Politicas Ambientais Brasileiras - Evolucao Legislacao e Gestao

2º Aula Políticas ambientais brasileiras Objetivos de aprendizagem Ao término desta aula vocês serão capazes de compreender a evolução das políticas ambientais brasileiras conhecer as principais legislações ambientais entender a importância da Política Nacional do Meio Ambiente Conhecer as políticas ambientais e compreender a aplicabilidade delas é um importante quesito para a Gestão Ambiental O profissional da engenharia ao gerir determinado ambiente necessita conhecimento legal para realizar projetos e obras O Brasil possui diversas leis favoráveis à proteção do meio ambiente e a junção dessas leis permite o desenvolvimento econômico a conservação de fauna e flora e principalmente o controle de poluições Na aula 2 vamos aprender as principais leis ambientais e a evolução das políticas ambientais brasileiras Vamos aprender mais sobre o assunto Boa aula Bons estudos Gestão Ambiental 12 1 Evolução das políticas ambientais 2 Legislação ambiental brasileira 3 Política nacional do meio ambiente 1 Evolução das políticas ambientais As políticas ambientais tiveram um desenvolvimento tardio se comparado às demais políticas setoriais brasileiras e só teve atenção em resposta às exigências do movimento internacional ambientalista NOVAIS 2010 O passo inicial para a legislação ambiental brasileira foi dado em 1934 com a criação do Código de Águas e do Código Florestal Moraes 1997 divide a política ambiental do país em quatro fases A primeira fase se iniciou em 1970 onde no Brasil houve uma prévia composição de estrutura de planejamento e gestão ambiental por meio da criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente da Presidência da República como intenção de combater a poluição A segunda fase iniciou com a criação da Lei Nº 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente objetivando a preservação melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida visando assegurar no País condições ao desenvolvimento socioeconômico aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana NOVAIS 2010 A promulgação da Lei Nº 6 938 Política Nacional de Meio Ambiente foi o primeiro manifesto de maior preocupação com os recursos ambientais do país Por meio desta estabeleceu diretrizes gerais dessa política e seus instrumentos de implementação destacando a exigência em nível nacional do licenciamento ambiental para as atividades utilizadoras dos recursos naturais e consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras A terceira fase da política ambiental ainda segundo o autor Novais 2010 foi no governo de José Sarney em 1988 com a criação do programa Nossa Natureza no qual para executar o programa que estabelecia a Política de Desenvolvimento Sustentado criouse o IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis por meio da Lei Federal nº 7735 de 22 de fevereiro de 1989 que é uma entidade autárquica de regime especial com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público com sede em Brasília vinculada então à extinta Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República atual Ministério do Meio Ambiente O IBAMA foi criado com a finalidade principal de executar as políticas nacionais de meio ambiente referentes às atribuições federais permanentes relativas à preservação à conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais sua fiscalização e controle CÂMARA 2013 A quarta fase se iniciou com a promulgação Constituição Federal brasileira em 1988 que dedicou um capítulo inteiro às questões ecológicas A Constituição Federal brasileira trouxe o meio ambiente para o foco das decisões políticas reconhecendo a ligação entre desenvolvimento social e Seções de estudo econômico e a qualidade do meio ambiente Com a Constituição de 1988 algumas legislações sofreram alterações podendo citar as referentes à fauna e à flora a Lei nº 9605 de 1221998 ao definir os animais silvestres aumentou o campo de abrangência no tocante à fauna silvestre tendo elevado à categoria de crime o que antes era contravenção em seu art 29 3º NETO 1999 O Artigo 225 da Constituição de 88 estabeleceu o direito fundamental de todos os cidadãos das presentes e futuras gerações a um ambiente sadio e responsabilizou o Poder Público e a coletividade de protegêlo adequadamente Por meio desta evolução institucional brasileira a ótica preventiva da política ambiental dos anos de 1980 passou a ser tratada por visão integradora combinando os aspectos econômicos e sociais com os ambientais em busca tanto da preservação do meio ambiente utilizando os recursos naturais de forma racional e eficiente com vistas à sustentabilidade MENEGUETTI et al 2016 No entanto o modelo de política ambiental em andamento no Brasil no decorrer dos anos 90 entrou em crise pois por mais que as legislações existissem não estava conseguindo atendas às demandas de cidadania e consciência ambiental que se generalizava pelos demais países SOUSA 2010 Assim em 1998 foi aprovada a Lei de Crimes Ambientais no Brasil uma das mais avançadas do mundo a partir desta condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente passou a ser punidas de forma civil administrativa e criminal MENEGUETTI et al 2016 O importante dela é que não é uma lei que trata de punições apenas ela também induz incentiva e incorpora métodos e possibilidades para que o infrator recupere o dano ou de outra forma pague sua dívida à sociedade Por último uma política que recebeu destaque no processo evolutivo da política e gestão ambiental no país foi a Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS que após 21 anos de tramitação no Congresso Nacional a lei foi sancionada em 2010 O país passa a partir de então a gerir por meio de regulamento a área de Resíduos Sólidos Figura 1 Plano Nacional dos Resíduos Sólidos Fonte httpwwwfiespcombrsincobespnoticiasareciclagemanimaldiante dapoliticanacionalderesiduossolidos Acesso em 20 de mar De 2019 13 2 Legislação ambiental brasileira Atualmente o Brasil dispõe de uma legislação ambiental ampla e completa onde as políticas de planejamento e gestão ambiental evoluíram de maneira satisfatória e se difundiram entre as organizações de forma singela e progressiva NOVAIS 2010 O país dispõe de um leque de legislações e políticas ambientais sendo a principal a Política Nacional do Meio Ambiente As resoluções CONAMA estabelecem padrões e normas para controle de poluição além dos códigos e políticas que fortificam o sistema ambiental nacional A tabela 1 apresenta as principais leis de controle ambiental nacional A junção de todas as legislações permite assegurar o Brasil de poluições no solo águas e atmosfera desmatamento e proteção de áreas de preservação uso de recursos naturais de forma abusiva crimes contra a fauna entre outros Tabela 1 Legislações relacionadas à proteção e preservação ambiental brasileira Política Nacional do Meio Ambiente LEI Nº 6938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências Código de Águas DECRETO Nº 24643 DE 10 DE JULHO DE 1934 Permita ao poder público controlar e incentivar o aproveitamento das águas Proteção da Vegetação Nativa LEI Nº 12651 DE 25 DE MAIO DE 2012 Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal Estatuto da Terra LEI Nº 4504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 Regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola Constituição Federal CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais a liberdade a segurança o bemestar o desenvolvimento a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceitos Política Nacional de Saneamento Básico LEI Nº 11445 DE 5 DE JANEIRO DE 2007 Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico Política Nacional de Resíduos Sólidos LEI Nº 12305 DE 2 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe os princípios objetivos e instrumentos bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos Política Nacional de Recursos Hídricos LEI Nº 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997 Assegura à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos Crimes Ambientais LEI Nº 9605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências Lei dos Agrotóxicos LEI Nº 7802 DE 11 DE JULHO DE 1989 Dispõe sobre a pesquisa a experimentação a produção a embalagem e rotulagem o transporte o armazenamento a comercialização a propaganda comercial a utilização a importação a exportação o destino final dos resíduos e embalagens o registro a classificação o controle a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins e dá outras providências Código da Caça e Pesca LEI N 5197 DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências Código de Mineração DECRETOLEI Nº 227 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 Tem por objetivo administrar os recursos minerais a indústria de produção mineral e a distribuição o comércio e o consumo de produtos minerais Fonte Arquivo Pessoal O Brasil possui ampla e completa legislação ambiental porém no panorama atual tais leis e regulamentos ambientais nem sempre são colocadas em prática e inúmeros crimes ambientais acontecem e muitos casos em grande dimensão no qual os autores ficam impunes podendose exemplificar com rompimento das barragens nos municípios de Mariana 2015 e Brumadinho 2019 ambas localizadas em Minas Gerais Figura 2 Imagens aéreas da região onde se rompeu a barragem Córrego do Feijão antes e depois da tragédia em BrumadinhoMG Fonte httpswwwemcombrappnoticiagerais20190125interna gerais1024498antesedepoisdaregiaoondeserompeuabarragemem brumadinhoshtml Acesso em 20 de mar de 2019 Gestão Ambiental 14 3 Política nacional do meio ambiente A Política Nacional do Meio Ambiente é o principal instrumento de proteção ambiental em âmbito nacional Ela estabelece conceitos básicos e primordiais para conservação do meio ambiente além de organizar de forma concisa o Sistema Nacional do Meio ambiente A Política Nacional de Meio Ambiente foi promulgada pela Lei nº 6938 em 31 de agosto de 1981 e realizou diversos meios de aplicabilidade instituiu a Avaliação do Impacto Ambiental e o Licenciamento Ambiental como instrumentos de execução da Política Nacional de Meio Ambiente em nível federal criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente o SISNAMA uma estrutura políticoadministrativa composta por um conjunto articulado de órgãos entidades regras e práticas responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente o CONAMA órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo que entre outras responsabilidades delibera sobre normas e padrões para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida O CONAMA constituise num mecanismo formal de participação da sociedade e de cooperação entre governo e sociedade propiciando o debate de temas ambientais relevantes entre representantes da União dos estados e municípios da iniciativa privada e de organizações da sociedade civil instituiu o princípio da responsabilidade objetiva do poluidor independente de haver ou não culpa o poluidor identificado obrigase a reparar o dano causado ao meio ambientee incluiu as iniciativas governamentais as que cabiam no rol das atividades que deviam se submeter aos princípios da legislação ambiental Art 4º da lei 693881 determina os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente que visará I à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico II à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico atendendo aos interesses da União dos Estados do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios III ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais IV ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais V à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico VI à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida VII à imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar eou indenizar os danos causados e ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos O surgimento da Política Nacional do Meio Ambiente fortificou as legislações relacionadas à proteção ambiental Além de caracterizar o poluidor e os crimes ambientais medidas importantes principalmente para o controle de grandes empreendimentos e incorporações Retomando a aula Ao final desta segunda aula vamos recordar o que aprendemos até aqui 1 Evolução das Políticas Ambientais As políticas ambientais tiveram um desenvolvimento tardio se comparado às demais políticas setoriais brasileiras e só teve atenção em resposta às exigências do movimento internacional ambientalista O passo inicial para a legislação ambiental brasileira foi dado em 1934 com a criação do Código de Águas e do Código Florestal A Política Nacional do Meio Ambiente é a principal lei brasileira sobre proteção ambiental e foi criada em 1981 Podemos dividir a evolução das políticas ambientais brasileira em quatro fases caracterizadas pela conceituação e criação de determinadas legislações 2 Legislação Ambiental Brasileira Atualmente o Brasil dispõe de uma legislação ambiental ampla e completa onde as políticas de planejamento e gestão ambiental evoluíram de maneira satisfatória e se difundiram entre as organizações de forma singela e progressiva A junção de todas as legislações permite assegurar o Brasil de poluições no solo águas e atmosfera desmatamento e proteção de áreas de preservação uso de recursos naturais de forma abusiva crimes contra a fauna entre outros 3 Política Nacional do Meio Ambiente A Política Nacional de Meio Ambiente foi promulgada pela Lei nº 6938 em 31 de agosto de 1981 e realizou diversos meios de aplicabilidade A Política Nacional do Meio Ambiente é o principal instrumento de proteção ambiental em âmbito nacional Ela estabelece conceitos básicos e primordiais para conservação do meio ambiente além de organizar de forma concisa o Sistema Nacional do Meio ambiente 15 Livro Políticas ambientais no Brasil análises instrumentos e experiências Paul E Little Editora Peiropolis São Paulo SP 2003 Vale a pena ler Política Nacional do Meio Ambiente Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LeisL6938htm Vale a pena acessar Vale a pena Minhas anotações