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Direito Penal
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Em cumprimento de mandado de busca e apreensão o oficial de justiça RONALDO compareceu ao local de trabalho de RAIMUNDO sendo encontradas no interior do imóvel duas armas de fogo de calibre 38 calibre esse considerado de uso permitido devidamente municiadas ambas com numeração suprimida Em razão disso RAIMUNDO foi preso em flagrante e denunciado pela prática de dois crimes previstos no Art 16 caput da Lei 108262003 em concurso material sendo narrado que RAIMUNDO de forma livre e consciente guardava em seu local de trabalho duas armas de fogo de calibre restrito devidamente municiadas Após a instrução em que os fatos foram confirmados foi juntado o laudo confirmando o calibre 38 das armas de fogo a capacidade de efetuar disparos bem como ambas tinham a numeração suprimida As partes apresentaram alegações finais e o magistrado em sentença considerando o teor do laudo condenou RAIMUNDO pela prática de dois crimes previstos no Art 16 parágrafo único inciso IV da Lei nº 108262003 em concurso formal Intimada a defesa técnica da sentença condenatória responda na condição de advogadoa de RAIMUNDO aos itens a seguir A Qual o argumento de direito processual a ser apresentado em busca da desconstituição da sentença condenatória Justifique 025 B Reconhecida a validade da sentença em segundo grau qual o argumento de direito material a ser apresentado para questionar o mérito da sentença condenatória e consequentemente a pena aplicada Justifique 025
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