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Texto de pré-visualização
A Lei nº 1396419 chamada de Pacote Anticrime trouxe uma alteração macro na legislação penal e processual penal brasileira sendo portanto exemplo de lei híbrida ou mista Com base nessa informação explique qual o princípio deve orientar a aplicação da referida lei aos casos concretos 05
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A Lei nº 1396419 chamada de Pacote Anticrime trouxe uma alteração macro na legislação penal e processual penal brasileira sendo portanto exemplo de lei híbrida ou mista Com base nessa informação explique qual o princípio deve orientar a aplicação da referida lei aos casos concretos 05