Atualizações Execução Penal 2022: Leis 14326 e 14344 e Regime de Segurança Máxima

Atualizações de 2022 em Execução Penal O que mudou em execução penal em 2022 As recentes alterações legislativas representam avanços significativos no tratamento das mulheres gestantes ou puérperas no sistema prisional garantindolhes assistência humanitária durante o trabalho de parto e no período pósparto A Lei 14326 sancionada em abril de 2022 fortalece os direitos dessas detentas e de seus bebês estabelecendo explicitamente a responsabilidade do poder público em prover assistência integral à saúde delas Essa lei vem suprir uma lacuna importante na legislação assegurando que as mulheres presas em estado de gestação ou que tenham acabado de dar à luz recebam um tratamento digno e adequado às suas necessidades de saúde Com isso buscase garantir que essas mulheres tenham acesso aos cuidados médicos necessários desde os atos preparatórios para o parto até o período de puerpério tanto para elas quanto para seus recémnascidos Essa medida é fundamental para preservar a saúde e o bemestar dessas mulheres e de seus filhos assegurandolhes condições dignas de vida mesmo durante o cumprimento de suas penas Além disso a Lei 14344 conhecida como Lei Henry Borel promulgada em maio de 2022 também merece destaque Essa lei cria mecanismos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes reforçando a proteção desses grupos vulneráveis Através dessa lei buscase combater de forma mais efetiva a violência sofrida por crianças e adolescentes no âmbito familiar oferecendolhes maior amparo e proteção No que diz respeito ao projeto de lei 72232006 que propõe a criação do regime penitenciário de segurança máxima e aguarda apreciação do Senado Federal é importante ressaltar que essa iniciativa representa uma potencial transformação no sistema prisional Caso seja aprovado esse projeto impactará diretamente a forma como os presos são custodiados e tratados trazendo implicações tanto para a execução penal quanto para a segurança das unidades prisionais Além das leis já sancionadas e do projeto de lei em tramitação existem outros projetos de lei que também buscam trazer mudanças relevantes à Lei de Execução Penal Entre eles destacamse o PLS 5762015 que propõe a remição proporcional da pena ou indenização em dinheiro ao condenado que cumprir pena em prisão superlotada ou em condições degradantes e o PLS 1412018 que propõe alterações nas regras de indenizações restrições a saídas temporárias e requisitos para a concessão de indulto Esses projetos podem trazer mudanças significativas no sistema de execução penal buscando aprimorar as condições de cumprimento de pena e garantir a efetividade das medidas punitivas