AP1 Teoria da Pena - Concurso de Pessoas e Infanticídio Feminicídio

AP 1 AVALIAÇÃO DO PROFESSOR 1 CURSO Direito DISCIPLINA Teoria da Pena TPEN PROFA Gabriela Dourado Nunes de Lima TURMA 3 a 5º períodos BP manhã DATA DA ENTREGA 10032023 na plataforma CERBRUM ou presencialmente VALOR 1 pontos RESULTADO ALUNO 1 Instruções para a realização do trabalho A Sobre a UNIDADE II Concurso de Pessoas responder aos seguintes questionamentos A1 No crime de infanticídio art 123 do CP é possível a configuração de concurso de pessoas Responda considerando três hipóteses mãe e terceiro em coautoria mãe autora com terceiro de partícipe e terceiro autor e mãe partícipe respondendo qual a responsabilidade penal de cada um nas três hipóteses A2 A qualificadora do feminicídio art 121 2º VI do CP incluída pela Lei nº 131042015 configura uma circunstância objetiva ou subjetiva do homicídio Segundo sua natureza restando configurado concurso de pessoas ela comunica aos coautores e partícipes Justifique sua resposta B As respostas devem ser fundamentadas em pelo menos duas doutrinas clássicas conforme listagem postada pela professora C Ao final o trabalho deve ser postado na Plataforma CERBRUM ou entregue diretamente para a professora dentro do prazo estipulado O trabalho é individual httpwwwunihorizontesbr Belo Horizonte MG 1 Sim é possível o concurso de pessoas no crime de infanticídio O infanticídio é um crime previsto no Código Penal brasileiro em seu artigo 123 e consiste em matar sob a influência do estado puerperal o próprio filho durante o parto ou logo após Assim se duas ou mais pessoas participarem da ação de matar o próprio filho sob a influência do estado puerperal todas poderão ser responsabilizadas pelo crime de infanticídio desde que fique demonstrada a participação de cada uma delas no fato No caso da mãe sob influência do estado puerperal e de um terceiro assassinarem um bebê recémnascido na modalidade de coautoria definida segundo Nucci como a participação de mais de uma pessoa na realização de um delito de modo que cada uma delas pratica parte da ação ou colabora para sua execução com o mesmo dolo do autor principal objetivando a prática do ilícito1 ambos podem ser responsabilizados penalmente pelo crime de infanticídio No caso do terceiro ter concorrido para a realização do delito este será enquadrado como partícipe e também responderá por infanticídio com a mesma pena da mãe nos termos do Artigo 29 do Código Penal porém segundo o parágrafo primeiro do mesmo Artigo o terceiro fara jus a redução de um sexto a um terço da pena caso a sua participação não tenha sido decisiva para a realização do crime Já no último caso os dois poderão apenas ser responsabilizados pelo crime de homicídio já que apenas a mãe que preencha os requisitos do Artigo 123 pode ser autora do crime de infanticídio 2 Conforme previsto no artigo 121 2º VI do Código Penal brasileiro o feminicídio é uma circunstância qualificadora do homicídio que consiste no crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação em relação à mulher Essa qualificadora tem por objetivo agravar a pena imposta ao autor do crime em virtude da maior reprovabilidade de sua conduta Como se trata de uma circunstância objetiva a sua existência não depende da intenção ou do dolo do agente mas sim da verificação dos elementos objetivos supracitados que caracterizam o feminicídio Em relação ao concurso de pessoas o Código Penal em seu Artigo 30 determina que as condições pessoais do autor do crime não são comunicadas aos demais autores e partícipes a menos que sejam elementos essenciais do delito No caso do feminicídio a qualificadora relacionada à condição de sexo feminino da vítima é uma circunstância objetiva do crime ou seja não depende da vontade ou do conhecimento dos coautores e partícipes Portanto essa circunstância é comunicada a todos os envolvidos na prática do delito independentemente de sua participação na violência doméstica e familiar ou no menosprezo e discriminação em relação à mulher Nesse sentido o saudoso Nilo Batista em sua obra destaca a importância da objetividade das circunstâncias para o reconhecimento da qualificadora A objetividade das circunstâncias é imprescindível ao reconhecimento da qualificadora Sem ela estaríamos diante de um homicídio doloso simples cuja punição é muito inferior à do homicídio qualificado2 1 NUCCI Guilherme de Souza Código Penal Comentado 18 ed São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2018 p 765 2 BATISTA Nilo Introdução crítica ao direito penal brasileiro 11 ed Rio de Janeiro Revan 2016 p 377 DRAFT UKWIDE LAND USE FRAMEWORK Top priority actions of the UK Spatial Data Strategy 20222025 adapted from p24 of OSAs UK SDS results framework Strategy document httpswwwordnancesurveycoukdocsstrategiclanduseframeworkpdf Improve integration and sharing of spatial data across UK to enable land use coordination Enable Coordination using spatial data to coordinate sustainable land use supporting climate action nature recovery housing infrastructure investment and a growing digital economy Link data to decisions evidencing the impact of changing land use to inform policymaking and practice Improve data quality improving confidence in land use data and promote a unified and consistent approach to land use classification DRAFT UK Land Use Framework Provide overview of land conditions and uses of UK land which are shared and accepted across sectors and UK governments Support nationally and locally agreed objectives for priority land use challenges and deliver clear coherent messages for land use to inform policy investment and future data capture Enable coordination central to delivering the UK environment and climate commitments at multiple levels Provide technical framework for harmonising land classification terminology mapping and monitoring across UK Promote greater credibility of land use data by linking to evidence and decisions on land use changes Support development of crosssector data and tools including promoting National Spatial Data Infrastructure and the UK Spatial Data Strategy to enable coordination Guide and promote wider use of existing environment classification framework like the IUCN to mainstream naturebased solutions and strengthen local planning and policy coordination Opportunities for UK Government to develop this Framework Establish governance arrangements to enable strategic input and scope of Framework Map current work across government and others linking uses of land and spatial data Agree UKwide common approach to the framework development and scope considering the diverse land governance arrangements Explore approaches to defining land use use classification and apply a common approach including through guiding how to document original data and definitions Embed emerging agreed UK classification in data product specifications and guidance for consistency in data capture Define ecosystembased natural capital and common land use typologies Build collaboration for data improvement including greater use of highquality data and modelling including in key sectors eg agricultural land use and forestry Commission demonstration projects to iterate and refine approach in use for operational and policy needs Engage with a wide range of land users commercial and voluntary sectors Promote access to information applications and tools to support understanding use and clarity around land use to various audiences Explore development and promotion of land use scenarios Support skills development in land use and spatial data including careers and training opportunities UKwide land use framework Draft actions 202324 202425 Coordination Use Link data toImprove dataquality Promote governance Adopt UK land usecoordination strategy Develop UKspatialdataframework to support land agencies Adopt UK land use classification ecosystem typologies Adopt UK land use profiling and documentation approach Develop UK approaches for ecosystem and natural capital consistent land use Monitor UK land use statistics for key sectors eg agricultural land use Prepare thematic coproduced land sector atlas with outputs for various user groups Promote land use products through interactive portal for communication and awareness Build use cases for operational policy and stakeholder requirements Develop land use scenarios and dataled visions for the future Promote and sustain land use capability and spatial datasets Review and renew framework data and products inclusive and equitable Engage with policy partners to assess delivery Review and evaluate effectiveness of framework and products Publish a frameworkprotocols for UK land use data and schema Maintain and update framework with evolving needs and products Development and application Technical examples Communications engagement capability Monitoring reviewResponsibility UK Government Departments in liaison with agencies Devolved Government Departments and wider land use stakeholders Acknowledgements Ordnance Survey Earth Observation Centre of Excellence Ordnance Survey Department for Environment Food Rural Affairs Defra Department for Energy Security and Net Zero DESNZ References UK Spatial Data Strategy httpswwwordnancesurveycouknewsroomukspatialdatastrategylaunched UK Environment Strategy httpswwwgovukgovernmentpublicationsukenvironmentstrategyukenvironmentstrategy Agricultural Land Classification httpswwwgovukgovernmentpublicationsagriculturallandclassificationofEnglandandWalesrevisedguidelines 2021 Natural Capital Atlas update and Metrics to support Accounting Guidance httpswwwgovukgovernmentpublicationsnaturalcapitalatlasupdateandmetricstosupportaccountingguidance UK Biodiversity Indicators httpsjnccgovukourworkukbiodiversityindicators Global Ecosystem Typologies IUCN httpsgloballandscapesforumorgwpcontentuploads202012GlobalEcosystemTypologiesforVoluntaryUseENpdf UK Land Use Framework Summary httpsosukdocsblobcorewindowsnetdocsstrategiclanduseframeworksummarypdf 25 Ordnance Survey GB a trading name of Ordnance Survey Limited a wholly owned company of the UK Government Crown copyright 2023 0100059819 202305 25