Prova Direito Tributario II - IPTU, CND e ITCMD

Bacharelado em Direito II Bimestre 20232 Semestre Turno Noturno Data 29092023 Disciplina DIREITO TRIBUTÁRIO II Valor 70 Professor a MARCELO BLOIZI IGLESIAS Nota Aluno a Instruções a A prova é individual sem consulta à doutrina e sem consulta às aulas gravadas b Provas com respostas semelhantes ainda que na estrutura eou nos exemplos receberão nota 00 zero c A prova deverá ser entregue em um arquivo de wordlibreoffice através do chat da plataforma teams até as 1300 horas do dia 30092023 1 Considerando que Caio seja possuidor de um imóvel em uma região fronteiriça entre os municípios de Conceição do Almeida e Sapeaçu ele recebeu correspondências das duas administrações municipais para o pagamento de Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU Diante deste cenário qual é o meio adequado nos termos da lei para que ele como contribuinte possa extinguir o crédito tributário 20 pontos 2 O seu cliente descobriu que em um certame licitatório ele precisará apresentar certidões negativas de débito tributário com o município para que ele possa assinar um contrato público Contudo ele está inscrito em dívida ativa em razão de débitos referentes ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS Ao chegar na sede da administração municipal e aderir a um programa de parcelamento de débito tributário o gestor informa que não poderá conceder uma certidão de negativa de débito tributário pois o débito ainda existe Considerando os fatos acima explique a a afirmação do gestor público municipal está correta sobre a situação do seu cliente junto ao município 15 pontos b como advogado existe alternativa legal para que o seu cliente regularize a sua situação junto ao município para que possa participar do certame 15 pontos 3 Cleiton resolveu doar para os seus filhos cotas de uma sociedade empresária que ele possui para organizar o patrimônio familiar Diante do ato não oneroso em valor escriturado de R 50000000 quinhentos mil reais para cada um dos seus três filhos o estado da Bahia resolveu cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortes e Doação ITCMD considerando a alíquota de 8 oito por cento decerto que a tabela de progressividade do imposto informa a possibilidade de o ITCMD alcançar tal percentual Diante deste fato você como advogado consultado deve responder a Cleiton sobre a legalidade da cobrança de maneira fundamentada 20 pontos Sugestão de consulta httpmbuscasefazbagovbrDITRIleisleisestaduaislegest19894826leiitdpdf