Direito Constitucional Ingles: Análise do Statute Law, Common Law e Cases Law

José Luiz Quadros da Magalhães dessa forma é constituída por um tripé o statute law o common law e os cases law e as constitutional conventions A primeira base desse tripé é constituída pelo direito estatutário São leis escritas produzidas pelo parlamento da mesma forma que são produzidas as leis ordinárias portanto leis constitucionais flexíveis mas que integram a Constituição uma vez que são Constituição no sentido material ou seja tratam de matéria constitucional direitos fundamentais da pessoa e dispositivos relativos à organização e funcionamento do Estado limitação do poder do Estado Como podemos ver o Reino Unido não dispõe de uma Constituição escrita rígida e codificada como a esmagadora maioria das Constituições atuais mas de leis esparsas elaboradas pelo mesmo processo legislativo de uma lei ordinária As leis constitucionais inglesas começam com a Magna Carta em 1215 e prosseguem até hoje A segunda base desse tripé é constituída pelo common law e pelos cases law Estes são o Direito criado pelo Judiciário São os precedentes judiciais que nada têm a ver com súmula A súmula é o resumo da decisão de última instância enquanto o precedente é a lógica desenvolvida pelo juízo para se chegar a uma decisão A súmula é a desumanização do processo o autoritarismo e o comprometimento do Judiciário justamente o oposto do precedente O common law são as decisões judiciais que incorporam os costumes vigentes na sociedade em um determinado momento histórico enquanto os cases law são as interpretações e reinterpretações do direito estatutário A experiência inglesa nos oferece a fundamental compreensão para o Direito contemporâneo e que pode ser encontrada no Direito norteamericano de maneira diferenciada e também no Direito brasileiro espaço onde a unificação entre o common law e o civil law está mais avançada Se estudarmos a experiência norteamericana vamos encontrar um texto constitucional escrito codificado e rígido Esse texto é um texto sintético com sete artigos e 26 emendas ou aditamentos na grande parte dos casos que permite um processo amplo de mutação interpretativa da Constituição pois tratase de uma Constituição essencialmente principiológica Dessa forma os juristas norteamericanos afirmam que os Estados Unidos tiveram sete ou oito Constituições construídas pela interpretação de seus princípios que incorporam os valores vigentes na sociedade em um determinado momento histórico Mudam os valores mudam as construções conceituais dos princípios e muda a leitura das regras e logo as normas construídas para cada caso concreto Essas duas primeiras bases são escritas A terceira base que constitui a Constituição inglesa esta sim é a única não escrita São as convenções constitucionais costumes políticos não escritos e obrigatórios A norma que regulamenta a escolha do primeiroministro é um costume político obrigatório politicamente apenas pois não exigível judicialmente Não está escrito em parte alguma Entendendo a complexidade da Constituição inglesa podemos entender o conceito de jurisdição constitucional nesse país Obviamente não há controle de constitucionalidade mas de outro lado a jurisdição constitucional é difusa pois é o Judiciário no caso concreto que interpreta e reinterpreta o Direito estatutário e incorpora nas decisões os valores vigentes na sociedade construindo dia a dia a complexa Constituição inglesa Constituição material e não formal Um segundo modelo é o de autocontrole parlamentar de constitucionalidade Jacques 110 Rev Fac Min de Direito Belo Horizonte v 3 n 5 e 6 p 108114 1º e 2º sém 2000