Ação Civil Ex Delicto - Lista de Exercícios e Questões

Nas questões aberta com textos digitados no máximo 10 dez linhas primar pela clareza e objetividade TEMA 2 AÇÃO CIVIL EX DELICTO Fonte pesquisa livre 1 Leia os enunciados abaixo e circule as alternativas corretas A absolvição na ação penal poderá ou não impedir a ação civil ex delicto As hipóteses abaixo são de impedimento exceto a O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação b Quando o juiz criminal reconhecer inexistência do fato c Quando o juiz criminal reconhecer o estado de necessidade defensivo d Quando o juiz criminal reconhecer que o sujeito não participou do fato e A decisão que em face da morte do acusado julgar extinta a punibilidade f A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui contravenção penal g A sentença absolutória por insuficiência de provas numa legítima defesa real alegada pelo acusado 2 Ação civil ex delicto e execução civil ex delicto Enumere 3 três aspectos distintivos 3 Excludentes de ilicitude sempre fazem coisa julgada no juízo cível Resposta fundamentada 4 Todo crime gera pretensão reparatória a ser ajuizada no juízo cível pelo titular do direito Nas questões aberta com textos digitados no máximo 10 dez linhas primar pela clareza e objetividade TEMA 2 AÇÃO CIVIL EX DELICTO Fonte pesquisa livre 1 Leia os enunciados abaixo e circule as alternativas corretas A absolvição na ação penal poderá ou não impedir a ação civil ex delicto As hipóteses abaixo são de impedimento exceto a O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação b Quando o juiz criminal reconhecer inexistência do fato c Quando o juiz criminal reconhecer o estado de necessidade defensivo d Quando o juiz criminal reconhecer que o sujeito não participou do fato e A decisão que em face da morte do acusado julgar extinta a punibilidade f A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui contravenção penal g A sentença absolutória por insuficiência de provas numa legítima defesa real alegada pelo acusado A resposta correta é a letra c Quando o juiz criminal reconhecer o estado de necessidade defensivo A absolvição na ação penal não impede a propositura da ação civil ex delicto exceto quando o juiz criminal reconhece o estado de necessidade defensivo Nessa situação a excludente de ilicitude do estado de necessidade defensivo é reconhecida no âmbito penal o que pode impedir a responsabilização civil do autor do fato Nos demais casos como despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação reconhecimento da inexistência do fato reconhecimento de que o sujeito não participou do fato decisão de extinção da punibilidade em caso de morte do acusado sentença absolutória por inexistência de contravenção penal ou por insuficiência de provas na legítima defesa real a ação civil ex delicto não será impedida e poderá ser proposta pelo titular do direito lesado 2 Ação civil ex delicto e execução civil ex delicto Enumere 3 três aspectos distintivos 1 A ação civil ex delicto independente da ação penal em que a vítima busca obter reparação pelos danos causados pelo crime Seu objetivo é buscar uma compensação financeira pelas perdas e danos sofridos A execução civil ex delicto é no cumprimento da sentença penal condenatória que determinou o pagamento de uma indenização à vítima 2 A ação civil ex delicto pode ser proposta a qualquer momento mesmo antes do término do processo penal A execução civil ex delicto só podo ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória 3Na ação civil ex delicto é incumbência da vítima provar a ocorrência do dano o nexo causal entre o crime e o dano bem como o valor dos prejuízos sofridos reparação Na execução civil ex delicto a sentença penal condenatória já estabelece o valor mínimo de reparação do dano 3 excludentes de ilicitude sempre fazem coisa julgada no juízo cível Resposta fundamentada Com base no O art 65 do CPP as excludentes de ilicitude também conhecidas como causas de exclusão da culpabilidade podem influenciar o juízo cível mas não necessariamente fazem coisa julgada no âmbito civil é importante ressaltar que a sentença penal absolutória não faz coisa julgada no juízo cível de forma automática A vítima ou qualquer interessado como seus representantes legais ainda têm a possibilidade de propor uma ação civil na esfera cível para buscar a reparação dos danos sofridos 4 Todo crime gera pretensão reparatória a ser ajuizada no juízo cível pelo titular do direito A legislação penal sempre ressalta a importância de ressarcir a vítima assim que possível A Lei nº 90991995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais estabelece em seu artigo 63 que a vítima de um crime de menor potencial ofensivo poderá exercer seu direito de ação de natureza civil perante o Juizado Especial Cível Essa ação pode ter como objetivo a reparação do dano causado pelo crime Importante ressaltar que mesmo nos casos em que existe a condenação penal do autor do crime a vítima não é obrigada a buscar a reparação civil A decisão de ingressar com uma ação cível para buscar a reparação é uma escolha do titular do direito lesado