Prisão Preventiva-Requisitos-e-Aplicacao-Artigos-312-e-366-CPP

Discorra em suas palavras sem mera cópia de texto legal sobre os requisitos da prisão preventiva previstos no art 312 do Código de Processo Penal Ainda aborde brevemente a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando da suspensão do processo pela aplicação do disposto no art 366 do Código de Processo Penal não localização do acusado para ser citado A dissertação deverá ser elaborada em no máximo uma lauda sem necessidade de cópia do enunciado e preferencialmente redigida em editor de texto tamanho da página A4 todas as margens de 2cm fonte arial tamanho 10 espaçamento entre linhas simples A prisão preventiva é uma medida cautelar que se encontra prevista no art 312 do Código de Processo Penal O fundamento constitucional do dispositivo é o art 5º LXI da CF88 Pode ser definida como prisão anterior ao trânsito em julgado da condenação desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial ou seja tratase de algo excepcional baseada nos princípios da taxatividade adequação razoabilidade e proporcionalidade logo não pode ser decretada de forma automática exigindo se a análise das circunstâncias de cada caso A utilidade da preventiva se dá em razão das seguintes hipóteses a para garantia da ordem público ou econômica b conveniência da instrução processual evitando por exemplo que o investigado acabe se evadindo c assegurar aplicação da lei penal Os requisitos objetivos para decretação da medida se encontram dispostos no art 313 I a III e 1º do CPP sendo em suma os seguintes 1 aplicase somente aos crimes dolosos 2 a pena dos delitos é maior que 4 anos 3 em caso de condenação já transitada em julgado por crime doloso anterior 4 para garantir a execução de medidas protetivas em caso de delitos perpetrados em sede de violência doméstica Além disso outras exigências para aplicação da medida são a existência de indícios suficientes de autoria b prova mínima de prática delituosa c possível perigo gerado à sociedade e às partes em razão da liberdade do acusado d descumprimento de condições fixadas de modo substitutivo à prisão preventiva na forma do art 282 4º do CPP e em caso de dúvida sobre identidade civil da pessoa e f caso a pessoa não forneça elementos para a própria identificação Importante destacar que a preventiva não pode ser decretada em caráter de antecipação de pena ou tão somente como um tipo de consequência em razão do início da investigação ou ação penal Ademais não se admite também nos casos de o delito ter sido praticado sob causas excludentes de ilicitude art 23 do CP A decisão de decretação ou denegação tem natureza interlocutória e pode ser enfrentada respectivamente por habeas corpus e recurso em sentido estrito e em caso de revogação podese impetrar mandado de segurança para fins de garantia de efeito suspensivo mantendose o acusado detido Destacase que a Lei nº 1396419 Pacote anticrime incluiu os 1º e 2º ao art 315 do CPP fixando rol de hipóteses que não representam fundamentação idônea para decretação da preventiva Por fim nos termos do art 316 parágrafo único a necessidade da preventiva deverá ser revisada a cada 90 dias e consoante caput do mesmo dispositivo cabe ao magistrado revogar de ofício ou provocação das partes a medida em caso de ausência de motivos para manutenção podendo renovála caso assim seja necessário Outro ponto importante a ser abordado diz respeito ao art 366 caput do CPP que trata da suspensão do processo e da prescrição em razão da não localização do acusado mesmo após citação por edital hipóteses em que o magistrado pode determinar a produção antecipada de provas urgentes e decretar a preventiva de acordo com a necessidade do caso concreto É importante esclarecer que a preventiva não é uma medida obrigatória e automática nesse caso devendo de todo modo demonstrarse que se afiguram presentes os requisitos do art 312 e 313 do CPP e também que é uma medida totalmente excepcional