Legislação Trabalhista e Tributária: Planejamento Tributário

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA AULA 6 Profª Me Herminda A Bulhões S Hashimoto 2 CONVERSA INICIAL Olá bemvindoa a nossa última aula da disciplina de Legislação Trabalhista e Tributária do curso técnico em Contabilidade Nessa aula iremos estudar sobre planejamento com foco em aspectos tributários Planejamento tributário referese ao planejamento financeiro para eficiência tributária Tem como objetivo reduzir os passivos fiscais e utilizar de forma otimizada isenções fiscais descontos fiscais e benefícios o máximo possível O planejamento tributário inclui a tomada de decisões financeiras e comerciais para minimizar a incidência de impostos Isso ajuda você a aproveitar legitimamente o máximo benefício usando todas as disposições benéficas sob as leis fiscais Isso permite pensar em suas finanças e impostos no início do ano fiscal em vez de deixálo para a última hora Existem alguns objetivos fundamentais do planejamento tributário O planejamento tributário diminui a responsabilidade fiscal economizando ao avaliado o valor máximo de imposto organizando suas operações financeiras de acordo com as decisões fiscais Também está em conformidade com as disposições das leis tributárias minimizando assim qualquer litígio Um dos maiores benefícios do planejamento tributário é que os retornos podem ser direcionados para investimentos É a maneira mais produtiva de fazer investimentos inteligentes utilizando plenamente os recursos disponíveis devido aos benefícios fiscais Investir dinheiro de impostos gera dinheiro branco para fluir pela economia auxiliando no desenvolvimento econômico do país O planejamento tributário portanto contribui para a estabilidade econômica do indivíduo e do país Então confira o material acesse as videoaulas e não deixe de acompanhar as indicações para aprofundar do seu conhecimento Bons estudos 3 TOP IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO O planejamento é essencial tanto pessoal quanto profissionalmente Isso nos ajuda a alcançar nossos objetivos e permite um uso mais eficiente do tempo e de outros recursos Planejar significa analisar e estudar os objetivos bem como a maneira como os alcançaremos É um método de ação decidir o que vamos fazer e por que PEREIRA 2007 Para isso temos que criar um plano Há muitos benefícios em criar um planejamento Acima de tudo esclarece muitas dúvidas sobre o trabalho a ser feito Para isso é imprescindível Definir a necessidade de recursos para atingir os objetivos Esclarecer as atividades e as dúvidas em relação aos objetivos buscados Quantificar os níveis de desempenho para ter sucesso Estabelecer prioridades Esclarecer pontos fracos e pontos fortes para alcançar objetivos Legenda Planejamento DG Inserir imagem em alta e crédito 2131673897 eamesBotShutterstock No processo de planejamento é importante Identifique a visão metas ou objetivos a serem alcançados Formular as estratégias necessárias para alcançar a visão e os objetivos Determinar e alocar os recursos necessários para alcançar a visão e os objetivos Defina planos de implementação para monitorar e avaliar o progresso em direção à visão e às metas Entre as vantagens mais importantes do planejamento ajuda a melhorar a coordenação entre os diferentes membros da equipe Também pode melhorar 4 a visão interna do ambiente de negócios e ajudar uma equipe de projeto a se adaptar rapidamente ao ambiente em constante mudança PEREIRA 2007 Agora vamos entender por que o planejamento é importante para a organização conforme Pereira 2007 Aumenta a eficiência o planejamento aproveita ao máximo todos os recursos disponíveis Isso ajuda a reduzir o desperdício de recursos valiosos e evita sua duplicação O objetivo é dar os maiores retornos com o menor custo possível Assim aumenta a eficiência geral Reduz os riscos relacionados aos negócios Há muitos riscos envolvidos em qualquer negócio moderno O planejamento ajuda a prever esses riscos relacionados aos negócios Também ajuda a tomar as precauções necessárias para evitar esses riscos e se preparar para incertezas futuras com antecedência Assim reduz os riscos comerciais Facilita a coordenação adequada Muitas vezes os planos de todos os departamentos de uma organização são bem coordenados uns com os outros Da mesma forma os planos de curto médio e longo prazo de uma organização também são coordenados entre si Essa coordenação adequada só é possível devido a um planejamento eficiente Auxílios na Organização Organizar significa reunir todos os recursos disponíveis Organizar não é possível sem planejamento É assim já que o planejamento nos diz o número de recursos necessários e quando eles são necessários Isso significa que o planejamento ajuda a organizar de maneira eficiente Dá a direção certa Direção significa dar informações adequadas instruções precisas e orientações úteis aos subordinados É impossível sem planejamento É porque o planejamento nos diz o que fazer como fazêlo e quando fazêlo Portanto o planejamento ajuda a dar a direção certa Mantém um bom controle Com o controle o desempenho real de um funcionário é comparado com os planos e os desvios se houver são descobertos e corrigidos É impossível alcançar esse controle sem o planejamento correto Portanto o planejamento tornase necessário para manter um bom controle Ajuda a alcançar objetivos Toda organização tem certos objetivos ou metas Ele continua trabalhando duro para atingir esses objetivos O planejamento ajuda uma organização a atingir esses objetivos mas com alguma 5 facilidade e rapidez O planejamento também ajuda uma organização a evitar fazer algumas atividades aleatórias feitas por acaso Motiva o pessoal Um bom plano fornece vários incentivos financeiros e não financeiros para gerentes e funcionários Esses incentivos os motivam a trabalhar duro e alcançar os objetivos da organização Assim planejar através de vários incentivos ajuda a motivar o pessoal de uma organização Incentiva a criatividade e a inovação o Planning ajuda os gerentes a expressar sua criatividade e inovação Traz satisfação aos gerentes e eventualmente um sucesso para a organização Ajuda na tomada de decisões um gerente faz muitos planos diferentes Em seguida o gerente seleciona ou escolhe a melhor de todas as estratégias disponíveis Fazer uma seleção ou escolher algo significa tomar uma decisão Portanto a tomada de decisão é facilitada pelo planejamento Para resumir podemos dizer que o planejamento é um exercício necessário para reduzir o risco e organizar a produção de acordo com os objetivos ROLÊ 1 ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL E REGIMES TRIBUTÁRIOS Regime de tributação é o sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ conforme o montante de arrecadação de cada empresa Além disso ele vai depender de outros fatores inerentes ao negócio por exemplo o porte da empresa o tipo da atividade exercida e o quanto essa empresa fatura Atualmente no Brasil são 3 tipos de regime tributário mais adotados lucro real lucro presumido e simples nacional DE SOUSA 2018 Antes de falarmos sobre regime tributário precisamos entender a diferença entre os portes das empresas os tipos de sociedade para então falar a respeito do regime O porte da empresa é um passo diferente do enquadramento de um regime tributário que por sua vez é diferente da escolha do tipo societário apesar de serem diferentes é muito comum encontrar pessoas confundindo esses termos dizendo por exemplo que o tipo de empresa que possui é uma simples nacional SIQUEIRA CURY GOMES 2011 Isso acontece principalmente com empreendedores de primeira viagem já que tais conceitos podem ser bem obscuros para quem está começando Ficou confuso Calma Vamos entender juntos Para facilitar o entendimento vamos 6 pensar no processo de abertura de um CNPJ primeiro você precisa definir o tipo de sociedade basicamente isso se define quando você irá abrir a empresa sozinho ou com mais sócios Os tipos societários possíveis no Brasil são empresário individual empresário individual de responsabilidade limitada e sociedade anônima Após a escolha do tipo você deve enquadrar seu CNPJ em um dos portes que variam conforme o tamanho e o faturamento Quando se trata de micro e pequenas empresas os portes indicados são microempreendedor individual o MEI a microempresa ou ME empresa de pequeno porte ou EPP SIQUEIRA CURY GOMES 2011 Empreendedor individual ou muito conhecido como MEI referese a PJ que tem um só colaborador e que tenha faturamento bruto anual inferior ou igual a R36000000 A empresa de pequeno porte ou EPP tem a faturamento bruto anual acima de R36000000 e igual ou inferior a R48000000 apenas depois desses 2 passos é que chegase ao momento de enquadrar em um regime tributário que tem grande peso para definir quanto de imposto será e quais são os principais tipos de impostos pagos pelas empresas Existem três principais regimes tributários veja quais são eles 1 Simples Nacional Os empresários costumam procurar o Simples Nacional em primeiro lugar pois ele oferece Alíquotas menores que os outros Administração tributária mais simplificada com a facilidade da arrecadação ser feita por meio do pagamento de uma única guia Para participar deste regime tributário sua empresa precisa de Faturamento de R 48 milhões no máximo por ano isso já de acordo com o novo teto que entrou em vigor desde janeiro de 2018 Preenchimento de alguns outros requisitos previamente estabelecidos como Atividade da empresa Quadro de sócios entre outros 2 Lucro Presumido Este regime tributário é bastante utilizado por prestadores de serviços como Médicos Dentistas Economistas entre outros Para as empresas com o lucro superior a 32 do faturamento bruto podem ter grandes vantagens nessa modalidade A apuração deste regime impacta no Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ A base de cálculo para recolhimento de impostos varia de acordo com a atividade de cada empresa Cálculos a serem realizados IR Contribuição social e os impostos PIS Cofins e ISS sobre a receita ICMS e IPI 3 Lucro Real Já este tipo de regime as empresas de maior porte costumam escolher esta modalidade de regime sendo pouco utilizado pelas PMEs Entenda como funciona e porque é interessante para a empresa optar pelo Lucro Real No regime Lucro Real a empresa paga o IR e a contribuição social sobre a diferença positiva entre receita da venda e os gastos operacionais em determinado período Este regime costuma interessar as empresas somente quando existe a combinação de um grande volume de faturamento com negócios que possuem margens de contribuição apertadas SEBRAE 2020 P 1 7 A escolha do regime tributário é um dos passos mais importantes para o sucesso de uma empresa já que uma opção malfeita pode comprometer a saúde financeira do negócio ou até mesmo gerar problemas fiscais Há 3 tipos de regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas o simples nacional o lucro presumido e o lucro real O simples nacional é um regime de opção facultativa que compartilha arrecadação cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte podem optar por esse regime todas as empresas com faturamento anual determinado em lei O lucro presumido é uma tributação para a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas no ano calendário à apuração do lucro real O lucro real é um regime obrigatório para empresas com determinado faturamento e para aquelas com atividades voltadas para o setor financeiro neste tipo de regime o imposto de renda e a CSLL são determinados a partir do lucro contábil Legenda regime tributário DG Inserir imagem em alta e crédito 1668028291 Mohd Hafizan bin IliasShutterstock Além desses três regimes tributário o microempreendedor individual ele é destinado a empresas com faturamento anual menor Podem optar pelo regime os empreendedores que não possuam sócios nesse caso a tributação é fixa e estarão inclusos no valor as obrigações com a previdência social Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Prestação De Serviços ICMS e Imposto Sobre Serviços ISS O indicado é que a escolha do regime tributário seja analisada por um contador para a possibilitar que se verifique qual é o regime mais vantajoso para a empresa Todos os regimes tributários têm vantagens e desvantagens ao 8 escolher um tipo de regime para a sua empresa leve em conta a sua atividade principal e o seu faturamento escolher o regime correto garantirá uma maior competitividade e evitará prejuízos financeiros por isso faça um planejamento tributário cuidadoso SIQUEIRA CURY GOMES 2011 ROLÊ 2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ELISÃO FISCAL EVASÃO FISCAL ELUSÃO FISCAL Sobre elisão evasão e elusão e o que elas representam para o direito tributário vamos começar pela elisão fiscal estamos falando aqui de uma prática legal que permite pagar menos tributos ou é até mesmo em alguns casos deixar de pagálos exigindo então nesse caso planejamento e que portanto não viola nenhum dispositivo legal SILVA 2017 Elisão é também muito conhecida como o verdadeiro planejamento tributário e geralmente são medidas adotadas antes da ocorrência do fato gerador e realizadas por empresas que buscam reduzir os seus custos logo com isso aumentando a sua competitividade SILVA 2017 Um planejamento tributário ele pode acontecer ou por estímulos legais ou por causa de brechas nas leis um dos exemplos mais interessantes está relacionado às brechas da lei e nesse caso eu vou te lembrar daquela clássica flexibilização oferecida pela lei complementar 1162003 tratandose o ISS de um imposto municipal como você bem sabe em cada cidade o imposto terá uma alíquota diferente claro desde que respeitados aqueles limites mínimos e máximos que são de 2 e 5 Não existe nenhuma proibição ao prestador de serviço optar por mudar a sede do estabelecimento para um município onde a alíquota seja menor que na cidade onde ele se encontra ou mesmo abrir uma filial da sua empresa nesse município que exige um ISS com uma alíquota menor Isso nada mais é do que uma gestão inteligente preocupada com todos os aspectos inclusive o aspecto tributário SILVA 2017 Por outro lado a evasão fiscal consiste em práticas ilegais meios utilizados pelo contribuinte para pagar menos tributos omissão de informações adulteração de documentos fraude falsificações Todas essas são práticas ardilosas que naturalmente não são permitidas SILVA 2017 Geralmente são realizadas após a ocorrência do fato gerador e como se não bastasse essa prática poderá ser inclusive enquadrada como um crime contra a ordem 9 tributária de modo que o contribuinte ele passa a responder não só pela falta de pagamento do tributo como também ele terá responsabilidade criminal Um exemplo interessante uma empresa emite uma meia nota ou seja com a saída da mercadoria do estabelecimento a nota fiscal é emitida com um valor menor que o real para que com isso o pagamento do imposto seja menor também E embora por regra a evasão fiscal costume acontecer após a ocorrência do fato gerador existem casos em que mesmo depois de praticado o fato gerador pelo contribuinte ele acaba tendo a opção prevista em lei de pagar um tributo mais baixo Um bom exemplo para isso você enxerga no imposto de renda pessoa física quando no momento na declaração de ajuste anual do imposto de renda portanto depois da ocorrência do fato gerador o contribuinte pode optar por recolher o IR sob a forma simplificada quando então ele terá direito a uma dedução automática de 20 sobre o total dos seus rendimentos Por outro lado ele pode escolher é uma declaração completa quando o abatimento aos rendimentos tributáveis estará nesse caso intimamente relacionado com aquelas deduções legais que são permitidas pela lei como educação saúde e dependentes Legenda Planejamento tributário DG Inserir imagem em alta e crédito 558936394 Casper1774 StudioShutterstock Enfim chegamos na elusão fiscal o nome bem esquisito não é Mas há quem identifique também como elisão ineficaz bom olha independente da nomenclatura estamos falando neste caso de uma prática ilegal que simula um negócio jurídico embora baseado em lei mas com o único objetivo de pagar menos tributos ou simplesmente não pagar SILVA 2017 10 Presta atenção nesse exemplo O Antônio e o João estão negociando a venda de um imóvel mas sobre essa operação incide o ITBI então eles abrem uma empresa sendo que ambos têm a mesma participação assim o Antônio integraliza R 500000 em dinheiro e o João integraliza os outros R500000 com um imóvel justamente com o imóvel que ele pretende vender Lembrese que na Transmissão de um imóvel para integralizar o capital social não incide ITBI agora imagine que na sequência essa empresa que acabou de ser constituída ela acaba sendo extinta sendo que Antônio deixa a sociedade com os R 500000 agora na sequência imagina que essa empresa que acabou de ser construída ela é extinta sendo que o Antônio deixa a sociedade com os R 500000 a que tem direito mas com a propriedade do imóvel e o João deixa a sociedade com a parte que lhe compete porém com um montante em dinheiro Percebe que esse tipo de operação ele é previsto em lei quando um imóvel é transmitido em razão da extinção da empresa situação essa que a própria Constituição descreve como distante da incidência do ITBI e ocorre com negócio jurídico aconteceu apenas com o objetivo de não pagar o ITBI e uma vez que a empresa foi criada e posteriormente extinta sem o intuito negocial foi apenas utilizado um artifício para esconder o verdadeiro objetivo que era a venda do imóvel TRILHA 1 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ O contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ no Brasil são as pessoas jurídicas O imposto das pessoas jurídicas é apurado conforme o regime tributário escolhido por cada pessoa jurídica a escolha do regime tributário depende de vários aspectos que estão ligados muitas vezes ao tipo de pessoa jurídica tipo da empresa limitada ou sociedade por ações por exemplo DA SILVA 2014 Para saber se é preciso ou não entregar o imposto de renda de uma organização é o seu modelo de Constituição jurídica Então a declaração deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas sejam elas equiparadas de forma centralizada pela matriz empresas distintas empresas cindidas parcialmente empresas ou companhias fusionadas ou incorporadas só tem uma exceção pessoal que fica por conta das empresas enquadradas no regime do simples nacional nesse caso é assegurada a forma simplificada de 11 pagamento das obrigações tributárias não sendo necessário fazer a declaração de imposto de renda separadamente Ainda assim pessoal existe a obrigatoriedade de se fazer uma declaração anual de faturamento O que a empresa executa como atividade comercial se é um banco ou se uma desenvolvedora de software esses e outros detalhes podem impactar no regime jurídico que a empresa vai escolher para poder apurar o seu imposto sobre a renda DA SILVA 2014 A grande diferença entre os regimes tributários e a forma como é apurado e calculado o imposto sobre a renda no simples nacional por exemplo é um regime diferenciado de tributação além do imposto sobre a renda todos os outros impostos que são compreendidos nesse regime diferenciado são pagos da mesma forma são apurados da mesma forma No lucro presumido como o próprio nome diz a lei presume um lucro da empresa e somente sobre essa parcela vai considerar o imposto sobre a renda por exemplo empresas prestadoras de serviço no regime tributário do lucro presumido a lei presume um lucro de 32 sobre a receita bruta só sobre esse valor vão incidir o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido Assim o que a gente pode concluir se a empresa prestadora de serviço tem um lucro maior que 32 vale muito a pena optar por esse regime porque vai ter uma parcela de lucro que não vai ser tributado Na apuração pelo lucro real será feito um cálculo contábil com os deduções autorizadas por lei DA SILVA 2014 Vão incidir então as alíquotas de imposto sobre a renda Legenda IRPJ DG Inserir imagem em alta e crédito 1655442553 Tiko AramyanShutterstock 12 O pagamento do IRPJ deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF que é nada mais é do que uma guia que pode ser gerada pelo contador no Ministério da fazenda e na Secretaria da Receita Federal esse pagamento ele pode ser feito trimestralmente nos dias 30 ou 31 Mas se fazer apuração anualmente sempre no dia 31 de dezembro caso a empresa opte por adotar a modalidade lucro real em função disso é preciso saber como imposto pode ser calculado ressaltase que o imposto de renda pessoa jurídica depende do regime tributário TRILHA 2 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Imposto de Renda de Pessoa Física é um imposto federal instituído a partir da Lei n 9250 de 26 de dezembro de 1995 O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts 7 8 e 12 da Lei n 7713 de 22 de dezembro de 1988 será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais Parágrafo único O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês Art 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído relativamente aos rendimentos percebidos no anocalendário e apresentar anualmente até o último dia útil do mês de abril do anocalendário subsequente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal Legenda IRPF DG Inserir imagem em alta e crédito 1892888584 ZoomikShutterstock 13 Por exemplo salários que caiam na tabela vigente de incidência então a empresa vai descontar o imposto de renda O funcionário irá observar no holerite que virá descontado a título de imposto de renda um determinado valor se isso acontecer no ano seguinte o funcionário terá um período para fazer a declaração de ajuste anual Mas por que fazer essa declaração se a receita já sabe quanto foi descontado No caso de deduções como por exemplo educação dos filhos em escola particular em faculdades ou no caso de despesas médicas a receita não tem essa informação logo é necessário fazer um ajuste informar para a receita todas as suas rendas todos os seus rendimentos e todos os seus gastos Assim irá verificar se você é pagou o imposto devido ou se você pagou a mais ou a menos Se pagou a mais a receita vai te devolver se você pagou a menos terá que pagar ELO Nessa aula conhecemos uma pouco mais sobre planejamento tributação impostos e taxas Entender o que é planejamento tributário é um dos aspectos mais importantes do planejamento financeiro É uma prática em que se analisa sua situação financeira com base no ponto de vista da eficiência tributária de modo a investir e utilizar os recursos de maneira ideal Planejamento tributário significa redução da responsabilidade fiscal por meio de isenções deduções e benefícios O planejamento tributário é uma parte fundamental do planejamento financeiro Através de um planejamento tributário eficaz todos os elementos do plano financeiro se encaixam da maneira mais eficiente Isso resulta na canalização do lucro tributável para diferentes vias de investimento aliviando assim o indivíduo da responsabilidade fiscal O valor do investimento após o bloqueio pode ser utilizado para atender às necessidades e atuar como o corpus de aposentadoria na maioria dos casos Em suma o objetivo do planejamento tributário é reduzir a responsabilidade fiscal e alcançar a estabilidade econômica REFERÊNCIAS 14 BRASIL LEI Nº 9250 de 26 de dezembro de 1995 httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl9250htm DA SILVA Cláudia Lúcia Pimentel Martins et al Tributação e IFRS no Brasil Alterações na legislação do IRPJ da CSLL do PISPasep e da Cofins trazidas pela lei nº 129732014 Revista da Receita Federal estudos tributários e aduaneiros v 1 n 1 p 393422 2014 DE SOUSA Antônio Carlos Rodrigues et al Planejamento tributário como ferramenta de gestão empresarial Humanidades Inovação v 5 n 11 p 157165 2018 PEREIRA Maurício Fernandes Planejamento estratégico In Planejamento estratégico 2007 SEBRAE Regimes tributários httpswwwsebraecombrsitesPortalSebraeufsapartigosconheca ostresregimes tributarios1ddf8178de8c5610VgnVCM1000004c00210aRCRD SIQUEIRA Eurípedes Bastos CURY LacordaireKemel Pimenta GOMES Thiago Simões Planejamento tributário Revista CEPPG v 25 n 25 p 184 196 2011 SILVA Lucas Miranda e A Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova À Luz Do Novo Código De Processo Civil 2017 53 f Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Direito Universidade Federal de Uberlândia Uberlândia 2017