Tributos-Pagamento-Servicos-Dacao-Imoveis-Legalidade-Parecer-Constitucionalidade

01 Considerando o conceito de tributo previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional explique a possibilidade e legalidade do pagamento de tributos através de a prestação de serviços pelo devedor ao ente tributante 15 b dação em pagamento de bens imóveis 15 02 Diferencie o princípio da legalidade e o princípio da reserva de lei em matéria tributária 10 03 Diante dos fatos ocorridos no último 08 de janeiro quando em Brasília pessoas invadiram e depredaram o patrimônio público e histórico do país em prédios oficiais do Estado hipoteticamente o Presidente da República assinou uma medida provisória com a finalidade de criar dois empréstimos compulsórios o primeiro voltado para reforçar as forças armadas diante do risco de guerra civil o segundo para realizar obras emergenciais de reparo aos bens públicos depredados Considerando que você foi contratado para elaborar um parecer sobre a constitucionalidade da medida adotada pelo Presidente da República abarcando todos os aspectos da medida provisória acima mencionada 30 01 Considerando o conceito de tributo previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional explique a possibilidade e legalidade do pagamento de tributos através de a prestação de serviços pelo devedor ao ente tributante 15 O art 162 do CTN nos demonstra que o pagamento do tributo será efetuado mediante moeda correta cheque ou vale postal e ainda havendo a possibilidade nos casos previstos em lei em papel ou por processo mecânico Nesse sentido pode se dizer que não há a possibilidade e legalidade jurídico de o pagamento dos tributos efetuarem mediante a prestação de serviços pelo devedor ao ente tributante b dação em pagamento de bens imóveis 15 Uma peculiaridade reste a possibilidade e legalidade da dação em pagamento de bens imóveis já que há previsão pelo art 156 XI do CTN extingue o crédito tributário Isso ocorre quando presente a necessidade do Fisco de receber aqueles bens podese substituir a circulação da moeda pela entrega de bens sendo estes sempre avaliados por seu valor em moeda O que merece nota é que nesses casos a obrigação surge com natureza pecuniária seu pagamento por sua vez não se faz em moeda por conta de uma conveniência das partes Conquanto tal possibilidade só se prevê quando há inscrição em dívida ativa o que por si só justifica o pagamento em moeda exclusivo 02 Diferencie o princípio da legalidade e o princípio da reserva de lei em matéria tributária 10 O princípio da legalidade é garantido pelo art 150 I da CF determinando que nenhuma pessoa jurídica de direito público pode instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça a autoridade não poder exigir um tributo na falta de lei prevendoo sem que ali se esgote o dispositivo já que há um mandamento de otimização princípio igualmente baseado no mesmo dispositivo que implica esperarse que o legislador descreva com a maior precisão possível as circunstâncias que darão ensejo à tributação Chamase reserva de lei a característica que decorre da comparação do art 150 com o art 5º enquanto este tolera a delegação a reserva de lei implica que somente a lei ela mesma é que institui ou majora tributo Nesse sentido entendese que a reserva legal é um limitador da legislação sobre algumas matérias que competem exclusivamente ao Poder Legislativo FEDERAL Já o princípio da legalidade está contemplando todo o arcabouço normativo ou seja qualquer norma de direito 03 Diante dos fatos ocorridos no último 08 de janeiro quando em Brasília pessoas invadiram e depredaram o patrimônio público e histórico do país em prédios oficiais do Estado hipoteticamente o Presidente da República assinou uma medida provisória com a finalidade de criar dois empréstimos compulsórios o primeiro voltado para reforçar as forças armadas diante do risco de guerra civil o segundo para realizar obras emergenciais de reparo aos bens públicos depredados Considerando que você foi contratado para elaborar um parecer sobre a constitucionalidade da medida adotada pelo Presidente da República abarcando todos os aspectos da medida provisória acima mencionada 30 PARECER JURÍDICO Interessada x Referente à medida provisória do Presidente da República que criou dois empréstimos compulsórios Tratase de consulta formulada pela pessoa x acerca da constitucionalidade da medida adotada pelo Presidente da República quanto a instituição da Medida Provisória que criou dois empréstimos compulsórios o primeiro voltado para reforçar as forças armadas diante do risco de guerra civil o segundo para realizar obras emergenciais de reparo aos bens públicos depredados O tributo foi criado em decorrência do ocorrido em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023 É o relatório passo a opinar Inicialmente temse que o empréstimo compulsório tem competência exclusiva da União e cuja instituição farseá exclusivamente por lei complementar como roga o art 148 da CF Além disso dispõe a sua característica de restituibilidade e por finalidade calamidade pública guerra externa ou sua iminência ou ainda investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional Daí concluir que o empréstimo compulsório encontra sua justificação na necessidade de a União ser provida de recursos específicos para o atendimento de reclamos previstos pela própria Constituição Ou seja o que possibilita a cobrança do empréstimo compulsório não é um fato concreto do contribuinte ou uma atividade do Estado mas a necessidade do último Se não houver mais esta necessidade não há como cobrar o tributo Logo pela leitura do art 148 da CF temse que as hipóteses de possibilidade de empréstimo compulsório são i para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública de guerra externa ou sua iminência ii no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional observado o disposto no art 150 III b Ao nos debruçarmos ao caso em tela deparase com a inconstitucionalidade do tributo incialmente pelo seu caráter formal a sua instituição já que a o art 148 é claro ai dizer que se institui por meio de lei complementar exclusivamente não sendo possível por medida provisória Segundo inconstitucional o motivo já que o caso não se acomoda nas hipóteses da CF uma vez que as despesas extraordinárias não decorrem de uma calamidade pública guerra externa e nem se trata em um investimento público urgente Portanto temse a inconstitucionalidade da Medida provisória É o parecer Local data