Questões Comentadas CEBRASPE Direito Penal - Crimes Culposos e Teoria do Delito

6 2009 CEBRASPE Com relação aos crimes culposos assinale a opção correta 05 a A culpa consciente ocorre quando o agente assume ou aceita o risco de produzir o resultado Nesse caso o agente não quer o resultado caso contrário terseia um crime doloso b A culpa imprópria ou culpa por extensão é aquela em que a vontade do sujeito dirigese a um ou outro resultado indiferentemente dos danos que cause à vítima c A compensação de culpas no direito penal aceita pela doutrina penal contemporânea e acolhida pela jurisprudência pátria diz respeito à possibilidade de compensar a culpa da vítima com a culpa do agente da conduta delituosa de modo a assegurar equilíbrio na relação penal estabelecida d São elementos do fato típico culposo conduta humana voluntária açãoomissão inobservância do cuidado objetivo imprudêncianegligênciaimperícia previsibilidade objetiva ausência de previsão resultado involuntário nexo de causalidade e tipicidade e A autoria dos crimes culposos é basicamente atribuída àquele que causou o resultado Com isso admitese a participação culposa em delito doloso participação dolosa em crime culposo e participação culposa em fato típico culposo PARA ENTREGA 1 2019 CEBRASPE A respeito da teoria do delito e da ação assinale a opção correta 05 a A teoria finalista de Hans Welzel define que a ação consiste no mero movimento corporal capaz de alterar o mundo exterior independentemente da intenção do agente b A ação no neokantismo é o movimento corporal impregnado de finalidade para se atingir o propósito consciente almejado pelo agente c A teoria causalista do delito propõe que o dolo e a culpa por estarem situados na conduta tornam o injusto penal a parte subjetiva do conceito de crime d A teoria funcionalista radical de Gunther Jackobs assevera que a missão do direito penal é a proteção da norma e a punição do indivíduo desviante e A ação na teoria do funcionalismo sistêmico de Claus Roxin designa o exercício de uma atividade final que direciona a conduta humana ao ato consciente e voluntário para o cometimento do crime 2 2019 MPEPR A forma pela qual ocorreu a estruturação da teoria do delito nem sempre foi uniforme sendo variável segundo um perfil de evolução de conceitos do que é o direito Assim na medida em que ocorreram mudanças nas teorias basilares que influenciaram a estruturação do Direito Penal a forma de apresentação e de estudo do delito igualmente foram mudando Tendo isto em mente a afirmação de que o direito positivo não possui uma valoração intrínseca e objetiva sendo que as normas jurídicas aparecem determinadas por valores prévios e que contaminam além de sua edição também os próprios autores de sua elaboração sendo que uma pretensa verdade jurídica vem influenciada pela cultura se mostra ajustada à definição de 05 a Causalismo b Neokantismo c Finalismo d Pósfinalismo e Funcionalismo 4 2018 IESES É certo afirmar 05 I A finalidade do conceito analítico do crime é a análise dos seus caracteres e elementos por isso seu foco são os elementos ou requisitos do delito onde é entendido como conduta típica antijurídica e culpável conceito tripartido teoria clássica ou tridimensional ou apenas conduta típica e antijurídica ou ainda como fato típico antijurídico e punível abstratamente II Tratase de concurso formal quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes idênticos ou não aplicamse cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção executase primeiro aquela III Na fixação da pena de multa o juiz deve atender principalmente à situação social do réu IV A continuidade temporal e espacial não é um requisito invariável do delito continuado mas pode ser um indício da continuidade Analisando as proposições podese afirmar a Somente as proposições I e IV estão corretas b Somente as proposições II e III estão corretas c Somente as proposições I e III estão corretas d Somente as proposições II e IV estão corretas 5 2017 IBADE O chamado sistema penal garantista é marcado por 10 axiomas fundamentais Assinale a alternativa que indica princípios pertinentes ao indigitado sistema 05 a Lesividade intervenção mínima e eficiência b Colegialidade indelegabilidade e intervenção máxima c Segurança jurídica defesa social e ofensividade d Legalidade lesividade e economia do direito penal necessidade e Legalidade fraternidade e obrigatoriedade 3 2018 CONSULPLAN Dentre as modernas teorias sobre a imputação penal cresceu no Brasil nos últimos anos o debate sobre a teoria da imputação objetiva de Claus Roxin Quanto às bases do sistema jurídicopenal concebido por Claus Roxin no panorama da teoria geral do delito assinale a alternativa correta 05 a A doutrina radicalsistêmica ou racionalanímica caracterizase pela projeção da tipicidade objetiva como principal elemento da antijuridicidade no contexto do finalismo b A doutrina teleológicosistêmica ou racionalfinal caracterizase pela projeção da tipicidade subjetiva como principal elemento da culpabilidade no contexto do neokantismo c A doutrina normativoteleológica ou racionalfuncional caracterizase pela inserção de elementos políticocriminais nas categorias dogmáticopenais no contexto do funcionalismo d A doutrina naturalsistêmica ou racionalcausal caracterizase pela negação de relevância jurídica do erro que incide sobre os pressupostos fáticos do processo causal no contexto do causalismo 1 Letra D é a ideia do direito penal do inimigo 2 Letra B Neokantismo 3 Letra C A doutrina normativoteleológica ou racionalfuncional caracterizase pela inserção de elementos políticocriminais nas categorias dogmático penais no contexto do funcionalismo 4 Letra A I e IV Corretas I CORRETA Enfoque analítico do crime é aquele que leva em conta os elementos estruturais que compõem sua estrutura Dentro desse contexto tomada como base a teoria tripartite definiríamos o crime fato típico ilícito e culpável Numa concepção bipartida o crime seria o fato típico e ilícito a questão fala em antijurídico Por fim na quadripartida típico ilícito antijurídico culpável e punível abstratamente IV A continuidade temporal e espacial não é um requisito invariável do delito continuado mas pode ser um indício da continuidade CORRETA É difícil interpretar essa assertiva já que o examinador usa uma fórmula de dupla negação não é invariável Bem mais fácil seria se tivesse sido dito assim é um requisito variável Não é invariável é variável Feita essa observação de viés lógicogramatical para que toda vez que você se depare com uma dupla negação você faça essa operação mentalmente passando a frase para a forma afirmativa passamos às considerações de ordem jurídica É como se o examinador dissesse que a continuidade temporal é variável mas que se estiver presente configura um indício da continuidade Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli ensinam que ZAFFARONI Eugenio Raúl et all Manual de Direito Penal Brasileiro Parte Geral 8 ed rev e atual São Paulo Revista dos Tribunais 2009 pp 620621 5 Letra D legalidade lesividade e economia do direito penal necessidade 6 Letra D São elementos do fato típico culposo conduta humana voluntária açãoomissão inobservância do cuidado objetivo imprudêncianegligênciaimperícia previsibilidade objetiva ausência de previsão resultado involuntário nexo de causalidade e tipicidade 7 Letra B Nenhum crime 8 Letra B Elemento moral crimes dolosos culposos e qualificados pelo resultado 9 Letra A Erro de tipo Nos crimes omissivos impróprios também chamados de crimes omissivos espúrios ou comissivos por omissão o dever de agir CP art 13 2º funciona como elemento constitutivo do tipo Desse modo nada impede a incidência do erro de tipo em relação ao dever de agir para evitar o resultado levandose em conta a relação de normalidade ou perigo do caso concreto Em outros termos é cabível o erro de tipo na seara dos crimes omissivos impróprios 10 letra A nos denominados crimes vagos não se faz possível determinar o sujeito passivo 11 Errado O Código Penal não beneficia com isenção de pena o agente que cometa crime tomado por embriaguez voluntária Em regra a pessoa embriagada voluntariamente dolosa responderá pelos seus atos É o que diz o Código Penal Art 28 Não excluem a imputabilidade penal II a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos Nesse caso por ser VOLUNTÁRIA não há o que se falar em redução da pena a ser aplicada 12 Certo O crime pode ser conceituado a partir de diversos aspectos A teoria bipartida defende que o crime é composto por apenas DOIS elementos FATO TÍPICO ILICITUDE ANTIJURIDICIDADE Para esta teoria a culpabilidade é mero pressuposto de aplicação da pena eis que não se refere ao fato em si mas às condições pessoais do agente motivo pelo qual um fato típico e ilícito já seria um crime 1D 2B 3C 4A 5D 6D 7B 8B 9A 10A 11 Errado 12 Certo