Análise de Incidentes de Admissibilidade e Distribuição de Recursos

Proposta rejeitada acórdão lavrado pelo julgador que proferir o primeiro voto divergente Proposta admitida O incidente será autuado e distribuído ao órgão competente apensado ao feito no qual foi suscitado Recurso originário ambos são distribuídos por prevenção ao relator originário caso integre o órgão julgador competente Não sendo integrantea distribuição será feita ao relator que participou da primeira admissibilidade não ocorrendo nenhuma das hipóteses a distribuição será por sorteio órgão apreciará a admissibilidade quanto à existência do interesse público rejeitada a admissibilidade acolhida a admissibilidade processo é desapensado retornando ao relator de origem O incidente é arquivado Julgamento do IAC FIXAÇÃO DE TESE O IAC é proposto