Av1 - Direitos Fundamentais

FACULDADE BAIANA DE DIREITO\nDISCIPLINA: DIR117 :: DIREITOS FUNDAMENTAIS\nALUNO: 201410102 :: MARIA CAROLINA ROCHA RIBEIRO DA SILVA\nTURMA: T3AA\nDATA: 23 / 04 / 2015\nASSINATURA: ___________\n1ª AVALIAÇÃO\nNÃO rasurar o código de barras FACULDADE BAIANA DE DIREITO\nDISCIPLINA: DIR FUNDAMENTAIS TURMA: 3AA\nPROFESSOR: GEOVANE PEIXOTO\nDATA: 07/04/2015\nNOME: Maria Carolina Rocha Ribeiro da Silva\n1ª AVALIAÇÃO\nINSTRUÇÕES:\n• O tempo de duração da avaliação é de 02:00 h.\n• A avaliação deverá ser respondida obrigatoriamente com caneta esferográfica azul ou preta. A prova respondida a lápis não será corrigida.\n• Não é permitida a utilização de folha de rascunho.\n• Os erros de vernáculo, concordância e pontuação implicarão no desconto de até 0,5 (meio) ponto por questão.\n• Não é permitido ausentar-se da sala durante o período de realização da avaliação.\n• A interpretação faz parte da prova.\nQUESTÕES:\n1. Analise a recepção dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro como direitos fundamentais, considerando a amplitude de abertura desta categoria de direito, fundamentando sua resposta nos dispositivos da Constituição Federal de 1988. Analise, ainda, as diferenças entre direitos fundamentais e direitos humanos.\n2. A partir da ementa abaixo, analise, de forma fundamentada e crítica, a questão da possibilidade de aborto de feto anencefálico, consonante tutela dos direitos fundamentais no Brasil. A resposta deverá abordar as diversas problemáticas que envolvem a questão, conforme o julgamento do Supremo Tribunal Federal, principalmente a problemática em torno do direito à vida.\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nREQUETE(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS ADV.(AS); LUIZ ROBERTO BARBOSO\nINTIDO(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\nVALOR 4 pontos 3. O fato dos direitos fundamentais delimitarem direitos subjetivos oponíveis verticalmente contra o Estado, impede que os mesmos sejam horizontalmente invocados em relações jurídicas entre particulares? Fundamentem.\nValor 2 pontos\nSUCESSO! Folha de Resposta\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nEspecífica, Inteligente, Diferente\n\nFACULDADE BAIANA DE DIREITO