Direitos Constitucionais Fundamentais e Nacionalidade Cidadania Resumo Completo

DIREITO 2 º PERÍODO DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS I I 2º Bimestre Direitos civis Nacionalidade é diferente de cidadania Conceito de nacionalidade artigo 1 2 e 1 3 CF símbolos bandeira hino língua É um elo vínculo com Estadonação Cidadania sentido jurídico é o cidadão dotado de capacidade eleitoral ativa votar e passiva se cumpridos os requisitos ser votado Gozo dos direitos políticos Cidadania formal é a participação dos eleitores na vida do Estado já a material diz respeito à fiscalização e resolução dos problemas denúncias movimentos Diferença entre povo eleitor população número de pessoas no território e nação elo Como adquire cidadania alistamento eleitoral título de eleitor art 14 CF Brasileiros nato e naturalizados art 12 CF podem votar Igualdade salvo direitos políticos Estrangeiros e serviço militar obrigatório Reciprocidade com Portugal art 12 1 Espécies de nacionalidade Primária decorre do nascimento Dois critérios territorialidade ius solis quem nasce em território nacional e consanguinidade ius sanguinis descentes de nacionais Já a secundária decorre de naturalização fator artificial Decorre de ato de vontade Os europeus maioria ius sanguinis Apátridas heimatlos do alemão sem pátria Desprovido de nacionalidade Lei de M igração Lei 134452017 vide artigos 64 a 72 Novas classificações Trata das políticas para imigrantes Revogou a Lei 68151980 Síntese da Lei 134452017 Art 1 conceitos Visto artigo 6 e seg Deportação 50 Expulsão 54 Nacionalidade 63 ius sanguinis qualquer tempo Naturalização 6272 depende de publicação no Diário Oficial Art 64 quatro espécies de aquisição de nacionalidade ordinária extraordinária especial e provisória vide artigo Na ordinária pela lei não precisa ser originário de país de língua portuguesa Na ordinária reduz para um ano se tiver filho brasileiro ou for casado com brasileiroa 66 A extraordinária ficou idêntica à CF 15 anos Especial 68 serviço missão diplomática condições 69 70 é a provisória para criança ou adolescente antes dos 10 anos de idade que fixar residência definitiva até 02 anos da maioridade Perda da nacionalidade 75 Brasileiro nato 12 I Considerase território nacional rios lagos espaço aéreo navios e aeronaves de guerra onde estiverem navios e aeronaves brasileiros Naturalização ordinária um ano de residência e idoneidade moral 12 II países de língua portuguesa Portugal Moçambique Angola Macau Extraordinária 12 II b 15 anos de residência sem condenação criminal Algumas situações Restrição cargos políticos eletivos 12 3 Propriedade de empresa de comunicação 222 O nato não poderá ser extraditado 5 LI entrega da pessoa a outro Estado para que seja processado e julgado ou que já esteja condenado para cumprir a pena O delito ocorreu fora do território nacional Brasileior nato não será extraditado Quem decide STF 102 I g Expulsão modo coativo de retirar o estrangeiro do território nacional art 54 a 60 da Lei 134452017 Decorre de crime Não há expulsão de brasileiro Quem decide é o Presidente da República Deportação decorre de entrada ou permanência ilegal no país 5 XV Direitos políticos Art 14 CF e Lei 970998 Sufrágio direito público subjetivo de natureza política que tem o cidadão de eleger ser eleito e participar do governo Formas de sufrágio Universal adotado pela CF de 88 Restrito Qualificação econômica censitário e intelectual capacitário Voto é secreto igual livre pessoal direto e no Brasil obrigatório Escrutínio forma como os votos são recolhidos e apurados eleição em cédula de papelSufrágio é direito voto é exercício Sistemas eleitorais É o conjunto de regras que tem por fim organizar as eleições Brasil adota os dois sistemas Sistema majoritário Maioria simples única votação Vence o mais votado Maioria absoluta 50 01 Dois turnos se no primeiro não alcançar esta margem Para mais de 200 mil eleitores Para cargos do Executivo Presidência Governador e Prefeito Art 29 II CF Maioria relativa Senadores e Municípios com menos de 200 mil eleitores Sistema proporcional para eleição de deputados e vereadores Votos válidos excluídos os brancos e nulos dados a legenda ou candidato Quociente eleitoral divide o número de votos válidos pelo número de lugares a se preencher Quociente partidário número de lugares cabíveis a cada partido divide número de votos obtidos da legenda pelo quociente eleitoral Formas de participação Plebiscito referendo e lei de iniciativa popular formas do exercício da soberania popular Não é só pelo voto Plebiscito é consulta prévia a população acerca de temas ou assuntos Ex Brasil forma de governo aconteceu em 1993 formação de novos Estados 14 I e 49 XV CF Convocação pelo Congresso Nacional Referendo é consulta posterior ao ato É a ratificação do ato ou legislação Poderá ser rejeitado pelo povo Ex de referendo Estatuto do desarmamento 14 II e 49 XV CF Autorizado pelo Congresso Nacional Lei de iniciativa popular mínimo 1 eleitorado nacional divido em cinco estados art 61 2 Lei aplicável 970998 Condições de elegibilidade 16 anos pode voltar dos 16 aos 18 é facultativo e também acima de 70 anos Com 18 anos posso ser candidato Condições de elegibilidade art 14 3 inelegíveis os que não forem alistados e os analfabetos 14 4 Situações de inelegibilidade parentesco 14 7 assegurar igualdade aos cargos eletivos Impugnação de mandato J Eleitoral Em caso de crimes eleitorais abus o do poder econômico 14 10 e 11 Perda ou suspensão art 15 e 37 Suspensão é afastamento temporário já a perda é em definitivo é a perda dos direitos políticos ex canc Naturalização Ex de suspensão incapacidade civil absoluta interdição improbidade administrativa Pode recuperar as condições Vide também art 12 3º Partidos políticos garantem a representação política Liberdade partidária 17 para criação fusão e extinção dos partidos N atureza jurídica dos partidos CC art 44 e Lei 9096 art 1 Tem personalidade jurídica pode estar em juízo Deve registrar estatuto no TSE Pessoa jurídica de direito privado Lei 909695 art 1 e art 44 V CC Condições do art 14 3 V a filiação é requisito para candidatura Fidelidade partidária art 17 1 definida pelos estatutos importando em sanções Direitos sociais Artigos 6 ao 11 CF Segundo o artigo 6 da CF são direitos sociais Educação Saúde Alimentação Trabalho Moradia Transporte Lazer Segurança Previdência social Proteção à maternidade e a infância Assistência aos desamparados Título VIII da CF88 Da ordem social tem como base o princípio do trabalho e como objetivo o bemestar e justiça sociais Dignidade humana e solidariedade Capítulo da Seguridade social Saúde Previdência social e Assistência social art 194 a 204 Capítulo da Educação cultura e desporto 205 a 217 Capítulo da família criança adolescente jovem e idoso 226230 Conceito Seguridade social é o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde previdência e assistência social Sérgio Pinto Martins ressalta que é um conjunto de princípios regras e instituições estabelecendo um sistema de proteção social contra as contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de sua família Integrados por ações do poder público e da sociedade visando proteger direitos relativos à saúde previdência e assistência social Art 7 CF Trabalho como direito social Evolução histórica lutas e conquistas por estes direitos Manifesto Comunista Marx e Engels 1848 denúncia de exploração classe operária luta de classes patrícios X plebeus burguesia X operários Trabalha com a ideologia e coesão Encíclica Rerum Novarum Papa Leão XIII 1891 parte da desigualdade econômica capital propõem a irmandade Assegura a propriedade mas sem exploração humana Declaração universal dos direitos humanos 1984 liberdade e igualdade Influenciou as Constituições como a CF88 com seu artigo 6 vinculado ao princípio da igualdade OIT 1919 Agência vinculada a ONU com sede em Genebra Suíça Conta com 180 países Tem por objetivo promover os princípios do DT caráter social CF88 artigo 6 moradia EC 262000 Alimentação EC 642010 e transporte EC 902015 Direitos sociais individuais do trabalh ador Relativos à Igualdade urbanos e rurais art 7 XXXIV XXX salário XXXI deficiência XXXII técnico e intelectual e XX mulher Relativos à jornada 8 horas por dia 44 semanais art 7 XIII Há possibilidade de acordo 6 horas por dia 7 XIV Direitos sociais coletivos do trabalhador Liberdade associação ou sindical art 8 CF Sindicalização e greve art 5 XVII XX e 8 V ver artigo 37 greve Participação e representação 10 Onde com mais de 200 empregados art 11 Capacidade postulatória Direitos dos trabalhadores domésticos CF 722013 mudou único do artigo 7 da CF direitos garantidos 4