Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista - Verbas Rescisórias

TRILHA DE APRENDIZAGEM Atividade 5 Ação de Consignação em Pagamento Data 26102023 Caso Concreto Manoel foi contratado no dia 01032018 pela empresa Tudo ok Ltda para exercer a função de auxiliar de serviços gerais na cidade do Rio de Janeiro Sempre demonstrou ser um bom empregado cumprindo com suas obrigações com zelo e dedicação em decorrência da crise teve a comunicação prévia da sua demissão imotivada no dia 03052019 Fora comunicado que não seria necessário cumprir o aviso prévio e que deveria comparecer no dia 13052019 para receber a sua CTPS com a devida anotação da demissão as guias e o comprovante do depósito referente às verbas rescisórias Ocorre que no dia 13052019 ao tentar efetuar o citado depósito na conta do Empregado a Empresa constatou que ele havia cancelado a conta bancária Da mesma forma ele não compareceu para receber as verbas e a documentação pertinente ao desligamento sem justa causa Sabese que a sociedade empresária tentou contato telefônico e foram enviados dois telegramas para o endereço informado por ele na ficha de registro de empregados mas tudo em vão Sendo assim procura você como advogado a para solucionar tal situação já que teme ser condenada ao pagamento da multa do Art 477 8º da CLT Observando o tempo já decorrido elabore a peça necessária à defesa dos interesses da sociedade empresária considerando todos os direitos previstos na legislação trabalhista Faça a Peça processual Trabalhista pertinente ao caso AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO RJ TUDO OK LTDA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n xxxxxxxx com sede no endereço xxxxxxxx representada pelo seu administrador Sr xxxxxxxxxx residente e domiciliado no endereço xxxxxx vem por meio de seu advogado que a este subscreve procuração em anexo com endereço profissional na xxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de vossa Excelencia com fulcro no art 539 do CPC apresentar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de MANOEL brasileiro auxiliar de serviços gerais inscrito no CPF sob o n xxxxxxxxxx RG n xxxxxxxx residente e domiciliado no endereço xxxxxx pelos fatos e direito a seguir aduzidos I DA SÍNTESE FÁTICA O empregado a seguir denominado consignado foi admitido pela empregadora a seguir denominada consignante em 01032018 para ocupar a posição de auxiliar de serviços gerais Em 03052019 o consignado foi notificado previamente de sua demissão sem justa causa A consignante informou ao consignado que não era necessário cumprir o aviso prévio e o orientou a comparecer em 13052019 para receber sua Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS devidamente anotada bem como as guias de recolhimento e o comprovante do pagamento das verbas rescisórias Entretanto na data estabelecida o consignado não compareceu para receber sua CTPS Diante disso a consignante tentou efetuar o depósito dos valores na conta bancária do consignado mas constatou que esta havia sido cancelada A consignante também fez tentativas de contato telefônico e enviou dois telegramas para o endereço fornecido pelo consignado em seu registro de empregado mas não obteve êxito Nesse contexto a consignante não encontrou outra alternativa senão ingressar com a presente ação a fim de regularizar e formalizar o encerramento do contrato de trabalho II DO DIREITO 21 Do depósito das verbas rescisórias A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial regulado pelos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil de 2015 além dos artigos 334 a 345 do Código Civil sendo aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho conforme o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT Eis o que diz a jurisprudência sobre o assunto CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CABIMENTO Nos termos dos arts 539 e 540 do CPC subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho art 769da CLT a ação de consignação em pagamento cujo objeto é restrito tem a finalidade de afastar a mora do empregador para fins de incidência da multa do art 477 da CLT e demais encargos legais no caso de recusa injustificada do trabalhador em receber os documentos e verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho No âmbito desta ação o devedor busca quitar uma obrigação e quando se encontra impossibilitado de fazêlo pelos meios convencionais ou acordados por razões alheias à sua responsabilidade procede ao depósito judicial do valor devido com o objetivo de obter uma declaração de quitação da obrigação conforme faz previsão o entendimento doutrinário vejamos É ação que visa à liberação do devedor de determinada obrigação O objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigadode que o depósito realizado satisfaz os requisitos legais do pagamento devido O pedido e a sentença de procedência possuem natureza declaratória MARINONI Luiz Guilherme Novo código de processo civil comentado Além disso as situações que ensejam uma ação de consignação em pagamento no âmbito do processo trabalhista incluem a recusa do credor a inércia do credor bem como a indisponibilidade do credor seja por estar ausente não localizado em lugar desconhecido ou inacessível ou ainda por questões de disputa quanto ao pagamento a situação de credor desconhecido e por último a incapacidade do credor No caso em análise o Consignatário encontrase ausente e todas as tentativas de contato para que fosse possível realizar a entrega da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias foram infrutíferas É o entendimento dos Tribunais vejamos AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial que possibilita a quitação de uma obrigação por parte do devedor seja pela quitação de valores seja pelo depósito da coisa devida artigo 539 do CPC Ainda para o cabimento da ação de consignação é necessário a prova da recusa do credor dúvida sobre a sua legitimidade ou a existência de litígio sobre o objeto do pagamento conforme dispõe o art 335 do Código Civil Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT2 XXXXX7820195020602 SP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROCESSO DO TRABALHO ESCOPO LIMITADO No Processo do Trabalho o objeto da ação de consignação em pagamento restringese à quitação dos valores ou à entrega de objetosdocumentos que o empregador entende devidos ao empregado quando este se recusa ao recebimento ou não é encontrado ou quando não se sabe a quem pagar TRT3 RO XXXXX20195030178 XXXXX 8920195030178 Relator Paulo Roberto de Castro Sétima Turma Nesta perspectiva em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa são devidas ao consignado as seguintes verbas trabalhistas no importe de R xxxxxxxxx as quais o Consignante pretende depositar com o objetivo de que seja declarada extinta a obrigação a Saldo de salário 10 dias R xxxxxxxxx b Aviso prévio 30 dias R xxxxxxxxxx c 13º salário proporcional 1012 R xxxxxxxxx d Férias proporcionais 1012 13 constitucional R xxxxxxxxxx e Depósito das guias para saque do FGTS f Depósito dos formulários de seguro desemprego g Multa de 40 do FGTS h Multa referente ao artigo 477 8º da CLT R xxxx Total devido R xxxxxxxxx Assim com o intuito de não incidir na multa do art 477 8 da CLT que o consignante requer o depósito dos valores supramencionados Requer ainda a entrega da CTPS nos moldes do artigo 542 I do CPC Nessa senda postula a Consignante o depósito das verbas rescisórias das fotografias da camisa e da CTPS visando a extinção da obrigação III DOS PEDIDOS Por todo o exposto requerse a A procedência do pedido para se conferir quitação judicial b O deferimento do depósito na quantia de R xxxxxxxxxxx no prazo de 05 dias conforme o artigo 542 I do CPC e a entrega da CTPS 3 A citação do Consignatário para levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta em audiência sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação conforme artigo 542 II do CPC 4 A produção de todos os meios de provas em direito admitidos em especial a prova documental 5 Requer por fim caso o valor não seja levantado em audiência a procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do Consignatário em custas e honorários advocatícios no importe de 15 nos termos do artigo 791A da CLT Darse à causa o valor de R xxxxxxxxxxxx Termos em que Pede e espera deferimento Local data Advogado OABUF AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO RJ TUDO OK LTDA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n xxxxxxxx com sede no endereço xxxxxxxx representada pelo seu administrador Sr xxxxxxxxxx residente e domiciliado no endereço xxxxxx vem por meio de seu advogado que a este subscreve procuração em anexo com endereço profissional na xxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de vossa Excelencia com fulcro no art 539 do CPC apresentar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de MANOEL brasileiro auxiliar de serviços gerais inscrito no CPF sob o n xxxxxxxxxx RG n xxxxxxxx residente e domiciliado no endereço xxxxxx pelos fatos e direito a seguir aduzidos I DA SÍNTESE FÁTICA O empregado a seguir denominado consignado foi admitido pela empregadora a seguir denominada consignante em 01032018 para ocupar a posição de auxiliar de serviços gerais Em 03052019 o consignado foi notificado previamente de sua demissão sem justa causa A consignante informou ao consignado que não era necessário cumprir o aviso prévio e o orientou a comparecer em 13052019 para receber sua Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS devidamente anotada bem como as guias de recolhimento e o comprovante do pagamento das verbas rescisórias Entretanto na data estabelecida o consignado não compareceu para receber sua CTPS Diante disso a consignante tentou efetuar o depósito dos valores na conta bancária do consignado mas constatou que esta havia sido cancelada A consignante também fez tentativas de contato telefônico e enviou dois telegramas para o endereço fornecido pelo consignado em seu registro de empregado mas não obteve êxito Nesse contexto a consignante não encontrou outra alternativa senão ingressar com a presente ação a fim de regularizar e formalizar o encerramento do contrato de trabalho II DO DIREITO 21 Do depósito das verbas rescisórias A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial regulado pelos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil de 2015 além dos artigos 334 a 345 do Código Civil sendo aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho conforme o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT Eis o que diz a jurisprudência sobre o assunto CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CABIMENTO Nos termos dos arts 539 e 540 do CPC subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho art 769da CLT a ação de consignação em pagamento cujo objeto é restrito tem a finalidade de afastar a mora do empregador para fins de incidência da multa do art 477 da CLT e demais encargos legais no caso de recusa injustificada do trabalhador em receber os documentos e verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho No âmbito desta ação o devedor busca quitar uma obrigação e quando se encontra impossibilitado de fazêlo pelos meios convencionais ou acordados por razões alheias à sua responsabilidade procede ao depósito judicial do valor devido com o objetivo de obter uma declaração de quitação da obrigação conforme faz previsão o entendimento doutrinário vejamos É ação que visa à liberação do devedor de determinada obrigação O objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigadode que o depósito realizado satisfaz os requisitos legais do pagamento devido O pedido e a sentença de procedência possuem natureza declaratória MARINONI Luiz Guilherme Novo código de processo civil comentado Além disso as situações que ensejam uma ação de consignação em pagamento no âmbito do processo trabalhista incluem a recusa do credor a inércia do credor bem como a indisponibilidade do credor seja por estar ausente não localizado em lugar desconhecido ou inacessível ou ainda por questões de disputa quanto ao pagamento a situação de credor desconhecido e por último a incapacidade do credor No caso em análise o Consignatário encontrase ausente e todas as tentativas de contato para que fosse possível realizar a entrega da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias foram infrutíferas É o entendimento dos Tribunais vejamos AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial que possibilita a quitação de uma obrigação por parte do devedor seja pela quitação de valores seja pelo depósito da coisa devida artigo 539 do CPC Ainda para o cabimento da ação de consignação é necessário a prova da recusa do credor dúvida sobre a sua legitimidade ou a existência de litígio sobre o objeto do pagamento conforme dispõe o art 335 do Código Civil Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT2 XXXXX7820195020602 SP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROCESSO DO TRABALHO ESCOPO LIMITADO No Processo do Trabalho o objeto da ação de consignação em pagamento restringese à quitação dos valores ou à entrega de objetosdocumentos que o empregador entende devidos ao empregado quando este se recusa ao recebimento ou não é encontrado ou quando não se sabe a quem pagar TRT3 RO XXXXX20195030178 XXXXX8920195030178 Relator Paulo Roberto de Castro Sétima Turma Nesta perspectiva em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa são devidas ao consignado as seguintes verbas trabalhistas no importe de R xxxxxxxxx as quais o Consignante pretende depositar com o objetivo de que seja declarada extinta a obrigação a Saldo de salário 10 dias R xxxxxxxxx b Aviso prévio 30 dias R xxxxxxxxxx c 13º salário proporcional 1012 R xxxxxxxxx d Férias proporcionais 1012 13 constitucional R xxxxxxxxxx e Depósito das guias para saque do FGTS f Depósito dos formulários de seguro desemprego g Multa de 40 do FGTS h Multa referente ao artigo 477 8º da CLT R xxxx Total devido R xxxxxxxxx Assim com o intuito de não incidir na multa do art 477 8 da CLT que o consignante requer o depósito dos valores supramencionados Requer ainda a entrega da CTPS nos moldes do artigo 542 I do CPC Nessa senda postula a Consignante o depósito das verbas rescisórias das fotografias da camisa e da CTPS visando a extinção da obrigação III DOS PEDIDOS Por todo o exposto requerse a A procedência do pedido para se conferir quitação judicial b O deferimento do depósito na quantia de R xxxxxxxxxxx no prazo de 05 dias conforme o artigo 542 I do CPC e a entrega da CTPS 3 A citação do Consignatário para levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta em audiência sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação conforme artigo 542 II do CPC 4 A produção de todos os meios de provas em direito admitidos em especial a prova documental 5 Requer por fim caso o valor não seja levantado em audiência a procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do Consignatário em custas e honorários advocatícios no importe de 15 nos termos do artigo 791A da CLT Darse à causa o valor de R xxxxxxxxxxxx Termos em que Pede e espera deferimento Local data Advogado OABUF