Caso Minzericórdia: Execução Fiscal e Responsabilidade Tributária

A sociedade empresária Papero Kids atuava no ramo do comércio varejista de brinquedos infantis na cidade de RecifePE desde a década de 1980Porém devido à crise econômica que assolou o mercado nos últimos meses a tradicional empresa teve que encerrar suas atividades em janeiro de 2021Em vista da oportunidade imediatamente a empresa Minzericórdia que atua exclusivamente na venda de produtos de cunho religioso adquiriu o estabelecimento comercial no qual funcionava a Papero KidsEntretanto não foi apurado pelo setor responsável da Minzericórdia que corria contra a Papero Kids uma execução fiscal desde 2019 exigindo o pagamento de R 10000000 cem mil reais à título de ICMSO Estado de Pernambuco temendo não obter êxito no processo requereu a inclusão no polo passivo da execução fiscal da empresa Minzericórdia na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial o que foi deferido pelo Juízo da XXX Vara de Execuções Fiscais onde tramita o processoDiante de tais acontecimentos o Administrador da empresa o Sr Rafael Novais lhe procura para que seja ajuizada a medida cabível sabendo que se passaram apenas dois dias da efetivação do depósito que garantiu a execução digitado arial 12 e com algumas jurisprudencia que se assemelhe ao caso