Ações Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Ação Civil Pública

AÇÕES CONSTITUCIONAIS AÇÕES CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS HABEAS DATA MANDADO DE SEGURANÇA Individual e Coletivo MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA HABEAS CORPUS LXVIII Não há necessidade de capacidade postulatória Preventivo Repressivo ou Liberatório Restrição ao Habeas Corpus Art 142 2º da CRFB apenas para vícios formais HABEAS DATA LXXII Lei 950797 Acesso a informação Retificação Direito de certidão não aplicável habeas data mas mandado de segurança Ação gratuita LXXVII MANDADO DE SEGURANÇA LXIX e Lei 1201609 Direito líquido e certo questões de direito Prova préconstituída Não é cabível dilação probatória MANDADO DE SEGURANÇA LXIX e Lei 1201609 Impedimento controvérsia sobre as questões de fato Autoridade Coatora Autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica de Direito privado no exercício de atribuições do poder público Prazo decadencial de 120 dias não interrompe ou suspende art 23 da lei 1201609 MANDADO DE INJUNÇÃO LXXI Lei 133002016 Concederseá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania MANDADO DE INJUNÇÃO LXXI Lei 133002016 Direito de greve dos servidores públicos civis aplicação da lei 778389 AÇÃO POPULAR LXXIII e Lei 471765 Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ficando o autor salvo comprovada máfé isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART 129 III e Lei 734785 Proteção do patrimônio público social e do meio ambiente Interesses difusos e coletivos AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMADOS ART 5º da Lei 734785 Ministério Público Defensoria Pública União Estados e Municípios AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMADOS Autarquias Empresas Públicas e de Economia Mista Associações constituída pelo menos a 1 ano com finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor à ordem econômica à livre concorrência ou ao patrimônio artístico estético histórico turístico e paisagístico Se o amor da riqueza é no advogado maior que o amor da honra troque de profissão Procure outra em que para chegar à riqueza não seja estranhável que abandone a honra Plínio Barreto BIBLIOGRAFIA FACHIN Zulmar Curso de Direito Constitucional 5 ed Rio de Janeiro Método 2012 PUCCINELLI JÚNIOR ANDRÉ Curso de Direito Constitucional 2 ed São Paulo Saraiva 2013 FERREIRA FILHO Manoel Gonçalves Ferreira Filho Curso de Direito Constitucional 39 ed São Paulo Saraiva 2013 CARVALHO Kildare Gonçalves DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria do Estado e da Constituição 14 ed Belo Horizonte Del Rey 2008 Fim