Ação Penal - Queixa-Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MATO GROSSO OLAVO nacionalidade estado civil profissão endereço por seu advogado procuração com poderes especiais anexada conforme art 44 do CPP inscrição na OAB nº com escritório profissional no endereço onde recebe intimações para o foro em geral vem perante Vossa Excelência com fundamento nos arts 30 e 41 do CPP cc 100 2º do CP oferecer ação penal na forma de QUEIXACRIME em face de MARCIA I DOS FATOS II DO DIREITO III DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a a designação de audiência preliminar ou de conciliação CPP art 520 b a citação da querelada c o recebimento da queixacrime d oitiva das testemunhas ao final arroladas e condenação da querelada pela prática dos crimes de difamação CP art 139 e injúria CP art 140 com causa de aumento de pena do art 141 III do CP em concurso formal de crimes CP art 70 f a fixação de valor mínimo de indenização com fundamento no art 387 IV do CPP Diante do exposto pede deferimento Local data Advogado OAB nº Rol de Testemunhas 1 Carlos endereço 2 Miguel endereço 3 Ramirez endereço