Direito Tributario - Questoes Discursivas sobre Fontes, Contratos, Declaracao de Imposto de Renda e Solidariedade

Questão 01 Sobre as fontes do direito tributário explique as razões que levam alguns doutrinadores a defender a lei complementar como hierarquicamente superior à lei ordinária 15 pontos Questão 02 Caio fez um contrato de locação com o seu inquilino no qual repassou para este as obrigações tributárias atinentes ao IPTU e taxa de lixo do imóvel Após o segundo ano de contrato Caio descobre que o inquilino não pagou os tributos devidos Caio contratou um advogado que apresentou defesa em processo judicial do município contra Caio alegando a ilegitimidade passiva do seu cliente sob o argumento de que o contrato de locação firmado entre as partes repassava o ônus para o inquilino Sendo você o Juiz da demanda decida sobre a matéria de defesa apresentada com a devida fundamentação 20 pontos Questão 03 Ottoney empresário de sucesso na região de Cruz das Almas esqueceu de fazer a sua declaração anual de imposto de renda em 2023 referente ao ano de 2022 Todo o dinheiro recebido por Ottoney decorreu de distribuição de lucro de suas empresas o que está albergado pela isenção do imposto para a pessoa física Considerando que a declaração anual é obrigação de fazer prevista em lei independente de o tributo ser devido ou não sujeita à aplicação de penalidade pecuniária é possível afirmar que Ottoney terá que cumprir com uma obrigação tributária principal que não existia até ele ter esquecido de fazer a sua declaração anual de imposto de renda Justifique 20 pontos Questão 04 A responsabilidade tributária solidária se submete ao benefício de ordem Justifique 05 pontos Questão 05 Diferencie capacidade tributária ativa e competência tributária 10 ponto Real Time Data from Your Hospital is Shared Across the Entire Health System with the Philips HealthSuite Analytics Platform Hospital Analytics Platform Hospital Device System Clinical Systems 247 Uptotheminute hospital visibility Insights from data and signals across entire health system Electrical subsystem 1 IoT Temperature Machine Environment Test Setpoint Contaminant Security face Corporate Video Management Temperature Respiratory Subsystem Renal Subsystem Inventory System Pharmacy EMR LIS Order Anesthesia Vitals EMR Anesthesia Charge Capture 100 Distributed Packet Capture Backup Video Archive Data Data Data Device info M Connected Ecosystem Voice Video Data Location Note translates data to interoperable Smart Data AIML Brain Patient Alerting Operational Data Powered by Site Manager Clinical Data Op Center Analytics Enterprise Server HealthSuite Analytics Platform Embraced Workflows Data and Analytics Integrates with Site Manager and Enterprise Server provides a modular enterprisegrade analytics platform leveraging artificial intelligence and machine learning to enable safer operational and clinical decisions Enterprise Server interface Cardiology Radiology PASQMS Pharmacy EMR Business intelligence Enterprise Reporting Information systems Enterprise Service Bus PACS Business Intelligence View Source 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receba uma nota máxima não apenas 6 rsrs e no mais conte comigo no que precisar Obrigada pela confiança em meu trabalho Um abraço e boa sorte Se puder dar um feedback positivo nas avaliações da plataforma ficarei muito grata Luíza Nóbrega PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Lei Complementar e Ordinária obrigações tributárias responsabilidade tributária solidária capacidade tributária ativa e competência tributária 01 O Direito Tributário tem sua fonte principal e maior como todo o ordenamento jurídico na Constituição Federal esse dilema é mais constitucional do que tributário Frente ao entendimento do STF de que não há hierarquia entre a Lei Complementar e Lei Ordinária ainda há discussão doutrinária sobre o tema Ainda em 1975 havia discussão sobre se existia de fato a Lei Complementar O autor José Souto Maior Borges em seu livro Lei Complementar Tributária trazia que no máximo existia a Lei Ordinária da União e que chamar uma lei de complementar é inconstitucional logo esta lei seria apenas complementar na forma e matéria A linha argumentativa que a corrente doutrinária apoiadora da hierarquia da LC sobre a LO baseiase na diferença entre seus requisitos de voto assim se a Lei Complementar requer quórum diferenciado nada mais justo que esta fosse considerada em um patamar diferenciado não é mesmo Além disso outro argumento é de que os assuntos que Lei Complementar trata são mais delimitados matéria constitucional estando diretamente ligadas à Constituição Federal 02 No presente caso é imprescindível realizar uma análise minuciosa do contrato de locação e da legislação pertinente a fim de determinar a responsabilidade pelo pagamento dos tributos De modo geral o ônus de quitar os tributos como o IPTU e a taxa de lixo recai sobre o proprietário do imóvel a menos que exista uma cláusula específica no contrato de locação transferindo essa obrigação ao inquilino Caso o contrato de locação possua uma cláusula clara e explícita que atribui ao inquilino a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é possível sustentar que o inquilino é o verdadeiro responsável pelo cumprimento dessas obrigações tributárias Nessa circunstância a defesa de Caio poderia se basear na existência dessa cláusula contratual para contestar a sua legitimidade passiva na ação movida pelo município Há uma divergência legislativa nesse caso Enquanto a Constituição Federal e o próprio CTN estabelecem que o imposto diz respeito ao proprietário a Lei do Inquilinato Lei nº 824591 autoriza sim a transferência dos encargos tributários a quem aluga o imóvel sendo possível portanto a utilização dessa defesa por Caio 03 De acordo com a legislação brasileira a obrigatoriedade de apresentar a declaração de imposto de renda anual está prevista no artigo 2º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil RFB nº 20222021 Essa norma estabelece que estão sujeitos à apresentação da declaração de imposto de renda os contribuintes que se enquadrarem em determinadas condições como ter recebido rendimentos tributáveis acima do limite estabelecido entre outros critérios No caso de Ottoney é mencionado que todo o dinheiro recebido por ele decorreu da distribuição de lucros de suas empresas que é isenta de tributação para pessoa física Nesse sentido a isenção da tributação dos lucros distribuídos está prevista no artigo 10 da Lei nº 92491995 No entanto é importante destacar que a isenção dos lucros distribuídos não exime o contribuinte de cumprir com as obrigações acessórias como a apresentação da declaração de imposto de renda caso ele se enquadre nos critérios estabelecidos pela legislação A obrigatoriedade de apresentação da declaração anual é independente da existência de uma obrigação tributária principal de pagar imposto de renda 04 A responsabilidade tributária solidária é regulamentada pelo artigo 124 do Código Tributário Nacional CTN que estabelece que mais de uma pessoa pode ser legalmente responsável pelo pagamento de um determinado tributo Dessa forma todos os responsáveis solidários podem ser acionados pelo Fisco para cumprir a obrigação tributária sem a necessidade de uma ordem específica de acionamento Ao contrário do benefício de ordem que permite que um credor busque o pagamento de uma dívida primeiro de um devedor e somente depois busque o pagamento dos demais devedores na responsabilidade tributária solidária não se aplica tal benefício Todos os responsáveis solidários podem ser acionados simultaneamente pelo Fisco para o cumprimento da obrigação tributária Essa forma de responsabilidade tem como objetivo facilitar a arrecadação dos tributos permitindo ao Fisco cobrar de forma mais eficiente A aplicação da responsabilidade solidária evita a necessidade de seguir uma ordem específica de acionamento dos responsáveis o que agiliza o processo de cobrança e aumenta a eficácia na arrecadação dos valores devidos ao Fisco Portanto com base no artigo 124 do CTN a responsabilidade tributária solidária não se sujeita ao benefício de ordem 05 A capacidade tributária ativa referese à aptidão do ente público geralmente o Estado para atuar como sujeito ativo na relação jurídica tributária Ou seja o ente público possui a capacidade de exigir e cobrar os tributos dos contribuintes Encontra sua fundamentação legal no artigo 119 do Código Tributário Nacional CTN que estabelece que são titulares do direito de exigir o pagamento de tributos as pessoas jurídicas de direito público interno ou seja a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios Por sua vez a competência tributária referese à atribuição conferida pela Constituição Federal aos diferentes entes federativos União Estados Distrito Federal e Municípios para criar instituir e legislar sobre tributos sendo definida no artigo 6º do CTN e distribuída de forma expressa na Constituição Federal Cada ente federativo possui a competência para instituir seus próprios impostos taxas e contribuições dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Em suma a capacidade tributária ativa referese à aptidão do ente público para exigir e cobrar os tributos enquanto a competência tributária é a atribuição conferida pela Constituição aos diferentes entes federativos para criar instituir e legislar sobre tributos REFERÊNCIAS ALEXANDRE Ricardo Direito Tributário Esquematizado 10 ed rev atual e ampl Rio de Janeiro MÉTODO 2016 MACHADO SEGUNDO Hugo de Brito Manual de Direito Tributário 10 ed rev atual e ampl São Paulo Atlas 2018 PALSEN Leandro VAZ Paulo Afonso Brum org Curso Modular de Direito Tributário Florianópolis Conceito Editorial 2008 SABBAG Eduardo Manual de Direito Tributário 4 ed São Paulo Saraiva 2012