que o artigo 528 parágrafos 1º a 9º do Código de Processo Civil CPC possibilita ao credor duas formas de efetivar o cumprimento da decisão que fixa alimentos A primeira dispõe que caso o executado não pague ou se a justificativa apresentada não for aceita o juiz decretará a prisão por um a três meses A segunda segue o rito do cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa artigos 523 a 527 do CPC Questão 3 A defensoria Pública esta prevista em nossa carta magna com uma das Funções Essenciais à Justiça se consiste em uma instituição que tem o condão de disponibilizar a todos os cidadãos o acesso à justiça de forma a assegurar os direitos das pessoas vejamos DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ID G8gZELnQ8 Teoria Geral do Direito Civil Art 134 A Defensoria Pública é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado incumbindolhe como expressão e instrumento do regime democrático fundamentalmente a orientação jurídica a promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados na forma do inciso LXXIV do art 5º desta Constituição Federal Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80 de 2014 Desta forma foi estabelecido que a Defensoria Pública é Função Essencial à Justiça e em que pese ter vinculo muito forte com o poder judiciário não faz parte dele Assim sendo a Defensoria Pública se estabelece no texto constitucional como sendo uma instituição permanente com funções de prestar orientação jurídica e a defesa dos direitos humanos bem como a defesa dos direitos individuais e coletivos integralmente e de forma gratuita aos que necessitarem tanto no âmbito judicial quanto no extrajudicial Com efeito é a principal instituição que democratiza o acesso a justiça e visa garantir dos direitos dos cidadãos menos abastados que não dispõem de recursos para a contratação de um advogado privado Da mesma forma que o Ministério Público a Defensoria atua conforme os princípios institucionais a unidade indivisibilidade e a independência funcional e também possui autonomia administrativa e financeira não se subordinando a nenhum dos poderes possibilitando assim a todos os cidadãos o acesso os tribunais e à justiça