Atividade de Hermenêutica Jurídica - Análise das Leis e Interpretação

ATIVIDADE DE HERMENÊUTICA JURÍDICA Prof Valdemir Silva dos Santos 29092022 Orientações Na ciência jurídica há a constante necessidade de o operador do Direito depurar o sentido dos textos e expressões que lhe são submetidos à apreciação quer seja para aplicação adequada do Direito função jurisdicional quer seja para o mero estudo dos ramos jurídicos Toda lei ou texto jurídico é um discurso escrito e todo discurso constitui uma ação sendo que toda ação tem uma finalidade a qual é voltada a um destinatário tal como o discurso utilizandose dos meios que possibilitem chegar a este fim O discurso visa efetivamente alterar a esfera do destinatário pela ação que ele o discurso produziu Texto 01 Tomando como referência e fundamento jurídico a Lei nº 130582014 que altera os art 1583 1584 1585 e 1634 da Lei nº 104062002 Código Civil para estabelecer o significado da expressão guarda compartilhada e dispor sobre sua aplicação analise as alterações trazidas na Lei e discorra sobre a hermenêutica jurídica presente na compreensão do que seja o mais adequado aos pais e aos filhos nessa situação Qual é o interesse que prevalece na interpretação da Lei nº 13058 Texto 02 A partir do que define a Lei nº 102162001 responda as questões propostas Sobre quem versa a Lei Qual a exigência como condição para que a internação seja feita Quais são os tipos de internação tratadas na Lei O que define a lei sobre a internação compulsória Na sua observação qual é o mal maior e o mal menor Quais os critérios legais que aparecem em torno dessa medida Interprete a relevância social da Lei