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Direito Penal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DAO DA COMARCA DO ESTADO linhas nome qualificação completa vem por seu advogado infraassinado cuja procuração com poderes especiais nos moldes do art 44 do CPP se apresenta com fundamento nos arts 30 e 41 do Código de Processo Penal combinado com o art 100 2º do Código Penal oferecer tempestivamente a presente QUEIXACRIME em face de qualificação do acusado pelos motivos a seguir aduzidos I Dos Fatos narrar os fatos de forma simples reduzido com descrição de todas as circunstâncias em que o crime ocorreu fornecidas no enunciado da questão II Do Direito adaptação do que ocorreu no mundo dos fatos com preceitos legais Colocar dispositivo de lei III Dos Pedidos Diante do exposto tendo o acusado infringido os arts da Lei Penal Brasileira requer a Vossa Excelência a o recebimento da presente ação b que seja dada vista ao representante do Ministério Público c seja o mesmo citado para ofercimento de resposta d processado a o final condenando criminalmente e que se determine a indenização a título do art 387 IV do CPP f notificação das testemunhas abaixo arroladas Termos em que Pede Deferimento Município data Advogado Inscrição nº ROL DE TESTEMUNHAS