Questões sobre Direito Tributário-IPTU-ISS-ITCMD

1 Considerando que Caio seja possuidor de um imóvel em uma região fronteiriça entre os municípios de Conceição do Almeida e Sapeaçuna Bahia ele recebeu correspondências das duas administrações municipais para o pagamento de Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU Diante deste cenário qual é o meio adequado nos termos da lei para que ele como contribuinte possa extinguir o crédito tributário 20 pontos 2 O seu cliente descobriu que em um certame licitatório ele precisará apresentar certidões negativas de débito tributário com o município para que ele possa assinar um contrato público Contudo ele está inscrito em dívida ativa em razão de débitos referentes ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS Ao chegar na sede da administração municipal e aderir a um programa de parcelamento de débito tributário o gestor informa que não poderá conceder uma certidão de negativa de débito tributário pois o débito ainda existe Considerando os fatos acima explique a a afirmação do gestor público municipal está correta sobre a situação do seu cliente junto ao município 15 pontos b como advogado existe alternativa legal para que o seu cliente regularize a sua situação junto ao município para que possa participar do certame 15 pontos 3 Cleiton resolveu doar para os seus filhos cotas de uma sociedade empresária que ele possui para organizar o patrimônio familiar Diante do ato não oneroso em valor escriturado de R 50000000 quinhentos mil reais para cada um dos seus três filhos o estado da Bahia resolveu cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortes e Doação ITCMD considerando a alíquota de 8 oito por cento decerto que a tabela de progressividade do imposto informa a possibilidade de o ITCMD alcançar tal percentual Diante deste fato você como advogado consultado deve responder a Cleiton sobre a legalidade da cobrança de maneira fundamentada 20 pontos Sugestão de consulta httpmbuscasefazbagovbrDITRIleisleisestaduais legest19894826leiitdpdf 1 Considerando que Caio seja possuidor de um imóvel em uma região fronteiriça entre os municípios de Conceição do Almeida e Sapeaçu na Bahia ele recebeu correspondências das duas administrações municipais para o pagamento de Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU Diante deste cenário qual é o meio adequado nos termos da lei para que ele como contribuinte possa extinguir o crédito tributário 20 pontos O meio adequado para que ele extinga o débito tributário é por meio da Ação de Anulação do crédito tributário e no caso de já haver feito o pagamento do indevido requerer a restituição do indébito Isso pois em que pese o imóvel esteja em região de fronteira somente um Município tem competência para exigilo de acordo com o limite geográfico estabelecido Vigerá a competência para cobrar o IPTU o Município no qual o imóvel foi primeiro registrado conforme o art 252 da Lei n 601573 cc art 32 do CTN 2 O seu cliente descobriu que em um certame licitatório ele precisará apresentar certidões negativas de débito tributário com o município para que ele possa assinar um contrato público Contudo ele está inscrito em dívida ativa em razão de débitos referentes ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS Ao chegar na sede da administração municipal e aderir a um programa de parcelamento de débito tributário o gestor informa que não poderá conceder uma certidão de negativa de débito tributário pois o débito ainda existe Considerando os fatos acima explique a a afirmação do gestor público municipal está correta sobre a situação do seu cliente junto ao município 15 pontos Em pastes pois conforme o art 151 VI do CTN o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário assim em razão da suspensão ele pode obter a certidão negativa com efeitos de positiva sendo que está possui o mesmo efeito da certidão negativa de débito conforme o art 206 do CTN b como advogado existe alternativa legal para que o seu cliente regularize a sua situação junto ao município para que possa participar do certame 15 pontos Em que pese o parcelamento tenha o condão de suspender o crédito tributário de modo que o fisco não pode mais exigilo enquanto perdurar a causa suspensiva o débito ainda existe inscrito e a Certidão negativa do débito com efeitos de positiva terá os mesmos efeitos para tanto Porém a busca da extinção do crédito tributário só é possível se ocorrer uma das hipóteses do art 156 do CTN ou ainda operandose alguma causa que possibilita a sua anulação 3 Cleiton resolveu doar para os seus filhos cotas de uma sociedade empresária que ele possui para organizar o patrimônio familiar Diante do ato não oneroso em valor escriturado de R 50000000 quinhentos mil reais para cada um dos seus três filhos o estado da Bahia resolveu cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortes e Doação ITCMD considerando a alíquota de 8 oito por cento decerto que a tabela de progressividade do imposto informa a possibilidade de o ITCMD alcançar tal percentual Diante deste fato você como advogado consultado deve responder a Cleiton sobre a legalidade da cobrança de maneira fundamentada 20 pontos O fator do ITCMD é a doação de qualquer bem ou direito conforme o art 1 III da LEI Nº 4826 DE 27 DE JANEIRO DE 1989 sendo este um ato ou fato não oneroso que importe ou resolva em transmissão dos bens Não obstante a hipótese elencada não esta inserida em nenhuma das causas de isenção ou não incidência do presente tributo conforme art 3 e 4 da mesma lei Sugestão de consulta httpmbuscasefazbagovbrDITRIleisleisestaduais legest19894826leiitdpdf